CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA CRIAÇÃO DE VAGAS REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO 01/2019.
Foi lido, votado e aprovado em caráter de urgência, durante a 17ª Reunião Ordinária de 2022, da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, o Projeto de Lei nº15/2022, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já existentes, todos de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração pública municipal.
Com base no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal deliberou sobre a criação das vagas, no regime estatutário, a serem preenchidas pelo Concurso Público nº01/2019.
Com a abertura das vagas, se dá diante da necessidade de preenchimento do quadro de pessoal efetivo para a prestação e serviços públicos no âmbito do Município de Conceição de Macabu.
Desta forma, serão criadas as seguintes vagas:
- Auxiliar de Creche – 10 vagas;
- Auxiliar de Serviços Gerais – função servente – 15 vagas;
- Merendeira – 08 vagas;
- Professor Orientador Educacional – 02 vagas;
- Professor de Orientação Especial – 02 vagas;
- Professor de Informática Educativa – 01 vaga;
- Psicopedagogo – 01 vaga.
Em justificativa, o Poder Executivo salientou que a medida visa a melhoria na continuidade dos serviços educacionais prestados pela Municipalidade, principalmente diante da Lei 1554/2018 (Plano de Cargos e Salários - PCCS) onde se deu a extinção de cargos como o de Recreador e Auxiliar de Serviços Escolares, causando um impacto na prestação dos serviços.
O Projeto de Lei foi apreciado e discutido pelos vereadores, consequentemente encaminhado para o Poder Executivo onde será sancionado.