TRANSPARÊNCIA: CÂMARA ACOMPANHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2026.
Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo de Conceição de Macabu apresentou em audiência pública, no âmbito do Poder Legislativo, o balanço financeiro e as metas fiscais referentes aos primeiros quatro meses deste ano. A medida atende ao parágrafo 4º do artigo 9º da LRF e assegura o direito do cidadão de acompanhar de perto a aplicação dos recursos públicos.
📊 A apresentação foi realizada pelo Secretario Municipal de Planejamento, Alexandro Silva dos Santos, que trouxe os Principais Indicadores Financeiros, sendo:
• Receitas e Arrecadação: Entre janeiro e abril de 2026, o município arrecadou R$ 56.417.347,29, o que representa 33,82% da previsão inicial anual de R$ 166,8 milhões.
• Resultado Financeiro: No balanço entre receitas e despesas liquidadas, o quadrimestre encerrou com um superávit financeiro de R$ 8.400.900,34, demonstrando liquidez no período.
Os investimentos nos setores da saúde e da educação são essenciais e continuam sendo monitorados pelas metas constitucionais:
• Saúde: Foram aplicados 19,12% das receitas de base de cálculo em despesas liquidadas, superando o índice mínimo obrigatório de 15%. No total, somando os repasses do SUS, o setor recebeu mais de R$ 10,9 milhões.
• Educação (FUNDEB): O município destinou 84,20% dos recursos recebidos pelo fundo para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, acima do patamar mínimo legal de 70%. No cômputo geral da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o índice fechou em 23,07% no período. 💼 Responsabilidade com Pessoal
A despesa com servidores e encargos sociais do Poder Executivo ficou em 48,79% em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada. O índice encontra-se dentro do limite legal máximo (que é de 54%), situando-se logo acima do limite de alerta (48,60%).
Garantindo o funcionamento e a independência das instituições, o municipio também realizou a transferência intraorçamentária de R$ 1.846.809,63 para a Câmara Municipal durante o quadrimestre.
💻 Acesse o Balanço Completo
A apresentação detalhada, inclusive a da pasta da Saúde, apresentada na oportunidade pelo senhor José Marcelo Moço Neto, atual secretário da Pasta, com todos os dados consolidados, saldos bancários e despesas empenhadas está integralmente disponível para consulta pública no site oficial da Prefeitura Municipal (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br).
Fiscalização e a transparência ativa, são compromissos do legislative com a população macabuense, garantindo que o contribuinte saiba exatamente como o orçamento da nossa cidade é gerido.
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