Perguntas Frequentes

Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas

 

  1. Como posso entrar em contato com os vereadores?
  2. Qual a composição da Mesa Diretora?
  3. Quais as principais funções da Câmara?
  4. Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal?
  5. Qual a função da Mesa Diretora da Câmara?
  6. O que faz um vereador? Ele pode mandar construir uma escola ou asfaltar minha rua?
  7. O Vereador pode apresentar qualquer tipo de projeto de lei?
  8. Quais são os dias e horários das sessões?
  9. Como saber o que vai ser votado na Sessão?

 

Respostas


Como posso entrar em contato com os vereadores?

Clique AQUI e em seguida no nome do vereador ativo que deseja contatar.

Qual a composição da Mesa Diretora?

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Quais as principais funções da Câmara?

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Conceição de Macabu?

A Câmara Municipal é composta por 11 (onze) vereadores.

O que faz um vereador? Ele pode mandar construir escola ou asfaltar minha rua, comprar um veículo para a Prefeitura Municipal?

O vereador atua em três frentes:

Ele faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da população, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornarão leis;

Ele fiscaliza a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e até mesmo, em última instância, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades.

Uma das formas de fiscalizar é a ferramenta legal chamada “requerimentos”, utilizado para questionamentos e solicitação de documentos que o vereador quer verificar: o prefeito é obrigado a responder de forma objetiva a estes requerimentos;

Ele atua como ponte de ligação entre a população e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que têm à sua disposição chamada “indicação”, na qual indica para o prefeito quais são as necessidades dos bairros e pede soluções.

Desta forma, um vereador NÃO pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (isso é uma obrigação da prefeitura), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais força para que a questão seja resolvida.

O Vereador pode apresentar qualquer tipo de projeto de lei?

A apresentação de um projeto de lei deve observar as competências de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Orgânica Municipal ou em outras normas legais.

Basicamente, o Poder Legislativo não possui competência em apresentar projeto de lei que crie obrigações ao Poder Executivo ou que modifique o seu orçamento.

Quais são os dias e horários das sessões?

As Sessões Ordinárias da Câmara ocorrem nas segundas-feiras e quintas-feiras, com início às 17 horas - durante o período legislativo que vai de 15 de fevereiro até 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.

As Sessões Extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo, desde que convocadas com prazo mínimo de 5 dias da sua realização e devidamente divulgadas.

Como saber o que vai ser votado na Sessão?

A Câmara divulga a pauta da Ordem do Dia em seu site no dia da realização das reuniões.

A pauta pode ser consultada clicando AQUI.