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Até o inicio de maio deste ano os moradores que residem na localidade Procura I em Conceição de Macabu, poderão acompanhar de perto o fim dos antigos problemas enfrentados pela comunidade em dias de chuva, isso porque a Prefeitura de Conceição de Macabu dará inicio as obras de drenagem e pavimentação da principal via pública que corta a localidade.

Nesta terça-feira (19) a vereadora Nathália Braga (PSDB) esteve reunida com o secretário municipal de Obras, Aleir da Silva Muniz, para conhecer de perto o projeto que prevê as obras de infraestrutura na localidade, e ainda fiscalizar outras ações, em especial as emergenciais previstas para acontecer desde o ano passado, após fortes chuvas que atingiram diversas localidades do município.

- “O encontro de hoje permitiu estreitar relações com a secretaria municipal de Obras, bem como acompanhar in loco a execução deste importante projeto, esperado há anos pelos moradores do Procura I. Ainda em fase de licitação, o inicio das obras deve acontecer até meado de abril, ou seja, em poucos meses a população daquela região não mais sofrerá em dias de chuva com a lama e em dias de calor com a poeira”, explica.

Durante o encontro, a parlamentar solicitou ao secretário de obras informações sobre as ações emergenciais previstas para acontecer desde 2018, quando a cidade sofreu com fortes chuvas, atingindo cerca de 200 famílias.

Segundo o secretário da pasta, as obras de recuperação de pontes, vias públicas e contenção de encostas ainda não tem data para acontecer, pois o Governo Federal não liberou recursos, sendo previsto um montante que ultrapassa a faixa de um milhão de reais.

- “Todas as exigências burocráticas foram atendidas, a Prefeitura fez o cadastramento das famílias atingidas, bem como o mapeamento das áreas que sofreram com as chuvas, entretanto até hoje a União não liberou os recursos necessários para a execução das obras emergenciais. Estivemos no fim do ano passado em Brasília em busca de soluções e diariamente cobramos ao órgão responsável no Estado celeridade no processo, pois queremos sanar os problemas das comunidades o mais breve possível”, explicou o secretário de Obras, Aleir Muniz.

Mais uma ação em prol da população macabuense. O Vereador Barcelos Resina esteve visitando as obras de pavimentação na rua Quirino Nunes, rua Franklino Madureira, e a de acesso ao Condomínio Silvio Soares no Bairro da Usina. O motivo: vistoriar o canteiro onde acontecem as melhorias propostas pra os moradores dessas localidades e adjacências.

De acordo com o vereador Barcelos Resina, as obras atendem solicitações antigas dos moradores das ruas que estão sendo contempladas, pois em dias de muita chuva, os acessos ficam complicados.

“Não podemos deixar nossa população conviver com lama em dias de chuva e poeira em dias secos! Fico feliz em presenciar e testemunhar melhorias para nosso município, nosso povo, que já sofre com tantos problemas em várias áreas, e estarei cumprindo meu papel de fiscal do povo, acompanhando de perto as obras”, disse o vereador.

Barcelos Resina agradeceu ainda o carinho dispensado pelos moradores do bairro Usina e parabenizou todos os envolvidos nas ações de ordem pública. O vereador apresentou indicações de pavimentação e rede de água e esgotos para todas as ruas citadas, nesta matéria.

“Fico muito feliz em ter apresentado indicações legislativas para as ruas que estão sendo pavimentadas. Se for atendimento ou não as minhas solicitação não importa. Importante é a população ser atendida. Minha parte estou fazendo”, concluiu o vereador.

FONTE: ASCOM VEREADOR BARCELOS RESINA

Uma ambulância do tipo semi-UTI, está voltando às atividades no Posto do Corpo dos Bombeiros, em Conceição de Macabu. Recentemente o vereador Barcelos Resina encaminhou oficio ao comandante do 9º Batalhão do Corpo de Bombeiros em Macaé. A solicitação foi feita após constatar que o veículo de pronto atendimento foi para reparos, e não retornou ao local de origem.

De acordo com o vereador, a unidade móvel irá atender demandas emergências. “Essa ambulância foi enviada até que o reparo da outra seja feito. O efetivo aguarda as peças que são de fabricação alemã, e isso torna difícil achar as peças necessárias para o reparo. Mas atendendo a solicitação deste vereador, através do oficio que fiz, eles enviaram uma viatura reserva para atender a população de Macabu”, destacou o vereador.

Barcelos Resina agradeceu ainda ao emprenho e atenção do coronel comandante do 9º Batalhão do Corpo de Bombeiros em Macaé, ao comandante do Posto em Conceição de Macabu, e também ao deputado Estadual Rodrigo Bacellar. “A gente precisa unir forças em prol de uma Conceição de Macabu cada vez melhor. Tenho certeza que desta forma os agentes do Corpo de Bombeiros vão atuar de forma humana em prol de salvar vidas”, comentou.

O veículo entregue já está à disposição da Unidade de Bombeiros no bairro da Usina – para atendimento a acidentados e quando necessário no serviço de apoio à Secretaria Municipal de Saúde. “A chegada dessa ambulância é mais do que necessária e bem-vinda para que possamos prestar um atendimento de qualidade aos moradores. Agora vamos oferecer um serviço mais digno, eficaz e humano a todos”, avaliou Barcelos.

A substituição ocorre em um momento importante, já que a demanda por este tipo de serviço é fundamental para moradores e para as equipes que trabalham no dia a dia em contato direto com as pessoas, principalmente essa época do ano devido ao movimento de Carnaval. “A sensação é de conquista. Estou muito feliz de ter conseguido trazer um serviço de qualidade para a população de Conceição de Macabu”, considerou o vereador.

FONTE: ASCOM VEREADOR BARCELOS RESINA

Na manhã desta quarta-feira (27) os vereadores Paulo Henrique (PR), Dr. Fernando (MDB) que representam a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Macabu, acompanhados do deputado estadual Welberth Rezende (PPS) e dos vereadores André Fisioterapeuta (PEN) e Sandro Daumas (PSL), estiveram reunidos com representantes do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO).

Na pauta foram apontados os antigos problemas enfrentados pela população macabuense no serviço de transporte intermunicipal, além de parceria para implantação de linha entre as cidades de Conceição de Macabu e Quissamã.

- “Estamos muito satisfeitos com a reunião realizada com o Presidente Cleber Afonso e o Diretor Técnico do DETRO, Marcos Ribeiro. Na oportunidade, pudemos expor todas as dificuldades enfrentadas por anos pela população macabuense na má prestação do serviço de transporte intermunicipal, principalmente da linha que liga Conceição de Macabu a Macaé”, explicou o vereador Paulo Henrique (PH).

Durante o encontro os vereadores macabuenses e o deputado estadual puderam explanar as inúmeras dificuldades enfrentadas pelos usuários do serviço no interior, como por exemplo, superlotação, redução de horários de importantes linhas, sucateamento da frota de ônibus, falta de ar condicionado, e principalmente o valor das tarifas, considerado pelos parlamentares abusivo em meio à crise e desemprego que assola o estado e o país.

- “Nossa missão hoje é clamar ao novo governo e aos seus novos representantes uma fiscalização assídua dos serviços de transporte intermunicipal em Macabu, assim como no interior do estado, que infelizmente deixam a desejar. A população paga um alto preço por um serviço de péssima qualidade. Saímos satisfeitos da reunião com os novos representantes do DETRO, representam uma nova equipe sem os vícios praticados pela ex-gestão estadual”, destaca o vereador Sandro Daumas (PSL).

Ainda durante reunião, os vereadores entregaram em mãos do presidente do DETRO, Cleber Ribeiro Afonso, documento assinado por representantes dos municípios de Conceição de Macabu e Quissamã, que trata sobre autorização para implantação de linha intermunicipal interligando as duas cidades.

- “A visita realizada hoje representa um grande avanço para Macabu e região, pois envolve a união de novas forças e representações políticas sem os antigos vícios praticados no Estado. O resultado desta união poderá ser percebido pela população em ações concretas e imediatas na fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal e modernização do sistema”, conclui o vereador André Fisioterapeuta (PEN).

O Plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade na última quinta-feira (07) as Contas do Chefe do Poder Executivo local com base em parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) com ressalvas, determinações e recomendações.

Entre as 12 ressalvas emitidas pelo TCE/RJ estão o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas em legislação relativa aos portais da transparência e acesso a informação pública. Em determinação, o órgão fiscalizador estipula a implementação de ações, visando o pleno funcionamento as exigências estabelecidas nas Legislações Federais que tratam sobre a transparência na utilização dos recursos públicos.

Em recomendação, o Tribunal de Contas alerta o prefeito Cláudio Linhares quanto à necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, para que estes sejam priorizados na aplicação de programas e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da economia do município, buscando alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros.

No momento reservado ao uso da palavra pelos parlamentares inscritos, o vereador Valmir Lessa (PDT), recém-eleito presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) comentou a respeito da exigência do TCE ao Município, quanto à necessidade de aumento da arrecadação de impostos municipais.

“Acompanho o parecer prévio do Tribunal na aprovação das Contas do chefe do Poder Executivo, entretanto seguirei sempre minha consciência quanto à aprovação de matérias que acarretem aumento de impostos no bolso do cidadão, como por exemplo o reajuste do IPTU”, explica.

O líder da base de oposição ao governo municipal, vereador Sandro Daumas (PSL) destacou a importância de seguir o voto baseado em parecer emitido pelo TCE. “Minha linha de raciocínio desde que assumi o primeiro mandato nesta Casa Legislativa em 2009 é de seguir a decisão do Tribunal. Portanto meu voto é favorável com respaldo na análise técnica dos funcionários do TCE que analisaram as contas, entretanto isso não me exime de acompanhar o Executivo Municipal no atendimento as recomendações e ressalvas apontadas pelo órgão fiscalizador”, finaliza.

O vereador Barcelos Resina, deu mais um passo positivo em prol da população de Conceição de Macabu. Desta vez encaminhou ao comando geral do 32° Batalhão de Polícia Militar e ao comandante do 9° Grupamento de Bombeiros Militar em Macaé, ofício solicitando viaturas novas a PM, e uma ambulância (retorno), para atender o município. Barcelos afirma saber do empenho das guarnições, e confirmou seu compromisso em valorizar todo o efetivo, integrando as forças de segurança na cidade.

Segundo ele, é preciso promover condições através de melhorias e estrutura para o trabalho da Polícia Militar e dos Bombeiros. “Solicito através deste, a possibilidade de substituição das viaturas (principalmente do GAT) da Sede da 2º Companhia de Policia Militar (Conceição de Macabu), tendo em vista que as três viaturas que atendem o município estão em condições precárias e ruim estado de conservação e condições de segurança para o trabalho dos policiais militares que atuam na referida sede”, disse.

Ainda de acordo com o vereador Barcelos, todo efetivo vem desempenhando um trabalho de excelência, desarticulando com frequência várias organizações criminosas, com respostas rápidas a população, ou seja, dentro das possibilidades e condições quando da ocorrência de delitos na cidade. Barcelos observou que o município cresce a passos largos.

“Com mais estrutura e condições de trabalho, população sentirá ainda mais segura, e o efetivo mais estimulado ao desempenho da missão diária que é servir e proteger. Visando este crescimento, peço às autoridades que vejam este fator e aumente o numero de viaturas para garantir através das rondas, sensação de segurança publica a nossa população e ao nosso comércio”, destacou o vereador.

Barcelos aproveitou e protocolou cópia dos ofícios no gabinete do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, solicitando o retorno da viatura A.TE 026 – ambulância, que no mês de dezembro do ano passado foi recolhida para reparo, e desde então, não retornou para o município. A ação é devida ao fluxo de pessoas bem com os turistas que aumenta no período do verão e do Carnaval, por exemplo.

“Conto com a ajuda também do amigo e Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, com quem estive recentemente, nesse passo importante para nossa cidade. Vale ressaltar a importância para os nossos munícipes no que diz respeito a atendimentos. Solicitei a possibilidade de interceder junto às corporações citadas, para as devidas providências. Acredito que tão logo teremos nossa ambulância de volta”, concluiu.

 Fonte: Assessoria Vereador Barcelos Resina

(*Texto de responsabilidade da assessoria do parlamentar)

Duas rodovias importantes e com tráfego diário de carros, caminhões e até motos em Conceição de Macabu: RJ-182 e RJ-196. Ambas devem receber atenção especial do Departamento de Estradas e Rodovias. Um pedido do vereador Barcelos Resina, ao presidente da Fundação e Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio (DER), Uran Cintra de Andrade, solicita aos locais lombadas e até radares eletrônicos.

E para o pedido sair do papel, o vereador esteve recentemente no prédio da Assembléia Legislativa – Alerj no Rio de Janeiro, para reforçar a solicitação. “Macabu é uma cidade que olho com carinho. Essas estradas estaduais recebem diariamente um tráfego pesado de veículos e pouca melhoria. Pensando no bem estar da população que margeia a rodovia, solicitei ao órgão estadual melhorias e providências urgentes”, disse.

Uma das estradas, a RJ-182, por exemplo, da acesso para a Região Costa do Sol (Macaé, Rio das Ostras e Cabo Frio), e do outro lado para a Região Serrana (Trajano de Moraes, Cordeiro e até Nova Friburgo). A outra é elo entre o município e a Rodovia Federal BR-101 (planície), com destino também a Quissamã. “Encaminhei oficio solicitando a implantação e instalação de redutores de velocidade, quebra-molas, e ou radares de velocidade nas rodovias em pontos estratégicos. Esse pedido foi feito ao deputado Estadual Rodrigo Bacellar, que tenho certeza vai olhar para nosso município com carinho”, destacou.

Quem passa pela RJ-196, por exemplo, percebe o número de moradores que ficam as margens da estrada na localidade de Vila Tavares, Santa Catarina, Vila Barata (creche/escola no local), Caju e no segundo distrito Macabuzinho. “Acredito que a instalação de quebra-molas, tachão, lombadas, redutor de velocidade, radares de velocidade fixo e sinalização vertical e até horizontal nas rodovias resolveria os riscos aos moradores”, comentou.

Passando pela RJ-182, estrada de acesso a Região Serrana, a solicitação foi feita em pontos estratégicos como no CIEP-271 José Bonifácio Tassara, e depois do trevo no bairro Piteira (creche-escola). “Minha reivindicação é com relação à preocupação com risco iminente de acidentes, haja vista ser uma rodovia de tráfego intenso, pouco sinalizada, estreita, o que acaba oferecendo aos transeuntes risco iminente de acidentes”, observou o vereador Barcelos Resina.

Fonte: Assessoria Vereador Barcelos Resina

(*Texto de responsabilidade da assessoria do parlamentar)

Foi aprovado por unanimidade no último dia 13, Projeto de Lei (PLO) 070/2018 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição de Macabu que concede pagamento de abono natalino no valor de R$ 400,00 a servidores e assessores do Poder Legislativo.

De acordo com o presidente da Casa Legislativa, a redução de gastos e melhor aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura para a Câmara, permitiram um saldo positivo em conta, o que permitiu o pagamento do abono.

- “É muito gratificante proporcionar o abono ao funcionalismo da Câmara neste período de fim de ano. Quando valorizamos os servidores, fortalecemos o contato da Casa Legislativa com a população”, disse o presidente Toninho da Saúde (DEM).

REAJUSTE NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Além do abono natalino, em 2018 a Câmara Macabu reajustou em 25% o valor pago aos servidores e funcionários no auxílio alimentação, passando dos R$ 360,00 para R$ 450,00. A expectativa é que em 2019 seja proposto novo reajuste, ainda em fase de planejamento pela equipe gestora vinculada a presidência da Casa Legislativa.

Foi sancionada e publicada na edição nº 097 do Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu, Lei Municipal nº 1.552/2018 que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros e índios nos concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do município de Conceição de Macabu.

A proposta de autoria do vereador José Messias (PSDB) aprovada por unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal, prevê que o sistema de cotas vigore pelo período de 15 anos. Segundo o autor do projeto, a Política de Igualdade de Oportunidades, como ação afirmativa, em especial as de natureza étnico/racial, tem se tornado ferramenta de efetivo combate a injustiça social produzida pela discriminação racial.

- “Desde que foram libertos, os negros sempre foram colocados à margem da sociedade, considerado sujeitos incapazes. Projetos como este representam o nosso compromisso em acabar com as discriminações e extinguir privilégios, promovendo inclusão social”, explica o autor da proposição.

Nos próximos concursos realizados pela Prefeitura de Conceição de Macabu, ou mesmo por órgãos da administração indireta, como o Instituto de Previdência dos Servidores do Município (Ipascon), por exemplo, caberá à reserva de 20% dos cargos para negros e índios, os quais deverão declarar o requisito no ato de inscrição.

A Legislação estabelece que quando houver reserva de vagas, o resultado deverá ser publicado em duas listagens, a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, incluindo negros e índios, e a segunda somente com a pontuação daqueles inclusos no sistema de cotas. Em caso de desistência, a vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação do concurso.

Com o objetivo de resgatar os principais fatos históricos de relevância nacional e municipal, além de levar alunos a refletirem sobre os fatos históricos do Município, despertando o sentimento patriótico, foi sancionada e publicada no último dia (06) Lei Municipal nº 1.551/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir desfiles cívicos no Currículo Escolar da Rede Municipal de Ensino de Conceição de Macabu.

A proposta de autoria da vereadora Nathália Braga (PSDB) foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores e recebida de forma positiva pelo prefeito Cláudio Linhares, que aprovou a sanção do projeto em forma de Lei de Municipal.

Com a nova Legislação, o Currículo Escolar construído a partir do projeto pedagógico das escolas, terá em seu conjunto dados relativos à aprendizagem sobre a Independência do Brasil, comemorada anualmente no dia 07 de setembro e a emancipação político-administrativa de Conceição de Macabu, datada em 15 de março.

- “A importância da proposta está justamente no contexto de resgate dos valores cívicos que fazem parte da nossa história local e nacional, permitindo que os alunos possam exercer a cidadania. Quando este tema é inserido no Currículo Escolar, permite-se não apenas o ato da aprendizagem abre-se um leque para orientar atividades educativas, as formas de executá-las e suas finalidades, o que resultará em belas apresentações nos desfiles cívicos realizados pelo Município”, explica a autora do projeto.

Foi sancionada e publicada em Diário Oficial no último dia (06) Lei Municipal nº 1.553/2018 que institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis no âmbito do município de Conceição de Macabu.

O Projeto de Lei (PLO) de autoria do vereador Carlos Augusto (Guta-PTB) tem como objetivo proporcionar importantes benefícios aos participantes do programa, possibilitando assistência técnica para a constituição de cooperativas, assistência alimentar e à saúde, além da articulação junto aos empresários locais na doação de equipamentos necessários ao funcionamento das cooperativas.

- “Não resta dúvida sobre a importância dos catadores de materiais recicláveis para o nosso município, além de contribuírem para a limpeza da cidade, desempenham um importante papel no equilíbrio do meio ambiente, bem como na geração de renda em decorrência da venda dos recicláveis”, explica o autor do projeto.

A participação no programa será definida com base em levantamento socioeconômico a ser realizado pela secretaria municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, que já está autorizada a celebrar convênios necessários para a execução da Lei Municipal , bem como utilizar recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Na próxima segunda-feira (03) os vereadores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu votam em segunda e última discussão o Projeto de Lei (PLO) 040/2018 de autoria da Prefeitura, que prevê a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais. 

O projeto protocolizado na Casa Legislativa em meados de novembro recebeu substitutivo após reunião com representantes da Prefeitura, realizada no último dia 26. No encontro os vereadores apresentaram sugestões de mudanças no texto original, com base em questionamentos feitos pelos servidores públicos, após a chegada do projeto à Casa de Leis.

Importantes apontamentos por parte dos parlamentares foram objetos de revisão da redação pela Prefeitura, entre eles estão à aplicação do PCCS a toda administração municipal, direta e indireta; a faculdade dos servidores optarem pela carga horária vinculada aos editais dos concursos realizados, com exceção dos profissionais do magistério que seguem regras próprias das legislações federais; possibilidade de promoção dos servidores do Município quando cedidos a outros órgãos do município; alteração na forma do pagamento do décimo terceiro salário, considerando como cálculo 1/12 avos e não apenas o pagamento do mês de dezembro, além do não impedimento dos profissionais do magistério em gozarem licença para estudo, caso estejam respondendo processo administrativo ou sindicância.

- “Todas as sugestões de mudança no texto original foram atendidas pelo Executivo. Tivemos a preocupação e responsabilidade de analisar minuciosamente o Projeto de Lei de modo que o servidor público não fosse prejudicado em nenhum contexto. Acredito que a Câmara, através dos seus parlamentares, desempenhou muito bem o seu papel”, explica o presidente da Casa de Leis, Toninho da Saúde (DEM).

Com a aprovação do PCCS a Prefeitura dará fim à complementação salarial efetuada há décadas nos vencimentos dos servidores municipais. A partir de dezembro o vencimento básico inicial dos servidores passa a ser de R$ 1.010,00. O reajuste dos vencimentos será feito anualmente, com exceção do mês de janeiro de 2019, que será concedido em dezembro deste ano.

A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade na última segunda-feira (26) Projeto de Lei (PLO) de autoria da Prefeitura que dispõe sobre o pagamento de abono natalino aos servidores públicos do Município.

O pagamento do abono no valor de R$ 494,00 será creditado no cartão alimentação do servidor público agregado ao valor pago mensalmente, com a medida o servidor público terá um crédito total no valor de R$ 650,00 no cartão alimentação.

Líder da bancada de governo na Câmara, o vereador Carlos Augusto (Guta-PTB) comemorou a aprovação do Projeto de Lei e destacou a importância no fortalecimento da economia local.

- “Em nome de todos os vereadores agradeço ao prefeito Cláudio Linhares por atender ao pedido desta vereança no pagamento do abono. Parabéns aos servidores por esta conquista, que reforça o compromisso da atual administração municipal na valorização do funcionalismo público. O pagamento do abono em forma de crédito no cartão alimentação fortalecerá a economia local, com uma injeção de mais de 500 mil reais”, disse.

Os profissionais do magistério que estejam em exercício de suas funções na rede municipal de ensino não receberão o pagamento de dezembro do vale alimentação e do abono natalino. Segundo a Prefeitura os profissionais receberão um abono em dinheiro para alcance do limite mínimo de 60% dos recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB).

- “A concessão de um abono salarial creditado no Cartão do Servidor permitirá que muitos servidores possam passar o período natalino com um pouco mais de esperança e alegria em seus lares”, disse o prefeito Cláudio Linhares.

A sessão plenária desta quinta-feira (22) foi marcada por emoção durante a homenagem feita aos médicos cubanos, participantes do programa Mais Médicos em Conceição de Macabu. Por iniciativa do presidente da Casa Legislativa, vereador Toninho da Saúde, foi proposta a entrega de Moção de Aplausos ao médico Alejandro Domínguez Carrelero e as médicas Taimi Cobas Duran e Yanetxy Góngora Alvarez, pelos relevantes serviços prestados à população macabuense na Estratégia de Saúde da Família (ESF).

Durante a reunião plenária, os vereadores Dr. Fernando, Valmir Lessa e Carlos Augusto (Guta) entregaram as honrarias aos homenageados, que falaram sobre a experiência de trabalhar no município e agradeceram a receptividade da população local e dos profissionais da área de saúde.

- “Estou muito agradecido pelo acolhimento de vocês, agradecido ao povo brasileiro. É um prestígio atender à população brasileira. Meus agradecimentos aos agentes de saúde e a todos os profissionais que levo para Cuba no coração. Agradeço também a vocês que fazem desta cidade um lugar tranquilo e muito querido por nós”, disse o médico Alejandro Domínguez.

- “Sou muito agradecida a todos vocês, o acolhimento foi maravilhoso. O trabalho com a população macabuense é uma das melhores experiências da minha vida. Com certeza Macabu é a cidade simpatia, pois senti isso no povo. Levarei muitos novos amigos no meu coração”, agradeceu a médica Yanetxy Góngora.

- “Estou muito agradecida a Deus. Volto para Cuba deixando pessoas que muito amo. Agradeço a todos os profissionais de saúde e os agentes comunitários que me ajudaram no processo de adaptação. Não será um adeus, um dia quem sabe podemos voltar, a vida tem muitas surpresas. Obrigado a todos pelas palavras e coisas lindas que falaram de nós”, disse emocionada a médica Taimi Cobas.

ROMPIMENTO

Com a decisão de rompimento do acordo de participação no programa por parte do governo cubano, os médicos retornam ao país de origem por desacordo com condições impostas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.

O presidente de Cuba, Miguel Diaz-Canel, por meio de uma rede social, defendeu os profissionais. Em nota, o Ministério da Saúde cubano afirmou que as exigências desrespeitam as condições acordadas no convênio com a Opas.

Considerado o grande marco na gestão do prefeito Cláudio Linhares, foi apresentado nesta segunda-feira (12) aos vereadores da Câmara de Conceição de Macabu e aos servidores públicos que lotaram em massa o auditório da Casa Legislativa, Projeto de Lei que prevê a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de todo o funcionalismo público do Município.

Em sessão plenária foi aberto espaço ao chefe do poder executivo e equipe de governo para fazer parte da mesa e apresentar o PCCS aos parlamentares e público presente. Durante abertura da reunião, o presidente da Câmara Macabu, Toninho da Saúde (DEM) falou sobre a grandiosidade do projeto para o funcionalismo público.

- “Estou no quarto mandato como vereador nesta Casa de Leis e a valorização dos servidores públicos tem sido uma das principais pautas debatidas ao longo da história da Câmara. Este momento é um marco para a gestão do prefeito Cláudio Linhares e um avanço significativo para a administração municipal” destacou o presidente.

Em seu discurso, o prefeito Cláudio Linhares agradeceu os vereadores que compõem a base de governo na Câmara, pela análise e aprovação de importantes projetos que contribuíram para a construção do PCCS. “Agradeço a parceria dos vereadores de base, que muito vem contribuindo para o avanço da administração municipal, em especial na construção do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Este de fato é um grande marco em minha gestão ao longo de 14 anos de vida pública como prefeito de Conceição de Macabu”, disse.

Ainda em seu discurso, o chefe do executivo anunciou o pagamento de R$ 650,00 de abono no cartão do servidor no mês de dezembro, com exceção dos profissionais do magistério, que receberão salário base de R$ 2.300,00. O prefeito também garantiu reajuste no valor creditado no cartão em 2019, que passará dos R$ 150,00 para R$ 200,00.

Logo após foi aberto espaço a secretária municipal de Governo, Adriana Linhares, que acompanhada da secretária de Administração, Tânia Gabriel, do secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Imbiriba e do atuário Sérgio Aureliano, responsável pela elaboração do PCCS, fez um apanhado geral sobre o projeto e anunciou importantes conquistas para o funcionalismo.

- “Durante meses trabalhamos afinco para a elaboração do projeto e hoje o apresentamos de forma oficial à Câmara e aos servidores presentes. Com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) o complemento salarial será extinto por definitivo, garantindo de fato a valorização dos servidores de carreira e o pagamento de salários de acordo com as classes e seus níveis”, explicou.

A previsão é que o Projeto de Lei (PLO) que prevê o PCCS seja protocolizado na Câmara de Vereadores nas próximas semanas. O chefe do executivo trabalha com a expectativa da efetivação dos novos salários aos servidores na folha de pagamento do mês de dezembro.

Fotos: Assessoria PMCM / Assessoria CMCM

Na próxima segunda-feira (12) a Câmara de Vereadores recebe o prefeito de Conceição de Macabu, Cláudio Linhares, que apresentará durante a reunião ordinária, projeto que prevê a implantação do Plano de Cargos e Salários (PCS) do funcionalismo público do município.

A reunião aberta ao público, em especial aos servidores estatutários do Município, acontecerá no plenário da Casa Legislativa a partir das 17 horas.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Toninho da Saúde (DEM) este será um momento único e importante para que os servidores conheçam a proposta da Prefeitura.

"Durante os últimos meses fomos questionados inúmeras vezes sobre o projeto do Plano de Cargos, que ainda não chegou à Câmara para análise. Assim como todo o funcionalismo, todos os vereadores aguardam ansiosos a entrada do projeto na Casa Legislativa, afinal nossa luta pela valorização dos servidores públicos vem de longa data", explica o presidente.

Na manhã desta terça-feira (06) representantes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Conceição de Macabu e Quissamã, estiveram reunidos no gabinete do prefeito Cláudio Linhares, para firmar compromisso pela implantação de linha de ônibus que interligue as duas cidades.

Na reunião os representantes assinaram um documento único que será protocolizado no Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) que já sinalizou a viabilidade de criação da linha, mediante a autorização e solicitação oficial por parte dos prefeitos de ambos os municípios.

Anfitrião do encontro, o chefe do executivo macabuense parabenizou os presidentes das Câmaras de Vereadores de Macabu e Quissamã pela iniciativa. “Parabenizo os presidentes de Câmara por esta iniciativa que é uma excelente proposta para ambos os municípios. Quem ganha é toda uma classe de trabalhadores que se deslocam diariamente de uma cidade a outra”, disse Cláudio Linhares.

A prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco também agradeceu a iniciativa. “Esta é uma pauta muito importante na garantia do ir e vir da população macabuense e quissamaense sejam eles trabalhadores ou mesmo os estudantes matriculados no Campus do Instituto Federal Fluminense (IFF) em Quissamã. Parabenizo as Câmaras Municipais por iniciar esta importante discussão”.

O encontro contou ainda com a participação do presidente da Câmara de Quissamã, Luciano Pessanha, acompanhado de outros vereadores quissamaenses. Representando o Poder Legislativo de Macabu, marcou presença vice-presidente Barcelos Resina, acompanhado de demais vereadores que compõem a atual legislatura.

Vereadores das Câmaras Municipais de Conceição de Macabu e Quissamã e representante do Instituto Federal Fluminense (IFF – Campus Quissamã) se reuniram na tarde da última segunda-feira (29) para unir forças em prol da implantação de uma linha intermunicipal, objetivando o transporte coletivo de passageiros entre as duas cidades.

Atualmente o cidadão que precisa se deslocar de Conceição de Macabu a Quissamã, ou vice versa, realiza um percurso de 102 km, uma vez necessário à baldeação na cidade de Macaé. Com a criação de uma linha de ônibus interligando os dois municípios, a distância será reduzida para cerca de 50 km, o que beneficiária dezenas de trabalhadores e estudantes, em especial aqueles matriculados no Campus do Instituto Federal Fluminense (IFF) em Quissamã.

Com as atuais dificuldades de locomoção de alunos, a representante do IFF Quissamã sinalizou durante reunião, o alto número de evasão de alunos de origem do município de Conceição de Macabu nos cursos oferecidos no Campus.

- “A cada dia é maior o número de estudantes que abandonam os cursos por conta da dificuldade de locomoção ou mesmo o alto valor pago neste processo de baldeação até a cidade de Macaé. Quem perde não são apenas os alunos, mas ambos os municípios que deixam de formar mão de obra qualificada, que no futuro poderia contribuir para o desenvolvimento das cidades”, afirma Helyene Silva, assistente social e representante do IFF Quissamã.

Durante o encontro dos parlamentares na sede da Câmara Macabu, ficou acordado a união entre os poderes executivo e legislativo de cada cidade, o que garantirá mais força a causa. Por meio de um documento único a ser assinado pelos representantes dos poderes locais, será solicitada ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado (DETRO-RJ) a criação da linha de ônibus interligando as duas cidades.

- “Já fomos sinalizados pelo vereador Sandro Daumas, através de sua influência com o deputado federal Hugo Leal, que o DETRO aguarda apenas a formalização de documento assinado pelos dois municípios, para implantação da linha intermunicipal, que sem dúvidas será uma grande conquista para ambas as cidade e também para toda região”, explica o presidente do Legislativo macabuense, vereador Toninho da Saúde (DEM).

Participaram do encontro o presidente da Câmara Quissamã, Luciano Pessanha e os vereadores Carlos Alberto de Souza Leite, Leone Cordeiro, Cássio Marins Reis, Luiz Carlos Cordeiro dos Reis e Alexandre de Souza Santos. Representando o Poder Legislativo macabuense, participaram da reunião o presidente Toninho da Saúde e os vereadores Paulo Henrique (PH), Dr. Fernando, Valmir Lessa, Sandro Daumas, Nathália Braga, além do procurador geral da Câmara, Jader Gomes.

A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu sob o comando do presidente Marco Antonio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde – DEM) celebra uma grande conquista em prol dos empreendedores e trabalhadores macabuenses. Nesta quinta-feira (6) o chefe do Poder Legislativo firmou junto ao prefeito Cláudio Linhares, termo de cessão de uso do imóvel anexo ao prédio da Casa Legislativa, onde funcionou por alguns anos a Fundação Leão XIII.

No espaço será implantada a Sala do Empreendedor e do Trabalhador, que terá como principal objetivo facilitar e agilizar a prestação de serviços aos empresários e trabalhadores macabuenses, como por exemplo, emissão de alvará eletrônico, de nota fiscal eletrônica avulsa, regularização e pendências junto às secretarias, emissão de carteira de trabalho e previdências social, entre outros.

- “O prédio anexo à Câmara é um espaço histórico, onde funcionou por anos a sede da Prefeitura, mais tarde o Poder Legislativo, Coletoria (atual secretaria Estadual de Fazenda) e a própria Fundação Leão XIII. Representa um espaço voltado à conquista de direitos sociais e a própria construção de cidadania. Sob minha gestão a Câmara Macabu apoia todo e qualquer projeto que tenha como objetivo o desenvolvimento econômico e social da cidade. E isso só é possível com o apoio dos outros dez vereadores que compõem a Casa de Leis que aprovaram por unanimidade a Resolução que permite a cessão do imóvel”, explica e comemora o presidente Toninho da Saúde.

O imóvel que passará a ser referência para empreendedores e empregadores servirá como um local de comunicação entre a sociedade e o poder público, permitindo a criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento e crescimento dos pequenos negócios no município, além de fomentar a geração de emprego e renda.

- “Nossa meta é fortalecer a economia, valorizar empregados e empregadores. O pontapé inicial da nossa gestão neste projeto será a celebração de convênio com o SEBRAE/RJ, visando à orientação, incentivo e regularização das atividades do Microempreendedor Individual no município, bem como a oferta de financiamentos a micro e pequenas empresas, através do Programa de Microcrédito Produtivo Orientado, este operado pela Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio). A orientação das atividades empreendedoras e a circulação de crédito no comércio local terá como resultado o fortalecimento da economia local e a geração de emprego e renda”, finaliza o prefeito Cláudio Linhares.

Foto da Fachada do prédio do Legislativo. Anexo ao lado direito funcionará a Sala do Empreendedor e Trabalhador

O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Barcelos Resina (PPL) solicitou através do ofício nº 094/2018 providências por parte da Superintendência Regional do Trabalho, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho (MTE), objetivando a regularização da emissão de carteira de trabalho no município.

Há cerca de três anos a Prefeitura de Conceição de Macabu firmou convênio com o MTE, passando a oferecer à população macabuense o serviço de emissão de carteira de trabalho, entretanto, nos últimos meses, o setor não tem emitido o documento devido a problemas de acesso ao sistema.

A dificuldade foi apresentada pelo vereador durante seu discurso na reunião ordinária de quinta-feira (23), sendo apoiado pelos demais parlamentares da Casa Legislativa.

-“Hoje os cidadãos macabuenses que necessitam emitir carteira de trabalho precisam se deslocar até cidades vizinhas para obter um documento que é de direito de todos. No inicio do ano encaminhei à Prefeitura um Requerimento de Informação para entender o porquê da dificuldade na prestação do serviço. Recebemos a informação que os funcionários lotados no setor não conseguem emitir o documento por falta de uma senha de acesso ao sistema. Com base nesta informação estamos solicitando à Superintendência Regional que solucione a dificuldade o mais breve possível” explica.

CERTIFICADO DE RESERVISTA

A emissão de Certificado de Reservista, documento que comprova a inclusão de jovens do sexo masculino maior de 18 anos na Reserva das Forças Armadas, também foi motivo de cobrança por parte do vereador Barcelos Resina no inicio deste ano.

Após receber inúmeras reclamações de jovens macabuenses que não conseguiam obter o documento no município, o parlamentar solicitou providências a Junta Militar. Atualmente o serviço de emissão do Certificado segue operando normalmente no município.

A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, através da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor (CDC) em parceria com a Prefeitura, realiza nesta quinta-feira (28) nova audiência pública para debater a implantação o serviço de transporte coletivo urbano no município. O evento acontece no plenário da Casa Legislativa, a partir das 16 horas.

Diferente da primeira audiência que teve como objetivo discutir com autoridades locais e sociedade civil organizada sugestões para implantação do serviço, já previsto na Lei Municipal 1.246/2013 e Decreto Municipal 102/2015 que tratam sobre a concessão, regulamentação e execução do transporte coletivo urbano, a nova reunião pública terá como tema exclusivo os itinerários das linhas urbanas a serem criadas na cidade.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), vereador Dr. Fernando (MDB) a segunda audiência pública representa mais uma oportunidade da população debater e sugerir ideias para construção do sistema de transporte coletivo de passageiros no município.

- “Por ser um serviço de caráter coletivo, nada melhor que convidar a população para debater sobre o tema. É muito importante enfatizar a participação de moradores das localidades mais distantes, pois a implantação do serviço permitirá mobilidade à população que se desloca diariamente até a região central do município. Desta vez vamos focar o debate na construção dos itinerários das linhas urbanas a serem criadas pela Prefeitura, portanto é de suma importância a participação de todos", finaliza.

Autoridades públicas e sociedade civil organizada reuniram-se na tarde de ontem (10) no plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, para debater a implantação do serviço de transporte coletivo urbano no município. 

Em audiência pública comandada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) vereador Dr. Fernando, pelo relator, vereador Paulo Henrique e pela membro, vereadora Nathália Braga, o encontro permitiu o inicio das primeiras discussões sobre o projeto e possíveis alterações com a ajuda da população presente. Participaram ainda, o presidente da Câmara Municipal, vereador Toninho da Saúde, o vice-prefeito, Hélio Guerhard e os demais vereadores que compõem a atual legislatura da Casa de Leis.

Na oportunidade, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Luiz Aurélio Imbiriba, apresentou os principais pontos do projeto e enfatizou importantes dispositivos da Lei Municipal 1.246/2013 que trata da concessão, regulamentação e execução do transporte coletivo de passageiros na cidade.

- “Este primeiro encontro foi de suma importância para o inicio das discussões, permitindo possíveis alterações da Lei Municipal que trata sobre o serviço, bem como do Decreto que a regulamenta”, disse.

Entre os pontos mais debatidos durante a audiência, estavam os valores tarifários, quantidade de linhas circulares previstas no Decreto Municipal e o tipo de modal a ser utilizado no transporte de passageiros.

Sobre os valores tarifários ainda não se tem uma perspectiva de quanto o cidadão irá desembolsar para utilizar o serviço, uma vez que a Prefeitura não dispõe de planilha de custos como referência, esta será obtida no ato do processo de licitação das linhas. Ainda sobre os valores tarifários, o Município não poderá subsidiar a tarifa, o que é vedado pela Lei Municipal.

Três são as linhas circulares previstas no Decreto Municipal 102/2015 e muito debatidas durante a audiência. No ato, sociedade civil organizada cobrou maior abrangência das linhas nas comunidades distantes da região central, como por exemplo, o distrito de Macabuzinho, que fica a cerca de 20 km do centro urbano.

Ainda em fase de estudos, a Prefeitura analisa que o modal coletivo a ser implantado, ou seja, o tipo de veículo a ser utilizado no transporte de passageiros, poderá ser micro-ônibus com capacidade mínima de 35 lugares.

- “Estou muito otimista quanto à implantação do projeto. Como morador do distrito de Macabuzinho, acredito que a população daquela localidade terá conquistado o direito de ir e vir e desta forma construir seu espaço e exercício da cidadania”, disse o morador Carlos Minguta.

O vereador Sandro Daumas (PSL) que é líder da bancada de oposição na Câmara, acredita que antes da implantação do serviço, aspectos como qualidade das vias urbanas e rurais e a construção de abrigos para passageiros, deve ser prioridade antes da circulação do transporte coletivo. “Primeiramente gostaria de enfatizar que não faço oposição sistemática, mas o nosso trabalho de fiscalização será neste sentindo, de que a Prefeitura invista na melhoria de vias urbanas e que a empresa que venha a deter a concessão do serviço, o preste com qualidade, afinal o macabuense pagará pelo transporte” explica.

Pelo grau de importância e dimensão do projeto, uma nova audiência pública está prevista para acontecer no fim do mês de junho. Neste novo encontro a expectativa é reunir todas as sugestões apresentadas na primeira audiência e deliberar sobre possíveis mudanças na Lei e Decreto Municipal. “O macabuense terá mais uma vez a oportunidade de debater sobre o tema. Portanto, agendamos previamente uma nova reunião pública para o mês de junho, onde as ideias estarão mais amadurecidas e acredito que desta forma teremos a construção de um projeto que beneficie todos”, finaliza o vereador Dr. Fernando, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, através da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor (CDC) em parceria com a Prefeitura, realiza nesta quinta-feira (10) audiência pública para debater a implantação o serviço de transporte coletivo urbano no município. O evento acontece no auditório da Câmara, a partir das 16 horas.

O principal objetivo do encontro é discutir com autoridades locais e sociedade civil organizada sugestões para implantação do serviço, já previsto na Lei Municipal 1.246/2013 e Decreto Municipal 102/2015 que tratam sobre a concessão, regulamentação e execução do transporte coletivo urbano e criação de linhas municipais.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), vereador Dr. Fernando (PMDB) esta será uma oportunidade única para a população macabuense debater e sugerir ideias para construção do sistema de transporte coletivo de passageiros na cidade.

- “Por ser um serviço de caráter coletivo, nada melhor que convidar a população para debater sobre o tema. É muito importante enfatizar a participação de moradores das localidades mais distantes, pois a implantação do serviço permitirá mobilidade à população que se desloca diariamente até a região central do município”.

Além da implantação do serviço, a audiência prevê o debate sobre importantes aspectos do projeto, tais como: forma de concessão do transporte coletivo; criação das linhas, trajetos e horários; fiscalização do serviço; preços das passagens e direito a gratuidade.

O cidadão que desejar apresentar sugestões deverá se cadastrar previamente na recepção do auditório da Câmara.  A Lei Municipal 1.246/2013 que trata sobre a concessão, execução e criação das linhas urbanas no município, está disponível por meio do link: http://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/103_texto_integral ou por acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) através do endereço: www.sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (22) 2779-2047.

A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu recebeu nesta quinta-feira (22/03) cerca de 30 alunos da rede municipal de ensino do Município. Os estudantes do 4º e 5º ano do ensino fundamental, matriculados na recém-inaugurada Escola Municipal Almerinda de Matos Henrique, localizada no bairro Piteira, conheceram de perto o funcionamento do processo legislativo, as funções dos vereadores como representantes da população, e ainda puderam expor as dificuldades enfrentadas nos bairros que residem.

Acompanhados de professoras e da diretora da unidade escolar, Andréa Mérida Bersot, a visita dos alunos a sede do Poder Legislativo faz parte do projeto pedagógico “Conhecendo minha Cidade” que tem como principal objetivo aproximar os alunos do poder público e reconhecer as funções de cada representação.

- “Neste semestre os alunos do 4º e 5º ano do ensino fundamental estão tendo a oportunidade de não somente conhecer a Câmara de Vereadores e suas funções, assim como as funções da Prefeitura no atendimento as demandas da população. Através deste projeto quebramos as velhas e novas barreiras que afastam representantes de representados”, explica a Diretora.

Na oportunidade o presidente da Câmara de Vereadores, Marco Antônio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde) acompanhado do vice-presidente Barcelos Resina e dos vereadores André Fisioterapeuta e Valmir Lessa, explicou sobre o funcionamento da Câmara Municipal e as principais funções dos vereadores como representantes públicos.

- “Primeiramente parabenizamos a Diretora e todo corpo pedagógico pelo projeto desenvolvido. Trata-se de um investimento em longo prazo, onde no futuro teremos cidadãos e eleitores conscientes do papel de cada esfera de poder. Nesta visita tivemos a oportunidade de explicar as reais funções dos vereadores, pormenorizando as três principais: fiscalizar, legislar e indicar”, disse o presidente Toninho da Saúde.

Para o vereador Barcelos Resina, a aproximação dos estudantes ao Poder Legislativo, representa de forma gradativa a mudança por qual passará o país nos próximos tempos. “Esta é a oportunidade de construirmos um novo país e uma nova cidade, e este primeiro passo começa com as futuras gerações”, disse.

Por fim, através de uma linguagem pedagógica, o vereador André Fisioterapeuta conscientizou os alunos sobre as reais funções de um vereador. “É muito importante que eles saibam que o vereador não tem a função de construir uma quadra, de limpar uma rua, de trocar lâmpada, por exemplo, cabe a ele solicitar a Prefeitura para que realize essas funções. O vereador é o mediador das demandas das comunidades com o poder público”, finaliza.

A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu realizou na manhã da última quinta-feira (15/03) Sessão Solene em comemoração aos 66 anos de emancipação político-administrativa da cidade.

A cerimônia que aconteceu no auditório da Casa Legislativa reuniu centenas de pessoas que prestigiaram a solenidade presidida pelo vereador Marco Antonio Oliveira Silva (Toninho da Saúde).

-“Acolhedora e especial, assim é a nossa Conceição de Macabu, que hoje comemora seus 66 anos. Reconhecemos os diversos desafios que iremos encarar para transformar nossa cidade em um espaço cada vez mais democrático e igual para todos, mas este desafio só é possível com uma população unida em prol de um único objetivo: Conceição de Macabu”, disse o presidente.

Compuseram a mesa da solenidade o prefeito da cidade, Cláudio Linhares, o vice-prefeito, Hélio Guerhard, os vereadores Barcelos Resina; José Messias; André Luiz de Sousa Fernandes; Sandro Daumas; Valmir Lessa; Dr. Fernando; Paulo Henrique e Carlos Augusto (Guta), além do Delegado da 122ª DP, André Luiz de Sousa Neves.

Na oportunidade foram homenageadas com Título de Cidadania, de Honra ao Mérito e Moção de Aplausos, importantes personalidades que contribuem para o desenvolvimento do município e que lutam pela garantia de direitos.

Passam a ser considerados conterrâneos com o recebimento do Título de Cidadania, Josias Correa Ferraz, Vivaldo Caetano Fonseca, Marcelo Feijó Botelho, Elza Silva Cardoso, Jorge Antônio de Almeida Nogueira e Silvio Costa Viana da Silva.

Dois cidadãos e três organizações receberam Moção de Aplausos pelas importantes contribuições para Conceição de Macabu. Foram homenageados Jornas Folly, Nichollas Augusto Ribeiro, a Associação Macabuense de Trilheiros (AMT), Associação de Pastores Evangélicos (Aplecem) e o Clube de Forças Integradas (FIBRA).

Finalizando as homenagens, oito personalidades e uma equipe receberam Título de Honra ao Mérito, sendo homenageados: o presidente da Câmara Macabu, Marco Antonio Oliveira da Silva, Francishaimer Stainer, Flaviano Leal de Souza, Pedro Carvalho Guimarães Cruz, Paulo Cesar da Silva, Claudenir da Silva Diniz, Jocelio Pinto Figueira, Edemar Gomes de Azevedo e a equipe de corredores Runners Macabu.

Neste ano foi realizada a entrega da Comenda Professora Celina Bellas. Criada no ano de 2006, a mais importante honraria do município destina-se a personalidades que tenham realizados grandes feitos na área da Educação e Cultura na cidade.

Na oportunidade, o prefeito Cláudio Linhares foi o indicado para receber a Comenda, entregue pelas mãos do presidente da Casa Legislativa e demais vereadores.

O presidente da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, Marco Antonio Oliveira da Silva, popular Toninho da Saúde do partido Democratas, foi reeleito para o cargo nesta quinta-feira (15/02) por decisão unânime.

Este será o segundo mandato de Toninho a frente da presidência da Casa Legislativa, com duração de dois anos. A posse para o novo mandato dos membros da mesa diretora da Câmara de Vereadores ocorre em janeiro de 2019, mas segundo o presidente, os trabalhos em prol de um Legislativo mais forte e atuante começam desde já.

-“Neste primeiro mandato que ainda não terminou, cultivamos a máxima de que quem caminha sozinho pode até chegar mais rápido, porém aquele que vai acompanhado, com certeza vai mais longe. A conquista de hoje não é somente minha, é também dos demais vereadores e servidores da Câmara Municipal, que neste primeiro mandato puderam acompanhar mudanças significativas nos setores administrativos e legislativos da Casa. O trabalho não para, vamos dar continuidade as ações planejadas com o objetivo de tornar o Legislativo macabuense cada vez mais forte e próximo da população”, disse.

Através de votação nominal durante reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (15/02) também foram definidos os novos membros que irão compor a mesa diretora para o biênio 2019/2020, sendo reeleitos os vereadores Barcelos Resina (PPL) como 1º Vice-Presidente; José Messias (PSDB) como 2º Vice-Presidente; André Fisioterapeuta (PEN) como 1º Secretário e a vereadora Nathália Braga (PSDB) reeleita para o cargo de 2ª Secretária.

Após decisão unânime em plenário, líderes da bancada de apoio e de oposição ao Governo Municipal na Câmara, elogiaram os trabalhos do presidente e da mesa diretora na condução da Casa Legislativa, neste primeiro ano de mandato.

-“O presidente Toninho tem demonstrado competência e criatividade na condução da Câmara junto aos demais membros da mesa diretora. Diversos são os ganhos em apenas um ano de gestão. A Casa além de inovar, tem hoje um time de servidores de alta competência, o que torna o processo legislativo ainda mais transparente e cada vez mais respeitado, o que contribui de forma direta na análise e votação dos projetos enviados pela Prefeitura”, explica o líder de apoio ao Governo, vereador Carlos Augusto (Guta-PTB).

Para o vereador Sandro Daumas (PSL), líder da bancada de oposição, as mudanças na gestão da Câmara contribuíram no fortalecimento da Casa de Leis. “O presidente vem demonstrando grande habilidade para conduzir a gestão da Câmara, seja na transparência das ações, na modernização dos trabalhos legislativos e administrativos, e claro, na valorização do servidor da Casa, que em um breve período recebeu aumento de 25% no vale alimentação, conquistou direitos até então nunca reconhecidos, como o pagamento de auxílio insalubridade aos auxiliares de serviços gerais, por exemplo, entre outras conquistas”, destaca.

Ao fim da reunião o presidente reeleito agradeceu os votos confiados e reafirmou o compromisso de aproximar a população da Câmara de Vereadores, desafio considerado por ele audacioso diante do atual cenário de descrença da sociedade civil com as representações públicas. “É preciso reaproximar população e representantes públicos, e também redefinir o nosso papel como político na sociedade. Neste novo mandato que vamos assumir em 2019, o objetivo continua sendo Conceição de Macabu. Portanto a participação de todos é fundamental para que nossa cidade avance ainda mais”, finaliza Toninho da Saúde.

Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (18/12) que encerrou os trabalhos legislativos neste ano, o plenário da Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 066/2017, de autoria da Mesa Diretora em que reajusta em 25% o valor do Auxílio Alimentação, pago mensalmente aos servidores da Casa Legislativa, previsto na Lei Municipal 1.357/2015.

A partir de 2018 o valor do Auxílio passará dos R$ 360,00 para R$ 450,00, aumento que representa a valorização do funcionalismo público e o fortalecimento da economia local. De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Marco Antônio, popular Toninho da Saúde (DEM), investir no servidor é sua maior meta a frente da gestão da Câmara.

-“Valorizar o servidor significa para nós o fortalecimento da Casa Legislativa, melhoria do atendimento a população e sem dúvidas o fortalecimento da economia. O aumento permitirá uma injeção de R$ 170 mil anualmente no comércio local”, disse.

O presidente falou ainda sobre outros avanços na gestão da Câmara. “Em apenas um ano de presidência avançamos tanto na área administrativa quanto no processo legislativo. Convocamos os concursados de 2014 e fazemos valer o auxilio insalubridade de servidores da Câmara que trabalham em locais insalubres ou com produtos químicos. Nossa meta é continuar investindo no funcionalismo público e na melhoria dos serviços prestados pela Câmara a população macabuense. Só não enxerga os avanços aqueles que fazem oposição sistemática”, conclui.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou na última quinta-feira (14/12), Projeto de Lei n.º 021/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no Município.

O Projeto de Lei protocolado na Câmara no mês de setembro foi apreciado pelo plenário na penúltima reunião ordinária de 2017, após a tramitação nas Comissões Permanentes responsáveis pela análise da matéria.

A proposta inicial da Prefeitura previa, por exemplo, o pagamento de valor mínimo de R$ 8,43 para os consumidores com faixa de consumo mensal entre 51-100 kWh e valor máximo de R$ 42,18 para os contribuintes com faixa de consumo mensal superior a 500 kWh.

No período de análise do projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) emitiram parecer prévio contrário aos valores inicialmente propostos pela Prefeitura, sugerindo uma nova tabela de reajuste, que foi acatada pelo Poder Executivo, retornando a Câmara em forma de projeto substitutivo. No Parecer Final, as Comissões entenderam que a inércia da Prefeitura em não efetuar os reajustes anuais na CIP ao longo de 14 anos, não pode servir de instrumento para sacrificar a população macabuense de uma só vez.

Com a aprovação do projeto substitutivo, a categoria que inicialmente pagaria o valor de R$ 8,43 a título da CIP pela proposta do Executivo, pagará R$ 4,22, o que representa um reajuste de R$ 1,36 em relação ao atual valor da contribuição. Já a categoria que iria desembolsar R$ 42,18 pela proposta da Prefeitura, pagará apenas R$ 11,25, o que representa uma redução de R$ 30,93 em relação à proposta inicial.

Outra conquista das Comissões foi a isenção dos consumidores rurais que tenham consumo mensal entre 0 a 10 kWh, que pagariam R$ 8,43 pela proposta inicial da Prefeitura.

O presidente da Câmara esclarece que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) não significa que o consumidor paga apenas pelo braço de luz localizado em frente a sua residência.

-“Ao contribuir com a CIP o consumidor também paga pela iluminação de todas as vias do município, sejam elas urbanas ou rurais, além de praças, bens públicos, bem como para a manutenção, melhoria e expansão da rede de iluminação, inclusive o próprio projeto de lei em seu artigo 2º define o que vem ser a CIP”, explica Marco Antônio (Toninho da Saúde).

O presidente destaca que embora não seja ideal o momento para realizar qualquer tipo de ajuste em taxas e impostos no município, a alteração na CIP atende a uma demanda do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ).

-”Através de processo administrativo o TCE alertou o prefeito sobre defasagens nos reajustes dos impostos e taxas de competência municipal ao longo dos anos, e ainda sugeriu auditoria externa no Município, por conta de tal fato. Infelizmente hoje a cidade sobrevive com o repasse dos Governos Federal e Estadual”, explica.

Com o novo modelo de arrecadação proposto pela Câmara, o Município passará a arrecadar cerca de R$ 50 mil mensal, equilibrando o custo com os munícipes, uma vez que a proposta inicial enviada pela prefeitura previa uma arrecadação total de R$ 115 mil, ou seja, toda a manutenção do serviço seria bancada pela população, gerando ainda um saldo positivo de R$ 18 mil mensal aos cofres do Município, já que segundo o Poder Executivo o gasto para manutenção da Iluminação Pública por mês está em torno de R$ 97 mil.

O projeto de redução dos valores retorna agora para o chefe do Poder Executivo. A previsão é que a Lei seja sancionada ainda no mês de dezembro. O novo modelo de cobrança da CIP só começa a valer para o consumidor 90 dias após a publicação da Lei, neste período serão cobrados os valores praticados atualmente.

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade no último dia 04/12, em segunda e última discussão, o projeto de lei 055/2017 de autoria do vereador Valmir Lessa, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos sediados no município.

O autor do projeto, reconhecido pelo seu trabalho social voltado a pessoas com necessidades especiais e idosos, com destaque no atendimento aos benefícios da Previdência Social, acredita que a medida irá assegurar rapidez e facilidade do público no acesso aos serviços do comércio local e das repartições públicas.

- “A proposta representa muito mais que preferência no atendimento ao público em questão, estamos falando em humanização e respeito àqueles que possuem uma necessidade especial, aos que chegaram a melhor idade ou até mesmo os que de forma transitória passam a integrar o grupo, como por exemplo, as lactantes”, explica Valmir Lessa.

O parlamentar explica ainda, que mesmo com a existência de Lei Federal que trata sobre a prioridade de atendimento e a garantia de direitos dos Idosos (Estatuto do Idoso) a Constituição Federal estabelece ser competência legislativa municipal os assuntos de interesse local.

-”Por meio de recurso especial existe um entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) sobre o atendimento ao público, reconhecido como matéria de interesse do Município, não se confundindo com as atividades fim das instituições. O que queremos dizer com isso é que o projeto de minha autoria objetiva regulamentar assunto de interesse da cidade, sendo desta forma Constitucional”, disse.

A proposta prevê que os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão adotar medidas que garantam prioridade no atendimento. Pontos comerciais com mais de um caixa ou guichê, deverão destinar um deles para o atendimento prioritário, caso possuam apenas um o critério utilizado será o de alternância entre os atendimentos. Os órgãos públicos ficam obrigados a dispensar o atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem o tratamento diferenciado e imediato.

A previsão é que o projeto encaminhado ao chefe do Poder Executivo seja sancionado até o fim de dezembro. Com a sanção e publicação do projeto em forma de lei, os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos deverão afixar cartazes em local visível e de  fácil leitura, alertando o público sobre o atendimento prioritário.