CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO NA LEI DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Conceição de Macabu, na sessão desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 17/2025, que altera a redação da Lei Municipal nº 951/2009, autorizando a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais.

O benefício contemplará servidores ativos, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, além dos Conselheiros Tutelares Titulares, como forma de apoio à subsistência e valorização do funcionalismo.

Segundo a nova lei, o auxílio poderá ser concedido de duas formas:

Preferencialmente por cartão alimentação, mediante contrato com empresa especializada;

Alternativamente, por depósito bancário em conta vinculada ao pagamento do salário.

O valor recebido não terá natureza salarial, não será incorporado à remuneração, nem sofrerá incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou tributários.

A concessão ficará condicionada à disponibilidade financeira da Prefeitura, que poderá regulamentar a aplicação do benefício por ato administrativo.

Com a medida, a Câmara Municipal reforça seu compromisso com a valorização dos servidores e com a modernização das políticas de gestão de pessoal em Conceição de Macabu.