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Iluminando a nossa cidade! A Câmara Municipal de Conceição de Macabu está intermediando e trabalhando para melhorar a qualidade de vida dos nossos moradores.

Está sendo realizada a manutenção e troca de lâmpadas no Bairro da Bocaina. O serviço está sendo realizado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, sob a gestão da Secretária Gabriela Daumas e do Diretor de Iluminação Pública, Diego.

A execução dos serviços são em atendimento a um solicitação do Vereador Rafinha da Saúde, em atendimento ao clamor dos moradores do bairro. O vereador agradece a atuação da equipe da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, pelo trabalho incansável em manter nossa cidade iluminada e segura!

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Câmara Municipal de Conceição de Macabu deu início a execução de pequenos reparos necessários. Além da instalação de ar condicionado em sala de funcionários da Câmara Municipal, pequenos reparos já começam a ser realizados no prédio da Câmara Municipal de Conceição de Macabu. Essas melhorias, segundo o Presidente Toninho da Saúde, visão garantir melhores condições de trabalho para nossos servidores, contribuindo para um ambiente mais saudável, seguro e produtivo.

"Sabemos que nossa Câmara necessita de uma reforma geral urgentemente, mas enquanto isso não se torna realidade, vamos contando com muito empenho e parceiros para trazer mais conforto, comodidade e segurança aos servidores, vereadores e munícipes. Fica o registro de agradecimento especialmente aos servidores da Secretaria Municipal de Obras e à Secretária Gabriela Barbosa pelo pronto empenho e dedicação e parceria. Vamos continuar trabalhando juntos para melhorar a qualidade de vida de nossos servidores e da nossa comunidade! " Finalizou o presidente Toninho da Saúde.

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O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Toninho da Saúde, e o Diretor Geral, Abílio Fernandes se reuniram com o Prefeito de Santa Maria Madalena, Nilson José, e o Presidente da Câmara da cidade, André Alves, para discutir parcerias que vão fortalecer a cooperação entre os dois municípios.

Esse encontro é um passo importante para avançar em áreas como turismo, infraestrutura e desenvolvimento econômico. A parceria pode ser um exemplo de como a colaboração entre municípios pode gerar resultados positivos para a região. Além disso, a iniciativa demonstra o compromisso dos líderes em trabalhar juntos para o bem comum.

#Parceria #Desenvolvimento #ConceiçãoDeMacabu #SantaMariaMadalena #RJ

A Câmara convida a todos para a cerimônia de diplomação dos candidatos e candidata eleitos no pleito de 2024. Contamos com a sua presença nesse dia solene, para celebrarmos juntos e fortalecer ainda mais nosso compromisso com cada cidadão macabuense.

📅 17 de dezembro, terça-feira, às 13h.
📍 Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no Auditório Vereador Archimedes Custódio.

Os vereadores da Câmara aprovaram a atualização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculados à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.

De acordo com o Projeto a iniciativa visa alinhar a legislação às novas diretrizes de inclusão, ampliando a composição e competências do Conselho, além de tornar o processo de escolha dos membros mais transparente e participativo.

Imagem de fundo: Freepik.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 18 de 2024, que amplia as vedações ao acesso a cargos públicos no município. Com a sanção pelo Poder Executivo, ficam proibidos de ocupar esses cargos: agressores de mulheres e meninas, pessoas condenadas por injúria racial e racismo, bem como condenados por maus-tratos contra idosos.

A medida visa garantir o respeito e a dignidade para todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. Conforme justificativa:

A presente lei visa ampliar o rol de vedações elencadas na Lei Municipal n° 1.677, de 30 de abril de 2021, que objetiva incorporar ao Município a obrigação de garantir efetividade na proteção e amparo aos vulneráveis.

A já estabelecida proibição do acesso a cargos públicos para agressores de mulheres e meninas condenados pela Lei Maria da Penha, é fundamental para reforçar o compromisso com a proteção dos direitos humanos e a igualdade de gênero.
Além disso, a vedação de acesso a cargos públicos para pessoas condenadas nos termos da Lei Federal n.° 7.716/1989, que define crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, visa combater ativamente a discriminação racial e promover a diversidade e a inclusão no ambiente de trabalho.

Por fim, a exclusão de indivíduos condenados por maus-tratos contra idosos, em crime disposto no Estatuto do Idoso, tem como objetivo garantir o respeito e a proteção aos direitos dos idosos, que carecem de especial proteção na sociedade frente a sua vulnerabilidade.

Ao implementar essas medidas, o Município de Conceição de Macabu demonstra seu compromisso com a promoção dos direitos humanos e a proteção das vítimas de violência e discriminação, de modo que conto com a aprovação pelos nobres pares.

Aprovado pelos vereadores, o PLO nº 10/2024 segue para sanção e regulamentação por parte do Poder Executivo. A proposição cria a CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO para obtenção do registro civil de nascimento, visando mobilizar a sociedade e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento.

Importante ressaltar que o registro civil de nascimento é o primeiro documento de validade jurídica de uma pessoa. Somente com a certidão de nascimento a pessoa obtém os demais documentos, carteira de identidade, a carteira do trabalho, o CPF, o título de eleitor, matricula escolar, atendimento de saúde, programas sociais do governo, previdência social e outros.

A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, de autoria do Poder Legislativo, que denomina como "SALA JOSÉ CARLOS AMÉLIA" a Sala da Agência de Desenvolvimento Econômico, localizada na Praça do Curato de Santa Catarina.

A denominação de próprios municipais trata-se de uma homenagem. Neste caso, ao cidadão José Carlos Amélia (Zé), nascido em Conceição de Macabu, que foi funcionário da Usina Victor Sence e, até a sua aposentadoria, atuou como trabalhador rural. Sempre alegre, Zé foi dono de um grande coração e vivia para a sua família, filhos e netos.

Conheça as Leis Municipais de Conceição de Macabu que tratam dos Direitos das Pessoas com Autismo:

Lei nº 1.608/2019: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.

Lei nº 1.681/2021: Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Conceição de Macabu, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.

Lei nº 1.781/2022: Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Conceição De Macabu/RJ.

Lei nº 1.800/2022: Estabelece obrigatoriedade de disponibilização de alimentação diferenciada para crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Conceição de Macabu - RJ.

Lei nº 1.808/2022: Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências.

Lei nº 1.813/2022: Dispõe sobre a priorização aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do município de Conceição de Macabu/RJ.

Lei nº 1.857/2023: Institui e inclui o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo” e o “Mês Abril Azul” no Calendário Oficial de Conceição de Macabu/RJ.

Lei nº 1.883/2023: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Conceição de Macabu/RJ.

Lei nº 1.879/2023: Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.

Lei nº 1.872/2023: Determina a substituição das sirenes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de mitigar incômodos sensoriais dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PARA ACESSAR AS NORMAS NA ÍNTEGRA, VISITE O NOSSO SAPL. 

Câmara aprova o Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Conceição de Macabu - FUMSEG e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Conceição de Macabu -COMSEG e dá outras providências.

Nos termos do PLO 05/2024 “o Fundo Municipal de Segurança Pública, que irá destinar recursos e financiar projetos na área de segurança pública. O FUMSEG terá um orçamento próprio sendo administrado pela Secretaria de Segurança Urbana e gerenciado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública.”

Já a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública objetiva “estabelecer diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança e aos programas e ações integradas de segurança pública e urbana no município de Conceição de Macabu envolvendo organismos municipais, estaduais, federais e da sociedade, inclusive e especialmente os de natureza preventiva; Coordenar no Município de Conceição de Macabu o Programa Nacional de Segurança Pública -PRONASCI - e deliberar sobre os assuntos a ele pertinentes, observadas as competências e autonomias institucionais e os demais convênios bilaterais correlatos existentes”, dentre outra.

O vereador Marco Aurélio Silva Bueno (Ticó) solicita, também, que seja informado qual regulamentação o Poder Executivo pretende fixar na Lei 1.862/2023 quanto às penalidades e multas aplicadas aos responsáveis pelo descumprimento de suas disposições, nos termos do seu art. 3º.

Solicita também informações e cópias do planejamento/regulamentação do Poder Executivo com fins de viabilizar a execução da Lei nº 1.862/2023, ou seja, o que a Prefeitura pretende ou planeja executar para fazer valer a proibição a que se refere a lei.

Nesta segunda-feira (30), a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou o Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria o Procon Municipal - departamento de proteção ao consumidor.

O PROCON municipal irá proporcionar ganhos significativos em agilidade, possibilitando pronta interação com os demais órgãos e instituições locais, como entidades civis e Ministério Público, viabilizando canais de comunicação especializados e dedicados para uso dos cidadãos macabuenses.

Foi aprovado nesta segunda-feira (16), na Câmara dos Vereadores de Conceição de Macabu, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 no município (PLO nº 41/2023), tendo recebido a Emenda nº 06/2023, de autoria da vereadora Nathália Braga.

Entregue pelo Executivo no dia 31 de agosto, o documento estabelece uma estimativa de receitas e despesas para o exercício financeiro do próximo ano, na ordem de R$ 138.960.000,00 (cento e trinta e oito milhões novecentos e sessenta mil reais). Com o fim da tramitação na Casa Legislativa, após segunda votação, a LOA segue para a sanção do prefeito.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu informa que devido à falta de fornecimento de energia na localidade da rua da Câmara, nossas atividades estarão suspensas a partir de meio-dia do dia 11/10/2023. 

Foi aprovado pela Câmara nesta segunda-feira (02) Projeto de Lei de autoria do vereador Sandro Daumas, que visa proporcionar uma vida digna aos munícipes abrangidos na proposição, vindo ao encontro das diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 12.764/2012, a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Com a sanção pelo Prefeito Municipal, ficará em Conceição de Macabu limitada "a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos", nos termos da lei.

Conforme publicado na página oficial da Prefeitura Municipal, a Câmara vem divulgar o resultado das eleições para Conselheiros Tutelares em Conceição de Macabu, bem como parabenizar os eleitos e seus suplentes.
1° Marcela Pereira Merçon - 266 votos
2° Mirian S. S. Araújo - 218 votos
3° Alice D. M.dos Santos - 206 votos
4° Priscila Silva do Couto - 180 votos
5° Antônio F. S. Fontes - 170 votos
6° Zania do Norte Silva Jones - 159 votos
7° Silvio da Silva Costa - 142 votos
8° Hudson Rodrigues da Silva - 140 votos
9° Carlos Vitor M. dos Santos - 139 votos
10° Marciane Tomaz Machado - 104 votos

Nesta sessão de segunda-feira (25), além da primeira votação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024, foi lido pela Câmara o Projeto de Lei n. 43/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o Piso Salarial dos profissionais servidores efetivos das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, até o limite da assistência financeira complementar efetivamente repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n. 1.135/2023.

O Projeto de Lei nº 40/2023 foi aprovado na Sessão Legislativa do dia 31/08/2023, vindo a denominar “TRAVESSA MAGALI MARIA DA SILVA” via pública localizada no bairro Usina, perpendicular à Avenida Victor Sence, próxima ao CIEP 271, no município de Conceição de Macabu/RJ.

Os vereadores Tcharles e Guta, na oportunidade da aprovação do Projeto, reconheceram a relevância das contribuições da Sra. Magali para o bairro Usina, que participou inclusive de importantes associações da localidade, como da antiga escola de samba. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas da referida denominação, bem como a devida comunicação aos Correios, à concessionária de energia elétrica e demais órgãos que se fizerem necessários.

Nesta terça-feira (19), a Presidente da Câmara, Nathália Braga, reuniu-se com o vice-presidente do Detran-RJ, Bruno Cabral Pereira, para discutir a situação de Conceição de Macabu no que diz respeito à falta de viabilidade de alguns serviços – como de vistoria, realização de provas teóricas e práticas e de emissão de CNH – a serem realizados no posto da cidade.

Na oportunidade, conforme tratado no Ofício GP nº 278/2023, ressaltou-se que o município conta com espaço adequado (como o parque de exposições) para que tais serviços sejam devidamente prestados, atendendo inclusive a municípios circunvizinhos.

              A data de 13 de setembro foi instituída como o Dia Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher em razão do Caso Dandara.

              Em setembro de 2017, a jovem Dandara Ramos – 21 anos, Agente de Endemias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e estudante do curso Técnico de Enfermagem – foi friamente assassinada por Gabriel de Barros Rangel, com quem tinha um envolvimento.

              No ano de 2018, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Conceição de Macabu condenou o assassino a 26 anos de prisão, em regime fechado, pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver.

              Na sentença, o juiz Wycriffe de Melo Couto destacou:

“As consequências do crime são graves, uma vez que a vítima era muito jovem ao tempo do crime, tinha 21 anos, trabalhava, estudava e era muito bem-quista pela família, amigos e sociedade local, situação que ocasionou profundo abalo psicológico às pessoas próximas e enorme comoção social. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa”.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, tem a satisfação de convidar Vossa Senhoria e estimada Família, para a Sessão Solene a realizar-se no dia 7 de setembro de 2023, quinta-feira, às 17 horas, na sede da Câmara, localizada na Praça José Bonifácio Tassara, 113 - Centro, Conceição de Macabu/RJ, onde na oportunidade serão concedidas as seguintes homenagens: Titulo de Cidadão Macabuense, Titulo de Honra ao Mérito, Moção de Aplausos, Diploma de Mérito Esportivo, Comenda Professora Celina Belas, Comenda Dr. José de Castro e Diploma Cidadã-Centenária.

Contando com sua honrosa presença, antecipadamente agradecemos.

Aprovada na sessão legislativa desta quinta-feira (24), o Projeto de Resolução 63/2023 é referido como uma homenagem em reconhecimento à luta e dedicação das mulheres que participaram do Poder Legislativo Municipal, em defesa dos direitos da coletividade.

A galeria será localizada nas dependências da sede da Câmara Municipal, destacando mulheres que participaram do parlamento municipal e que, de forma brilhante, deixaram o seu legado na nossa história. O referido gesto é, pois, a demonstração de reconhecimento do papel que tais mulheres desempenharam e desempenham na política local, vencendo bravamente todas as adversidades que lhe são impostas diariamente pelas questões de gênero.

O Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2023, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara, revogando assim a Lei Complementar nº 004/1994, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Fiscalização do Meio Ambiente, bem como a Lei Complementar nº 015/1995 que estatui a Lei de Preservação Ambiental do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.

Ressalta-se no projeto a necessidade de articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas no município, definindo-se então uma estrutura administrativa para a área ambiental e seus instrumentos legais para atuação necessária. Uma legislação ambiental municipal torna-se imprescindível para fundamentar o interesse local, regular a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei 38/2023, de autoria da vereadora Nathália Braga, que garante prioridade aos pais ou responsáveis pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com a sanção pelo Prefeito, os pais ou responsáveis não precisarão mais enfrentar filas extensas nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras do município de Conceição de Macabu.

Na sessão legislativa, estiveram presentes mães representantes do Movimento Autista Macabu (MAM).

A Câmara Municipal informa que, em virtude da Copa do Mundo Feminina de Futebol, o expediente sofrerá alterações nos dias de jogos da Seleção Brasileira, conforme a Portaria nº 66/2023.

Ressalta-se que o encurtamento de expediente já ocorre de forma tradicional nos jogos da seleção masculina na Copa do Mundo e, em vista da igualdade de gênero, a Câmara implementa, pela primeira vez, a alteração de horários para os jogos da seleção feminina.

Com o início da Copa do Mundo de futebol feminino, a seleção estreou em campo nesta segunda-feira (24).
Acompanhe os Jogos do Brasil na fase de grupos:
• 24.jul, às 8h – contra o Panamá
• 29.jul, às 7h – contra a França
• 2.ago, às 7h – contra a Jamaica

Nesta quinta-feira (29), um grupo de jovens atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Conceição de Macabu estiveram conhecendo as dependências da Câmara Municipal e o trabalho realizado pelo Poder Legislativo. Foram recepcionados os alunos acompanhados de professores responsáveis por meio de um passeio, tendo vereadores e servidores acompanhado o grupo.

A Excelentíssima Senhorita Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto nos artigos 153 e 170 do Regimento Interno da Casa Legislativa, bem como o artigo 39, incisos XXV, alínea a, combinado com artigo 35, inciso II, da Lei Orgânica Municipal (LOM) CONVOCA os vereadores que compõem a Legislatura 2021-2024 para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 03 de julho do corrente ano, às 15h, no Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, onde serão deliberadas as seguintes matérias legislativas com relevante interesse público.

PAUTA:

• PLC nº 02/2023
• PLO nº 028/2023
• PRE nº 013/2023
• PRE nº 014/2023

Aprovado por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 25/2023, de autoria do vereador Marco Aurélio (Ticó), objetiva a substituição das sirenes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com o projeto, estudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas com TEA apresentam hipersensibilidade, ou seja, sentem demais os estímulos do ambiente, como o som. Assim, o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para pessoas neurotípicas – sem nenhum transtorno de desenvolvimento – pode ser um estímulo verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar angústias e sofrimentos incapacitantes.

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara, na 28ª sessão ordinária (15/06), o PLO nº 35/2023, que visa declarar de Utilidade Pública Municipal a Rádio Macabu Livre, um veículo de radiodifusão de relevante interesse social e utilidade pública a serviço da comunidade macabuense. Entende-se que a Associação Comunitária coopera como ferramenta para o crescimento, evolução e aprimoramento humano e social de toda a nossa sociedade, no desempenho do serviço de radiodifusão comunitária

O projeto, aprovado por unanimidade pela Câmara, visa o processo de inclusão nas escolas municipais de Conceição de Macabu, que tem como um de seus objetivos garantir uma educação de qualidade para os alunos. A higiene, nesse sentido, é um dos itens que fazem parte do cotidiano das escolas e que necessita de condições e estrutura para ser devidamente garantida pelo poder público.

O presente projeto de lei, que determina a instalação de fraldários em escolas municipais, busca prover mais uma ferramenta para se ter acesso a um ambiente escolar mais saudável e inclusivo no município.