SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIDENF

Atenção, Comunidade de Conceição de Macabu!

A Câmara Municipal, através da Mesa Diretora, acionou a Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu, que decidiu suspender o procedimento licitatório do Consórcio Intermunicipal CIDENF, referente a Concorrência Pública n° 001/2023, para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

As principais preocupações que motivaram essa ação incluem:

•  Falta de publicidade adequada dos editais e do chamamento público, o que pode ter prejudicado a participação de outras empresas interessadas e comprometido a competitividade do processo;
•  Suspeita de direcionamento do processo para a empresa Águas do Paraíba, o que pode ter violado os princípios de isonomia e imparcialidade que devem guiar os processos licitatórios;
•  Possibilidade de elevados prejuízos ao erário público devido a obrigações contratuais que podem ser lesivas aos interesses do município e dos cidadãos.

A decisão judicial determinou a suspensão do procedimento licitatório até a análise judicial da pretensão deduzida, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Essa medida visa garantir que o processo seja conduzido de forma transparente e justa, sem prejuízo para os cofres públicos.

É importante destacar que a Mesa Diretora atuou com sigilo em relação a essa ação, visando garantir a eficiência e eficácia da medida, evitando qualquer comprometimento do processo judicial. Essa abordagem estratégica permitiu que a Câmara Municipal tomasse as medidas necessárias para proteger os interesses do município sem criar obstáculos desnecessários ao processo.

A decisão acaba de ser lida pelo 1º Secretário Filipe Félix durante a Sessão Ordinária de hoje (03/06), reforçando o compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a lisura nos processos que afetam o nosso município. Essa medida demonstra a importância da fiscalização e do controle dos processos licitatórios, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.

A Câmara Municipal segue trabalhando para garantir a transparência e a lisura nos processos que afetam o nosso município, sempre buscando proteger os interesses dos cidadãos e promover o desenvolvimento sustentável e equitativo da nossa comunidade.

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