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APROVADO: PROJETO DE LEI QUE AMPLIA AS VEDAÇÕES AO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO

21/06/2024

APROVADO: PROJETO DE LEI QUE AMPLIA AS VEDAÇÕES AO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO

Altera o caput da Lei Municipal n.º 1.677, de 30 de abril de 2021, e dá outras providências.

MÊS ABRIL AZUL

24/04/2024

MÊS ABRIL AZUL

Conheça as Leis Municipais sobre os Direitos das Pessoas com Autismo.

APROVADO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5 DE 2024

12/04/2024

APROVADO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5 DE 2024

Visa criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Conceição de Macabu - FUMSEG e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Conceição de Macabu - COMSEG.

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