{"provider_url": "https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br", "title": "PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM: PLO 43/2023 LIDO PELA C\u00c2MARA", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Nesta sess\u00e3o de segunda-feira (25), al\u00e9m da primeira vota\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o ano de 2024, foi lido pela C\u00e2mara o Projeto de Lei n. 43/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o Piso Salarial dos profissionais servidores efetivos das categorias de enfermeiro, t\u00e9cnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, institu\u00eddo pela Lei 14.434/2022, at\u00e9 o limite da assist\u00eancia financeira complementar efetivamente repassada pela Uni\u00e3o atrav\u00e9s do Fundo Nacional de Sa\u00fade, nos termos da Portaria GM/MS n. 1.135/2023.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/author/MaryJeanny", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Concei\u00e7\u00e3o de Macabu", "type": "rich"}