{"provider_url": "https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br", "title": "Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD", "html": "<h2 style=\"text-align: justify; \">O que \u00e9 a LGPD?</h2>\r\n<div>\r\n<div id=\"content\">\r\n<div id=\"content-core\" style=\"text-align: justify; \">\r\n<div id=\"parent-fieldname-text-fd58c2d4bb0a4ff19110d479e065b834\">\r\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n\u00ba 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais em \u00e2mbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre forma\u00e7\u00e3o da personalidade de cada indiv\u00edduo. Seu principal foco \u00e9 oferecer ao titular dos dados (voc\u00ea) maior conhecimento, controle e transpar\u00eancia na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.</p>\r\n<p>O inciso I do art. 23, imp\u00f5e ainda \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa. Isto \u00e9, de publicar informa\u00e7\u00f5es sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos de forma clara e atualizada, detalhando a previs\u00e3o legal, a finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a execu\u00e7\u00e3o desses tratamentos.</p>\r\n<h2>Sobre o Tratamento de Dados</h2>\r\n<div>Considera-se \"tratamento de dados\" qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execu\u00e7\u00e3o da sua opera\u00e7\u00e3o, como, por exemplo: Coleta, Armazenamento, Processamento, Compartilhamento e Elimina\u00e7\u00e3o.</div>\r\n<div></div>\r\n<h2>Quem \u00e9 o Titular dos Dados Pessoais?</h2>\r\n<div>O titular \u00e9 a pessoa natural (pessoa f\u00edsica) a quem pertence os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento.</div>\r\n<div></div>\r\n<h2>Quem \u00e9 o Controlador?</h2>\r\n<div>O controlador \u00e9 \u201cpessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais\u201d. Neste caso, o Controlador \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Concei\u00e7\u00e3o de Macabu.</div>\r\n<div></div>\r\n<h2>Quem \u00e9 a ANPD?</h2>\r\n<div>A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - ANPD \u00e9 o \u201c\u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d.<br />Para maiores informa\u00e7\u00f5es acesse: <a href=\"https://www.gov.br/anpd/pt-br\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\">https://www.gov.br/anpd/pt-br</a>.</div>\r\n</div>\r\n</div>\r\n</div>\r\n</div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/author/SETALEG", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Concei\u00e7\u00e3o de Macabu", "type": "rich"}