PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023: CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU

O Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2023, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara, revogando assim a Lei Complementar nº 004/1994, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Fiscalização do Meio Ambiente, bem como a Lei Complementar nº 015/1995 que estatui a Lei de Preservação Ambiental do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Ressalta-se no projeto a necessidade de articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas no município, definindo-se então uma estrutura administrativa para a área ambiental e seus instrumentos legais para atuação necessária. Uma legislação ambiental municipal torna-se imprescindível para fundamentar o interesse local, regular a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.