CÂMARA APROVA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PROREC) EM CONCEIÇÃO DE MACABU

Na sessão realizada na manhã desta quarta-feira (17), a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou o Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo, indicação do Vereador Carlos Augusto (Guta), que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PROREC) no município.

O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, junto à Fazenda Municipal. Estão incluídos os créditos inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança judicial ou administrativa, desde que lançados até 31 de dezembro de 2024.

Pelo PROREC, todos os tributos municipais podem ser renegociados, abrangendo débitos decorrentes de fiscalização, autos de infração ou recolhimentos incompletos. Para estimular a adesão, a lei prevê descontos progressivos sobre juros e multas, de acordo com a forma de pagamento:
• 100% de desconto para pagamento integral em até 7 dias da adesão;
• 80% de desconto para parcelamento em até 4 vezes;
• 60% de desconto para parcelamento em até 8 vezes;
• 50% de desconto para parcelamento em até 12 vezes.
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A lei também autoriza parcelamentos em até 36 meses, sem descontos sobre juros e correção. O prazo final para adesão ao programa será 16 de dezembro de 2025.
"É uma grande conquista para Conceição de Macabu. Esse projeto nasceu de uma indicação legislativa que apresentamos ao Executivo, justamente pensando em dar uma oportunidade aos contribuintes de regularizarem suas dívidas com descontos e condições especiais. O PROREC representa justiça fiscal, fortalece a arrecadação e, ao mesmo tempo, alivia o peso das dívidas para a nossa população." Destacou o Vereador Guta.

Com a aprovação, a Câmara reforça seu papel de apoio a medidas que garantem justiça fiscal e contribuem para o fortalecimento da arrecadação municipal e sobretudo, garantam a oportunidade e possibilidade dos munícipes de quitarem suas pendências junto à administração pública.