Rego Barros será pauta em reunião aberta ao público na Câmara de Vereadores

Promotor de Justiça esclarecerá ações do MPRJ na fiscalização do atendimento prestado aos internos pelo Governo do Estado

A convite do presidente da Casa Legislativa, vereador Marco Antônio (Toninho da Saúde – DEM), o Promotor de Justiça de Conceição de Macabu, Dr. Ricardo Zouein, participará de uma reunião aberta ao público, nesta quarta-feira (09), às 17:00 horas, no plenário da Câmara.

O encontro tem como objetivo tornar de conhecimento dos parlamentares e da população as ações desenvolvidas pela Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu, em parceria com a Tutela Coletiva de Macaé, na fiscalização do atendimento prestado aos internos do Centro Integrado de Atendimento a Pessoa com Deficiência (CICAPD) Rego Barros, pelo Governo do Estado.

Desde o inicio dos trabalhos legislativos, parlamentares e membros de Comissões Permanentes da Câmara, tem acompanhado de perto a situação de caos vivida por funcionários e internos do Rego Barros.

A unidade que atende cerca de 90 homens portadores de deficiência passa por sérias dificuldades. Há cerca de dois anos o CICAPD não recebe recursos do Governo do Estado para aquisição de alimentos e medicamentos, mantendo suas atividades graças à solidariedade da população macabuense. A estrutura precária do prédio principal e alas têm colocado em risco a integridade física de internos e funcionários.

Além dos problemas estruturais, colaboradores que prestam serviço a unidade, através de um convênio firmado pelo Governo do Estado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Macabu), estão como salários atrasados há pelo menos 10 meses.

Diante das inúmeras cobranças por parte da Câmara de Vereadores, da imprensa e da sociedade civil organizada, a Tutela Coletiva de Macaé em parceria com a Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu, ajuizou uma Ação Civil Pública, deferida pela Juíza da Comarca de Conceição de Macabu, no último dia 24/07, onde obriga o Governo do Estado suprir carências materiais e de pessoal no Centro Integrado Rego Barros.

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