{"provider_url": "https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br", "title": "REQUERIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00c3O N\u00ba 62/2023", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">O vereador Marco Aur\u00e9lio Silva Bueno (Tic\u00f3) solicita, tamb\u00e9m, que seja informado qual regulamenta\u00e7\u00e3o o Poder Executivo pretende fixar na Lei 1.862/2023 quanto \u00e0s penalidades e multas aplicadas aos respons\u00e1veis pelo descumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es, nos termos do seu art. 3\u00ba.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />Solicita tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es e c\u00f3pias do planejamento/regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo com fins de viabilizar a execu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1.862/2023, ou seja, o que a Prefeitura pretende ou planeja executar para fazer valer a proibi\u00e7\u00e3o a que se refere a lei.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/author/MaryJeanny", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Concei\u00e7\u00e3o de Macabu", "type": "rich"}