Câmara Macabu aprova projetos que dispõem sobre instalação de câmeras de segurança em escolas públicas e estabelecimentos comerciais
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O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (19/10), projetos de autoria do vereador Dr. Fernando (PMDB), que dispõem sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas da rede municipal de ensino e em estabelecimentos comerciais sediados na área urbana da cidade.
No Projeto de Lei (PLO) 045/2017, o autor propõe a instalação de Sistema de Câmeras de Segurança na área interna e externa de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e que tenham mais de cinco funcionários registrados. As imagens deverão ser armazenadas pelo período mínimo de três meses, podendo ser requisitadas pelas autoridades para fins de investigação policial ou instrução de processo criminal ou cível.
O projeto prevê ainda que os órgãos do Município com competência para emissão de alvarás, certidões e outros documentos para o funcionamento comercial, serão responsáveis por fiscalizar os pontos que não tenham implantado o sistema de segurança, estando sujeitos à penalidade que vai de multa a cassação dos alvarás de funcionamento.
Já no Anteprojeto de Lei 003/2017, o vereador propõe ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas da rede municipal de ensino e nos pontos de acesso próximo as unidades escolares. O monitoramento deverá compreender a área interna e externa das escolas, devendo ser instalado no mínimo duas câmeras de segurança com capacidade para armazenamento pelo período de até três meses. Escolas com mais de 100 alunos terão prioridade na implantação do sistema.
- “Existe uma grande deficiência na área de segurança em nível de estado e também de município. As câmeras de monitoramento irão favorecer não só os comerciantes, mas toda a população, principalmente ao inibir assaltos aos estabelecimentos comerciais na cidade, que tem crescido de forma assustadora. O Anteprojeto relacionado às câmeras nas escolas necessita do aval do prefeito Cláudio Linhares, uma vez que gera custa ao Município. Acreditamos que ele será sensível a demanda e retornará a proposição a Casa Legislativa em forma de Lei”, explica Dr. Fernando.