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A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu realizou na manhã da última quinta-feira (15/03) Sessão Solene em comemoração aos 66 anos de emancipação político-administrativa da cidade.

A cerimônia que aconteceu no auditório da Casa Legislativa reuniu centenas de pessoas que prestigiaram a solenidade presidida pelo vereador Marco Antonio Oliveira Silva (Toninho da Saúde).

-“Acolhedora e especial, assim é a nossa Conceição de Macabu, que hoje comemora seus 66 anos. Reconhecemos os diversos desafios que iremos encarar para transformar nossa cidade em um espaço cada vez mais democrático e igual para todos, mas este desafio só é possível com uma população unida em prol de um único objetivo: Conceição de Macabu”, disse o presidente.

Compuseram a mesa da solenidade o prefeito da cidade, Cláudio Linhares, o vice-prefeito, Hélio Guerhard, os vereadores Barcelos Resina; José Messias; André Luiz de Sousa Fernandes; Sandro Daumas; Valmir Lessa; Dr. Fernando; Paulo Henrique e Carlos Augusto (Guta), além do Delegado da 122ª DP, André Luiz de Sousa Neves.

Na oportunidade foram homenageadas com Título de Cidadania, de Honra ao Mérito e Moção de Aplausos, importantes personalidades que contribuem para o desenvolvimento do município e que lutam pela garantia de direitos.

Passam a ser considerados conterrâneos com o recebimento do Título de Cidadania, Josias Correa Ferraz, Vivaldo Caetano Fonseca, Marcelo Feijó Botelho, Elza Silva Cardoso, Jorge Antônio de Almeida Nogueira e Silvio Costa Viana da Silva.

Dois cidadãos e três organizações receberam Moção de Aplausos pelas importantes contribuições para Conceição de Macabu. Foram homenageados Jornas Folly, Nichollas Augusto Ribeiro, a Associação Macabuense de Trilheiros (AMT), Associação de Pastores Evangélicos (Aplecem) e o Clube de Forças Integradas (FIBRA).

Finalizando as homenagens, oito personalidades e uma equipe receberam Título de Honra ao Mérito, sendo homenageados: o presidente da Câmara Macabu, Marco Antonio Oliveira da Silva, Francishaimer Stainer, Flaviano Leal de Souza, Pedro Carvalho Guimarães Cruz, Paulo Cesar da Silva, Claudenir da Silva Diniz, Jocelio Pinto Figueira, Edemar Gomes de Azevedo e a equipe de corredores Runners Macabu.

Neste ano foi realizada a entrega da Comenda Professora Celina Bellas. Criada no ano de 2006, a mais importante honraria do município destina-se a personalidades que tenham realizados grandes feitos na área da Educação e Cultura na cidade.

Na oportunidade, o prefeito Cláudio Linhares foi o indicado para receber a Comenda, entregue pelas mãos do presidente da Casa Legislativa e demais vereadores.

O presidente da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, Marco Antonio Oliveira da Silva, popular Toninho da Saúde do partido Democratas, foi reeleito para o cargo nesta quinta-feira (15/02) por decisão unânime.

Este será o segundo mandato de Toninho a frente da presidência da Casa Legislativa, com duração de dois anos. A posse para o novo mandato dos membros da mesa diretora da Câmara de Vereadores ocorre em janeiro de 2019, mas segundo o presidente, os trabalhos em prol de um Legislativo mais forte e atuante começam desde já.

-“Neste primeiro mandato que ainda não terminou, cultivamos a máxima de que quem caminha sozinho pode até chegar mais rápido, porém aquele que vai acompanhado, com certeza vai mais longe. A conquista de hoje não é somente minha, é também dos demais vereadores e servidores da Câmara Municipal, que neste primeiro mandato puderam acompanhar mudanças significativas nos setores administrativos e legislativos da Casa. O trabalho não para, vamos dar continuidade as ações planejadas com o objetivo de tornar o Legislativo macabuense cada vez mais forte e próximo da população”, disse.

Através de votação nominal durante reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (15/02) também foram definidos os novos membros que irão compor a mesa diretora para o biênio 2019/2020, sendo reeleitos os vereadores Barcelos Resina (PPL) como 1º Vice-Presidente; José Messias (PSDB) como 2º Vice-Presidente; André Fisioterapeuta (PEN) como 1º Secretário e a vereadora Nathália Braga (PSDB) reeleita para o cargo de 2ª Secretária.

Após decisão unânime em plenário, líderes da bancada de apoio e de oposição ao Governo Municipal na Câmara, elogiaram os trabalhos do presidente e da mesa diretora na condução da Casa Legislativa, neste primeiro ano de mandato.

-“O presidente Toninho tem demonstrado competência e criatividade na condução da Câmara junto aos demais membros da mesa diretora. Diversos são os ganhos em apenas um ano de gestão. A Casa além de inovar, tem hoje um time de servidores de alta competência, o que torna o processo legislativo ainda mais transparente e cada vez mais respeitado, o que contribui de forma direta na análise e votação dos projetos enviados pela Prefeitura”, explica o líder de apoio ao Governo, vereador Carlos Augusto (Guta-PTB).

Para o vereador Sandro Daumas (PSL), líder da bancada de oposição, as mudanças na gestão da Câmara contribuíram no fortalecimento da Casa de Leis. “O presidente vem demonstrando grande habilidade para conduzir a gestão da Câmara, seja na transparência das ações, na modernização dos trabalhos legislativos e administrativos, e claro, na valorização do servidor da Casa, que em um breve período recebeu aumento de 25% no vale alimentação, conquistou direitos até então nunca reconhecidos, como o pagamento de auxílio insalubridade aos auxiliares de serviços gerais, por exemplo, entre outras conquistas”, destaca.

Ao fim da reunião o presidente reeleito agradeceu os votos confiados e reafirmou o compromisso de aproximar a população da Câmara de Vereadores, desafio considerado por ele audacioso diante do atual cenário de descrença da sociedade civil com as representações públicas. “É preciso reaproximar população e representantes públicos, e também redefinir o nosso papel como político na sociedade. Neste novo mandato que vamos assumir em 2019, o objetivo continua sendo Conceição de Macabu. Portanto a participação de todos é fundamental para que nossa cidade avance ainda mais”, finaliza Toninho da Saúde.

Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (18/12) que encerrou os trabalhos legislativos neste ano, o plenário da Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 066/2017, de autoria da Mesa Diretora em que reajusta em 25% o valor do Auxílio Alimentação, pago mensalmente aos servidores da Casa Legislativa, previsto na Lei Municipal 1.357/2015.

A partir de 2018 o valor do Auxílio passará dos R$ 360,00 para R$ 450,00, aumento que representa a valorização do funcionalismo público e o fortalecimento da economia local. De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Marco Antônio, popular Toninho da Saúde (DEM), investir no servidor é sua maior meta a frente da gestão da Câmara.

-“Valorizar o servidor significa para nós o fortalecimento da Casa Legislativa, melhoria do atendimento a população e sem dúvidas o fortalecimento da economia. O aumento permitirá uma injeção de R$ 170 mil anualmente no comércio local”, disse.

O presidente falou ainda sobre outros avanços na gestão da Câmara. “Em apenas um ano de presidência avançamos tanto na área administrativa quanto no processo legislativo. Convocamos os concursados de 2014 e fazemos valer o auxilio insalubridade de servidores da Câmara que trabalham em locais insalubres ou com produtos químicos. Nossa meta é continuar investindo no funcionalismo público e na melhoria dos serviços prestados pela Câmara a população macabuense. Só não enxerga os avanços aqueles que fazem oposição sistemática”, conclui.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou na última quinta-feira (14/12), Projeto de Lei n.º 021/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no Município.

O Projeto de Lei protocolado na Câmara no mês de setembro foi apreciado pelo plenário na penúltima reunião ordinária de 2017, após a tramitação nas Comissões Permanentes responsáveis pela análise da matéria.

A proposta inicial da Prefeitura previa, por exemplo, o pagamento de valor mínimo de R$ 8,43 para os consumidores com faixa de consumo mensal entre 51-100 kWh e valor máximo de R$ 42,18 para os contribuintes com faixa de consumo mensal superior a 500 kWh.

No período de análise do projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) emitiram parecer prévio contrário aos valores inicialmente propostos pela Prefeitura, sugerindo uma nova tabela de reajuste, que foi acatada pelo Poder Executivo, retornando a Câmara em forma de projeto substitutivo. No Parecer Final, as Comissões entenderam que a inércia da Prefeitura em não efetuar os reajustes anuais na CIP ao longo de 14 anos, não pode servir de instrumento para sacrificar a população macabuense de uma só vez.

Com a aprovação do projeto substitutivo, a categoria que inicialmente pagaria o valor de R$ 8,43 a título da CIP pela proposta do Executivo, pagará R$ 4,22, o que representa um reajuste de R$ 1,36 em relação ao atual valor da contribuição. Já a categoria que iria desembolsar R$ 42,18 pela proposta da Prefeitura, pagará apenas R$ 11,25, o que representa uma redução de R$ 30,93 em relação à proposta inicial.

Outra conquista das Comissões foi a isenção dos consumidores rurais que tenham consumo mensal entre 0 a 10 kWh, que pagariam R$ 8,43 pela proposta inicial da Prefeitura.

O presidente da Câmara esclarece que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) não significa que o consumidor paga apenas pelo braço de luz localizado em frente a sua residência.

-“Ao contribuir com a CIP o consumidor também paga pela iluminação de todas as vias do município, sejam elas urbanas ou rurais, além de praças, bens públicos, bem como para a manutenção, melhoria e expansão da rede de iluminação, inclusive o próprio projeto de lei em seu artigo 2º define o que vem ser a CIP”, explica Marco Antônio (Toninho da Saúde).

O presidente destaca que embora não seja ideal o momento para realizar qualquer tipo de ajuste em taxas e impostos no município, a alteração na CIP atende a uma demanda do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ).

-”Através de processo administrativo o TCE alertou o prefeito sobre defasagens nos reajustes dos impostos e taxas de competência municipal ao longo dos anos, e ainda sugeriu auditoria externa no Município, por conta de tal fato. Infelizmente hoje a cidade sobrevive com o repasse dos Governos Federal e Estadual”, explica.

Com o novo modelo de arrecadação proposto pela Câmara, o Município passará a arrecadar cerca de R$ 50 mil mensal, equilibrando o custo com os munícipes, uma vez que a proposta inicial enviada pela prefeitura previa uma arrecadação total de R$ 115 mil, ou seja, toda a manutenção do serviço seria bancada pela população, gerando ainda um saldo positivo de R$ 18 mil mensal aos cofres do Município, já que segundo o Poder Executivo o gasto para manutenção da Iluminação Pública por mês está em torno de R$ 97 mil.

O projeto de redução dos valores retorna agora para o chefe do Poder Executivo. A previsão é que a Lei seja sancionada ainda no mês de dezembro. O novo modelo de cobrança da CIP só começa a valer para o consumidor 90 dias após a publicação da Lei, neste período serão cobrados os valores praticados atualmente.

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade no último dia 04/12, em segunda e última discussão, o projeto de lei 055/2017 de autoria do vereador Valmir Lessa, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos sediados no município.

O autor do projeto, reconhecido pelo seu trabalho social voltado a pessoas com necessidades especiais e idosos, com destaque no atendimento aos benefícios da Previdência Social, acredita que a medida irá assegurar rapidez e facilidade do público no acesso aos serviços do comércio local e das repartições públicas.

- “A proposta representa muito mais que preferência no atendimento ao público em questão, estamos falando em humanização e respeito àqueles que possuem uma necessidade especial, aos que chegaram a melhor idade ou até mesmo os que de forma transitória passam a integrar o grupo, como por exemplo, as lactantes”, explica Valmir Lessa.

O parlamentar explica ainda, que mesmo com a existência de Lei Federal que trata sobre a prioridade de atendimento e a garantia de direitos dos Idosos (Estatuto do Idoso) a Constituição Federal estabelece ser competência legislativa municipal os assuntos de interesse local.

-”Por meio de recurso especial existe um entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) sobre o atendimento ao público, reconhecido como matéria de interesse do Município, não se confundindo com as atividades fim das instituições. O que queremos dizer com isso é que o projeto de minha autoria objetiva regulamentar assunto de interesse da cidade, sendo desta forma Constitucional”, disse.

A proposta prevê que os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão adotar medidas que garantam prioridade no atendimento. Pontos comerciais com mais de um caixa ou guichê, deverão destinar um deles para o atendimento prioritário, caso possuam apenas um o critério utilizado será o de alternância entre os atendimentos. Os órgãos públicos ficam obrigados a dispensar o atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem o tratamento diferenciado e imediato.

A previsão é que o projeto encaminhado ao chefe do Poder Executivo seja sancionado até o fim de dezembro. Com a sanção e publicação do projeto em forma de lei, os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos deverão afixar cartazes em local visível e de  fácil leitura, alertando o público sobre o atendimento prioritário.

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade no último dia (04/12), Projeto de Lei 011/2017, de autoria do vereador Barcelos Resina (PPL), que prevê a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em eventos públicos e privados realizados no município.

Para o autor da proposição, o objetivo central do projeto é garantir a inclusão deste público nos mais diversos tipos de evento, do pequeno ao grande porte, assegurando acesso a vida social.

-“As pessoas com algum tipo de necessidade especial enfrentam diariamente inúmeras dificuldades, como por exemplo, locomover-se por ruas e calçadas, não muito diferente são nos eventos públicos e privados realizados no município. Nosso objetivo é garantir a este público acessibilidade a uma estrutura sanitária que esteja apta a recebê-lo”, explica.

O projeto prevê que em eventos com público estimado de até mil pessoas, sejam disponibilizados dois banheiros adaptados, sendo um masculino e outro feminino. Já nos eventos com estimativa de até três mil pessoas, a obrigatoriedade é de instalação de quatro banheiros adaptados, sendo dois para o público masculino e dois para o feminino.

Em eventos de grande porte, onde sejam previstos mais de três mil participantes, deverão ser instalados mais dois banheiros adaptados as pessoas com necessidades especiais.

A proposição segue agora para o chefe do Poder Executivo, onde será sancionada e publicada em Diário Oficial. A expectativa é que a Lei entre em vigor até o fim de dezembro.

A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (07/12), as contas do exercício de 2016 do Poder Executivo, sob a responsabilidade do prefeito Cláudio Linhares.

Por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) contrário, do vereador Sandro Daumas, a maioria dos parlamentares seguiu o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa (CFO), que considerou aprovadas as contas do chefe do Executivo. A decisão por maioria deliberou contra o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), que reprovou as contas do exercício de 2016.

De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Carlos Augusto (Guta), o parecer prévio do TCE, que aponta irregularidades nas contas do exercício de 2016, foi apresentado de forma ineficiente pelo órgão.

- “Foram três as irregularidades apresentadas, as quais consideramos ineficientes. No primeiro item, o órgão aponta irregularidades no cancelamento de despesas empenhadas e que não foram pagas ao fim do exercício, trata-se de uma despesa que já prescreveu e que por Lei o prefeito é obrigado a realizar o cancelamento. Outra irregularidade apontada refere-se a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), neste item o TCE aponta saída irregular de recursos do Fundeb, mas não leva em conta a dedução do Imposto de Renda dos profissionais da Educação, que por Lei não deve ser repassado a Receita Federal, mas devolvida aos cofres do Município. A última irregularidade trata sobre possível repasse menor de recursos ao Poder Legislativo, mas o Tribunal não levou em conta que o cálculo de repasse está baseado numa previsão de receita, que pode ou não acontecer, afinal o país passa por grave recessão na economia”, explica.

O líder do governo criticou a mudança no procedimento de notificação aos Municípios sobre a análise das contas.

- “Até o ano passado o TCE comunicava os Municípios, agora publica em jornal oficial as decisões sobre as contas. Este novo procedimento apenas dificulta a apresentação de defesa nos casos de rejeição ou recomendação. Acaba sendo contraditório a reprovação, já que em todas as fiscalizações técnicas do órgão, a administração sempre é bem elogiada pelo compromisso com a coisa pública, principalmente pelo saldo positivo de mais de dois milhões de reais nos cofres do Município”, destaca.

O vereador Sandro Daumas, único que seguiu o parecer contrário do TCE, fez um balanço das contas apreciadas pela Casa Legislativa nos últimos anos.

-“Nos últimos dez anos analisamos contas de pelo menos três gestores, e todas elas chegaram a esta Casa Legislativa com parecer favorável do TCE, porém com ressalvas. Sempre optei por seguir a decisão do Tribunal e desta vez não seria diferente. Quem perde prazo, acaba perdendo a razão”, disse.

Antes de apresentar ao plenário o parecer final, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, analisaram a defesa apresentada pelo prefeito Cláudio Linhares sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal, sempre levando em conta importantes aspectos como a Receita Corrente Líquida (RCL), gastos com pessoal, Educação, Fundeb e Saúde.

Em todos os aspectos o governo cumpriu as metas estabelecidas e determinações contidas em Lei. Na Educação o Município aplicou 27,87% das receitas de impostos na área, quando deveria ter aplicado no mínimo 25%. Quanto  a aplicação de recursos do Fundeb, 60,88% foram empregados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, quando o limite mínimo era de 60%. Ainda sobre os recursos do Fundeb, 97,78% foram empenhados, limite acima do mínimo que é de 95%.

Na Saúde foram aplicados 24,92% dos recursos provenientes de impostos e transferência, quando por determinação da Constituição Federal deveria ser de 15%, ou seja, o Município aplicou cerca de 10% a mais de recursos no setor.

Quanto ao gasto com pessoal, a administração respeitou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manteve o equilíbrio econômico financeiro do regime de previdência dos servidores públicos do Município.

O presidente da Câmara, vereador Marco Antônio, popular Toninho da Saúde, enfatizou a importância do debate técnico na análise das contas do Poder Executivo.

- “A reunião de hoje fica para a história da Câmara, primeiramente pelo alto nível de debate sobre a matéria, segundo pela análise técnica sobre as contas, onde o prefeito e sua equipe tiveram a oportunidade de expor defesa a esta Casa Legislativa, sobre as possíveis irregularidades apontadas. A visão técnica sobre as contas deve estar acima de qualquer visão político-partidária. Quando não há dano ao erário, ou seja, fraude aos cofres públicos, não existe razão para se reprovar as contas do Município. Acredito que o plenário cumpriu com o seu papel e o fez de forma justa e democrática”, finaliza.

Sugerida pela vereadora Nathália Braga (PSDB), a Câmara Municipal de Conceição de Macabu realiza nesta quinta-feira, (23/11), a partir das 09:00 horas no auditório da Casa Legislativa, audiência pública com o tema “Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”.

Comandado pelos membros da Comissão Permanente de Defesa da Mulher, o debate vai discorrer sobre os diferentes tipos de agressões sofridas pelas mulheres e tem o objetivo de despertar nas vítimas de violência a necessidade da denúncia e, nas autoridades, a necessidade da proteção pós-denúncia.

Para a vereadora, é necessário fomentar a reflexão, cobrar providências e conscientizar a sociedade sobre a não violência; além de debater os avanços e desafios da Lei Maria da Penha. “A violência contra a mulher causa sofrimento, medo, constrangimento e afeta a vida pessoal e profissional de toda família”, avalia Nathália.

Na oportunidade será apresentada a população dois importantes projetos de lei, aprovados pelo plenário da Câmara de Vereadores, um deles de autoria da vereadora Nathália Braga que institui a data de 13 de setembro como Dia Municipal de Mobilização pelo fim da violência contra a Mulher, conhecido popularmente como “Lei Dandara”, em referência a jovem macabuense, prima da vereadora, que foi brutalmente assassinada pelo ex-namorado.

Outro projeto apresentado será o de autoria do vereador Paulo Henrique (PR), que trata sobre a inclusão do tema “Violência contra a Mulher” no currículo escolar das unidades públicas e particulares de ensino de Conceição de Macabu. O objetivo do projeto é que as unidades de ensino incluam nos seus componentes curriculares, palestras e conteúdo programático de informação e orientação sobre prevenção e combate à violência.

A audiência contará com a participação de várias autoridades ligadas diretamente à questão, movimento de mulheres e de representantes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que serão responsáveis pela palestra sobre o tema e apresentação de números sobre a violência contra as mulheres na cidade.

O vereador macabuense Paulo Henrique, popular PH do Partido da República (PR), conquistou esta semana duas importantes emendas destinadas as áreas da Saúde e Infraestrutura. Ao todo serão 600 mil reais do Governo Federal que irão beneficiar milhares de pacientes em tratamento contra o câncer e uma importante comunidade localizada na cidade de Conceição de Macabu/RJ.

As emendas parlamentares concedidas pelo deputado federal Roberto Sales (PRB), atende a um pedido de PH, que é amigo próximo do Deputado. A notícia foi recebida nesta semana durante visita do vereador à Brasília. “Além de recursos para importantes obras de pavimentação, também vamos destinar verbas para o Hospital de Câncer de Barretos em São Paulo, uma vez que o município de Macabu tem se dedicado brilhantemente em apoio ao Hospital”, falou o Deputado.

Dos recursos a serem transferidos, R$ 100 mil serão destinados ao Hospital de Câncer de Barretos (HCB), o que beneficiará milhares de pacientes que lutam contra a doença, em especial macabuenses que hoje são atendidos pela unidade.

- “Não poderia deixar de incluir na nossa pauta o HCB que hoje presta um serviço humanitário a nossa cidade, atendendo macabuenses que lutam contra o câncer. Estaremos oficializando a conquista da emenda a representantes do Hospital, neste fim de semana, quando acontece um leilão beneficente no Parque de Exposições de Macabu, em prol da Fundação Pio XII, que gerencia o HCB”, disse Paulo Henrique.

Outros R$ 500 mil de emenda parlamentar serão investidos em obras de infraestrutura no Curato de Santa Catarina, importante comunidade que margeia a principal rodovia que liga Conceição de Macabu a BR 101. Os recursos serão investidos na pavimentação de ruas do loteamento Barreto, que vem crescendo de forma expressiva nos últimos anos.

- “Este é um compromisso de campanha que hoje estamos assumindo com aquela comunidade, atender dezenas de famílias com a pavimentação de ruas do bairro. Acredito que vamos acabar de vez com o transtorno da lama em dias de chuva e da  poeira em dias de sol, permitindo ainda a valorização imobiliária daquela região”, explica.

Os parlamentares da Câmara Municipal de Conceição de Macabu se reuniram no fim da manhã desta quinta-feira (26/10), com o prefeito Cláudio Linhares (PMDB), para discutir de forma ampla o Projeto de Lei 021/2017 de autoria do Poder Executivo, que atualiza o valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 

A proposta apresentada à Casa Legislativa no último mês está sendo analisada pelas Comissões Permanentes da Câmara, para apresentação de parecer final ainda neste semestre. 

De acordo com a prefeitura, há 14 anos existe uma defasagem no valor da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), o que gera dificuldades na prestação do serviço. Atualmente o município gasta cerca de R$ 96 mil reais para o custeio do serviço e arrecada apenas R$ 27 mil, gerando um déficit de R$ 70 mil, dinheiro que segundo o Prefeito deixa de atender outros setores. 

- “A diferença que o Município custeia poderia ser aplicada em outros setores, como saúde, por exemplo. Melhorar nossa capacidade de atendimento e a qualidade do serviço, torna-se inviável com a atual arrecadação. Atualmente prestamos um serviço aquém do necessário, deixando de atender importantes solicitações dos contribuintes, como extensão de rede, por exemplo”, disse Cláudio Linhares. 

Com a nova proposta o valor da contribuição passa a ter valores diferenciados, conforme as faixas de consumo mensal de energia elétrica pelas categorias residencial, industrial, comercial e rural. Na classe residencial, por exemplo, quem consome de 51 a 100 kWh por mês, passaria a pagar na conta de energia R$ 8,43 pela Contribuição de Iluminação Pública. O projeto mantém a isenção da contribuição para a população hipossuficiente, estimada em duas mil famílias no município. 

- “É notório que a prefeitura precisa melhorar a qualidade do serviço, e que a atual arrecadação da CIP não permite os investimentos necessários, mas precisamos analisar também o peso no bolso do consumidor, afinal nosso objetivo na Casa é lutar pelo bem-estar da população”, disse o presidente da Câmara, Marco Antônio (Toninho da Saúde - DEM). 

Pela nova proposta de contribuição o Município deixaria de recolher R$ 27 mil da CIP para arrecadar R$ 115 mil, já com deduções de impostos, o que segundo a prefeitura permitirá a modernização e expansão de todo o parque de iluminação pública.

- “Nossa contraproposta é que dos atuais R$ 96 mil de custos da prefeitura para manter o serviço, 50% seja arcado pela administração municipal e a outra metade pela população, não pesando desta forma no bolso do contribuinte, seja ele da residência, do comércio, indústria ou rural”, explica o relator da Comissão de Finanças e Orçamento, André Fisioterapeuta (PEN). 

Participaram ainda da reunião o procurador geral da Câmara, Jader Gomes, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Luiz Imbiriba, o secretário municipal de Serviços Públicos, Luiz Bernardino e o representante do setor corporativo e governo da Enel, Edson Curty.

Em seu terceiro mandato consecutivo a frente do Legislativo macabuense, o vereador Sandro Daumas (PSL), apresentou no último dia 02/10, Anteprojeto de Lei 005/2017 que tem como proposta criar o programa “Adote uma Árvore” no município de Conceição de Macabu.

A proposição aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa Legislativa tem como principal objetivo estimular cidadãos, associações de moradores, organizações não governamentais (ONGS) e empresas sediadas no município a se tornarem agentes ativos no processo de arborização urbana, permitindo desta forma o aumento do número e qualidade dos espaços verdes na cidade. “É de amplo conhecimento que áreas verdes urbanas contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população de várias maneiras. Uma cidade bem arborizada, com árvores nas calçadas, parques e áreas verdes, torna-se um ambiente mais agradável pra se morar”, disse o vereador.

O parlamentar reforça ainda a importância do programa em tempos de aquecimento global.

- “Encarar um planeta cada vez mais quente diante do cenário de aquecimento da Terra é um desafio diário. As árvores não só atenuam o calor, mas também absorvem ruídos e melhoram a qualidade do ar, pois filtram partículas sólidas em suspensão e proporcionam um ambiente mais úmido”, explica.

A proposta estabelece que a Prefeitura elabore um cadastro com registro do nome do adotante da espécie arbórea, onde deverá constar a região, o endereço ou logradouro público em que foi plantada. As espécies de árvores variam de acordo com o local e o solo, podendo ser exóticas ou frutíferas.

Caberá a Prefeitura através da secretaria municipal de Meio Ambiente realizar a doação das árvores previstas no projeto, mediante solicitação dos interessados, além de emitir um certificado com os dados da espécie adotada, onde constarão importantes informações científicas e sobre o desenvolvimento da árvore.

As podas e manejos técnicos somente poderão ser feitas pela Prefeitura e pelo próprio adotante, conforme orientação técnica de agentes do Meio Ambiente. Em caso de abatimento das árvores sem autorização, podas, anelamento, envenenamento, entre outras, poderão ser aplicadas penalidades previstas nas legislações federais e estaduais, além de multas que variam de 160 a 300 UFIR.

O programa “Adote uma Árvore” poderá fazer parte do calendário escolar da rede municipal de ensino, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 05 de junho. As secretarias municipais de Meio Ambiente e Educação deverão se articular para dar ampla divulgação ao projeto e incentivar os alunos da rede para a adoção de mudas.

O Anteprojeto de Lei segue agora para avaliação do Prefeito Cláudio Linhares. Existe uma grande expectativa que a proposta retorne a Câmara de Vereadores em forma de Projeto de Lei até o fim deste semestre.

Na foto o vereador Sandro Daumas explica importantes pontos do projeto de sua autoria

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (19/10), projetos de autoria do vereador Dr. Fernando (PMDB), que dispõem sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas da rede municipal de ensino e em estabelecimentos comerciais sediados na área urbana da cidade.

No Projeto de Lei (PLO) 045/2017, o autor propõe a instalação de Sistema de Câmeras de Segurança na área interna e externa de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e que tenham mais de cinco funcionários registrados. As imagens deverão ser armazenadas pelo período mínimo de três meses, podendo ser requisitadas pelas autoridades para fins de investigação policial ou instrução de processo criminal ou cível.

O projeto prevê ainda que os órgãos do Município com competência para emissão de alvarás, certidões e outros documentos para o funcionamento comercial, serão responsáveis por fiscalizar os pontos que não tenham implantado o sistema de segurança, estando sujeitos à penalidade que vai de multa a cassação dos alvarás de funcionamento.

Já no Anteprojeto de Lei 003/2017, o vereador propõe ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas da rede municipal de ensino e nos pontos de acesso próximo as unidades escolares. O monitoramento deverá compreender a área interna e externa das escolas, devendo ser instalado no mínimo duas câmeras de segurança com capacidade para armazenamento pelo período de até três meses. Escolas com mais de 100 alunos terão prioridade na implantação do sistema.

- “Existe uma grande deficiência na área de segurança em nível de estado e também de município. As câmeras de monitoramento irão favorecer não só os comerciantes, mas toda a população, principalmente ao inibir assaltos aos estabelecimentos comerciais na cidade, que tem crescido de forma assustadora. O Anteprojeto relacionado às câmeras nas escolas necessita do aval do prefeito Cláudio Linhares, uma vez que gera custa ao Município. Acreditamos que ele será sensível a demanda e retornará a proposição a Casa Legislativa em forma de Lei”, explica Dr. Fernando.

A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade no último dia 02/10, projetos de lei de autoria do vereador Barcelos Resina (PPL), que denominam nomes de espaço públicos em homenagem a cidadãos das famílias Santos e Moraes, já falecidos, que contribuíram para o desenvolvimento da cidade.

Duas vias públicas paralelas a Rua Arnold Chagas, localizada no centro da cidade, receberam a denominação de Sebastião Alves de Moraes e Amarisa Alves dos Santos Moraes. Marido e mulher, ambos contribuíram para o desenvolvimento do município de Conceição de Macabu. Sebastião foi vereador na cidade no ano de 1995, onde mais tarde tornou-se servidor público do Estado do Rio de Janeiro, onde exerceu as funções de carcereiro e detetive na Polícia Civil. Faleceu no ano de 2009. Amarisa dos Santos, nascida em Macabu, foi exemplo de mulher na sociedade local por criar quatro filhas quando viúva do primeiro casamento. Foi brutalmente assassinada no ano de 2013 em uma tragédia familiar que enlutou toda a cidade.

Outro projeto de autoria do vereador passa a denominar como Marcello dos Santos Silva, a sala multimídia localizada na Casa da Cultura Professor Adelino Campos Tavares, situada no centro da cidade. O jovem Marcello também foi brutalmente assassinado ao lado de sua avó Amarisa e sua mãe Simone dos Santos no ano de 2013. Desde criança participava de eventos culturais ao lado da mãe, que deixou um legado de trabalho social nas comunidades carentes de Conceição de Macabu, através da dança.

-“Fico muito honrado em poder utilizar meu mandato não somente para legislar e fiscalizar, como também homenagear pessoas que foram importantes para o desenvolvimento da cidade”, disse o vereador.

Parentes e familiares dos homenageados participaram da reunião ordinária que aprovou os projetos de autoria do parlamentar.

-“Temos muito a agradecer ao vereador pela sensibilidade ao homenagear meu avó Tião e pessoas especiais como a Amarisa, a Simone e o Marcello que também fazem parte da minha família”, destacou Vivian Moraes Leal, secretária municipal de Educação.

- “A gente recebe com muito carinho e gratidão esta homenagem por parte do Barcelos e de todos os Vereadores. Torna-se um conforto para os nossos corações saber que nossos familiares foram importantes para nossa cidade”, disse emocionada Cristiane dos Santos, filha da homenageada.

Um trabalho em conjunto entre os Poderes Legislativo e Executivo garantirá a população macabuense facilidade no acesso aos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com previsão de implantação até o fim deste ano, o município será um dos primeiros do estado a ser contemplado com a Agência Digital do órgão previdenciário.

O projeto que consiste na adoção de uma nova forma de atendimento ao cidadão, permitirá acesso aos serviços com rapidez e segurança. O novo modelo transforma a tramitação de processos em papel para o modo digital, tornando mais ágil à análise dos requerimentos, com a distribuição dos processos de forma eletrônica de uma unidade para outra. 

A conquista anunciada nesta segunda-feira (09/10), pelo vereador André Fisioterapeuta (PEN), após retorno de viagem a Brasília, já é motivo de muito orgulho para os parlamentares da Casa Legislativa, que vem buscando parcerias para a implantação de uma agência do INSS na cidade. ‘‘Aqui não existe conquista de um, afinal todos os vereadores se uniram em prol deste importante projeto. Esta é uma conquista de toda população macabuense que terá facilidade no acesso aos serviços do INSS”, disse. 

Um acordo entre a Prefeitura e o INSS, firmado através de um Termo de Cooperação Técnica, permitirá que o cidadão tenha acesso aos serviços do órgão previdenciário sem se deslocar para cidades vizinhas, como Macaé e Cordeiro, por exemplo. 

Por meio da parceria a administração municipal irá disponibilizar profissionais do seu quadro de pessoal e espaço físico para a implantação do posto de atendimento da Agência Digital. “Os profissionais serão capacitados para que o atendimento a população ocorra da melhor maneira possível. Quanto ao espaço físico, o presidente da Câmara, Marco Antônio (Toninho da Saúde), já colocou a disposição da Prefeitura o espaço anexo à sede do Poder Legislativo, onde funcionava o Leão XIII”, explica André Fisioterapeuta. 

A Agência Digital permitirá acesso a grande parte dos serviços oferecidos pelo INSS, exceto os de perícia que continuam sendo realizadas nas agências da região. Os processos relativos à parceria serão enviados eletronicamente para os polos de análise, unidades que trabalham exclusivamente com requerimento eletrônico e que funcionam nos espaços internos administrativos do Órgão nos estados. 

Um dos produtos do INSS Digital é o site de serviços “Meu INSS” (meu.inss.gov.br), que oferece serviços pela internet, como realização de agendamento, consultas, retirada de extratos e envio de documentos digitalizados para agilizar o atendimento no dia agendado. O aplicativo do site também está disponível para celulares com sistemas operacionais Android e IOS.

O projeto INSS Digital é à base de um processo mais amplo cujo objetivo é facilitar a vida do cidadão, de forma que tenha acesso aos benefícios e serviços do INSS, sem precisar se deslocar e gastar com isso. Além disso, através dos canais remotos (internet e Central de Teleatendimento 135) o cidadão e as entidades representativas podem acompanhar, em tempo real, as etapas da análise dos seus processos.

Vereador André Fisioterapeuta recebe em Brasília Termo de Cooperação Técnica para implantação do INSS Digital em Macabu.  

O vereador Barcelos Resina (PPL), apresentou nesta segunda-feira (09/10), Indicação Legislativa nº 081/2017, onde sugere a Prefeitura de Conceição de Macabu o pagamento de adicional insalubridade a servidores lotados na área da Saúde, nas funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

O pagamento do benefício aos Agentes já é reconhecido pela Lei Federal nº 13.342/16, sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, que assegura aos profissionais o pagamento do adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário base. No Tribunal Superior do Trabalho (TST) permanece o entendimento sobre o pagamento do adicional aos ACS, pois ainda que trabalhem na residência dos pacientes e não em estabelecimentos destinados especificamente aos cuidados com a saúde humana, existe o risco de contaminação em todos os locais em que há contato com vírus e bactéria.

Em seu discurso, o parlamentar enfatizou a importância do pagamento do adicional e a valorização dos profissionais da Saúde. “O que queremos é o reconhecimento deste direito aos profissionais que estão submetidos diariamente a situações insalubres. Por isso sugerimos a Prefeitura que avalie através da medicina do trabalho o grau de contaminação em que estão expostos estes profissionais, para efetivação do pagamento do adicional”, disse Barcelos.

Em defesa a figura feminina, o vereador Paulo Henrique (PH) apresentou em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (09/10), projetos de lei que tratam sobre a proteção da mulher e a garantia do acesso delas ao mercado de trabalho.

No Projeto de Lei Ordinária (PLO) 051/2017, o parlamentar propõe a inclusão do tema “Violência contra a Mulher” no currículo escolar das unidades públicas e particulares de ensino de Conceição de Macabu. O objetivo do projeto é que as unidades de ensino incluam nos seus componentes curriculares, palestras e conteúdo programático de informação e orientação sobre prevenção e combate à violência.

Já o PLO 052/2017 prevê a punição de estabelecimentos que restrinjam o direito da mulher ao emprego, estabelecendo a proibição de práticas restritivas, como a exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação de estado de gravidez; solicitação de exame que comprove esterilização; exigência de exame ginecológico; discriminação as mulheres negras e aquelas que são mães, além de exigência de fotos para seleção ao trabalho a partir da boa aparência.

-“A discriminação da mulher no acesso ao mercado de trabalho é uma realidade constante, por isso queremos acabar de vez com essa cultura machista e capitalista no âmbito municipal, tornando esta proposta modelo a ser seguido por cidades vizinhas”, disse Paulo Henrique.

Ainda de acordo com o parlamentar, no mês em que se comemora o Outubro Rosa, quando o tema de maior destaque é o da saúde da mulher, em especial o combate ao câncer de mama, trazer para o debate assuntos como violência contra a figura feminina e o acesso ao mercado de trabalho, reforçam a importância da construção de uma cultura de empoderamento.

- “O mês de Outubro não abre somente espaço para a discussão sobre o combate ao câncer na mulher, abre um leque de opções, onde podemos, por exemplo, discutir o empoderamento da figura feminina na sociedade. Quando há uma conscientização, uma cultura de não violência contra a mulher desde a base, neste caso a escola, estamos construindo uma nova sociedade e formando novos cidadãos. Quando queremos punir estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, estamos mostrando aos empresários e a sociedade civil que ela é tão capaz quanto o homem nas atividades laborais, e que socialmente elas desejam igualdade de direitos”, explica.

Ambos os projetos seguem agora para análise das Comissões Permanentes da Casa Legislativa, com previsão de deliberação pelo plenário ainda neste semestre.

Em seu primeiro mandato a frente do Legislativo macabuense, a jovem vereadora Nathália Braga (PSDB), apresentou no último dia 02/10, Projeto de Lei nº 049/2017, que visa instituir a data de 13 de setembro como Dia Municipal de Mobilização pelo fim da violência contra a Mulher.

O projeto que tramita na Casa e que ganhou apoio unânime dos demais parlamentares, já é tratado nos bastidores como “Lei Dandara”, em referência a jovem macabuense, prima da vereadora, que foi brutalmente assassinada pelo ex-namorado, no último dia 13 de setembro.

-‘‘Os dados são alarmantes, a cada quatro minutos uma mulher é vítima de agressão; a cada uma hora e meia ocorre um feminicídio; mais de 43 milhões de mulheres foram assassinadas nos últimos 10 anos e estima-se que mais de 13 milhões de mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de agressão de um homem. Não podemos permitir que os números desta triste realidade continue a subir e o primeiro passo começa no nosso lar, na nossa cidade”, disse Nathália Braga.

Ela salienta que a instituição do Dia Municipal de Mobilização acende uma luz vermelha para que o Poder Público crie mecanismos de combate, prevenção e controle de qualquer forma de agressão contra a mulher. “O que queremos é que o poder público em parceria com toda a sociedade civil assuma a missão de orientar, informar e dar acolhida às mulheres vítimas de agressão”, explica.

O projeto de lei prevê que a data conste no calendário oficial de eventos do município de Conceição de Macabu, ficando sob responsabilidade da secretaria municipal de Segurança Pública, a mobilização pela data em parceria com outros órgãos que atuam na área de proteção da mulher.

O presidente da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, Marco Antônio, o popular Toninho da Saúde (DEM), anunciou nesta segunda-feira (02/10), a implantação da Ouvidoria do Legislativo, canal de atendimento em que o cidadão poderá enviar denúncia, reclamação, sugestão e elogio, bem como pedidos de informações e outros encaminhamentos relacionados aos serviços prestados pelo Poder Legislativo.

Há noves meses sob novo comando, a Câmara de Vereadores avança em mais uma etapa na construção de um novo modelo do processo legislativo e administrativo. Com a implantação da Ouvidoria, a mais nova ferramenta se une a outras importantes conquistas da Casa, como por exemplo, o novo site do órgão, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e as transmissões das reuniões ordinárias em tempo real pela internet.

-‘‘Com mais esta iniciativa, a Câmara reforça o papel de absorver os anseios da sociedade”, afirmou o presidente do Legislativo macabuense.

Ele salienta que a regulamentação da Ouvidoria era uma demanda da população que a Mesa Diretora atende. “O interesse desse novo serviço é, cada vez mais, ampliar o diálogo franco e aberto com quem nos procura”, disse.

Caberá ao setor receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara. A Ouvidoria também será responsável por organizar os canais de acesso ao Poder Legislativo, simplificando os procedimentos, e por orientar quem procura a Casa de Leis sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas ao órgão.

Para simplificar os procedimentos de formalização das manifestações, a Casa Legislativa firmou contrato de adesão ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (Profort), iniciativa do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), que trará benefícios para o cidadão e para a própria Casa de Leis.

Através do Profort a Câmara Macabu já disponibiliza um serviço 100% gratuito que oferece uma plataforma web para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos. O e-ouv permite a interação ágil e direta entre gestor e sociedade para a resolução de problemas e a busca por soluções que beneficiem a comunidade.

-“Para o cidadão, a principal vantagem é poder realizar a sua manifestação pela internet podendo consultar o andamento do pedido posteriormente. Há a possibilidade, inclusive, de o cidadão se cadastrar no sistema e, assim, ter acesso ao histórico de suas manifestações”, explica Sabrina Barros, responsável pela Ouvidoria do Legislativo.

O acesso ao serviço pode ser feito pela página principal do site da Câmara (www.conceicaodemacabu.rj.leg.br), através de banner e link de redirecionamento. Em breve a Ouvidoria também ficará disponível por número tridígito, ainda em fase de contratação com a empresa de telefonia local. O cidadão que desejar formalizar a manifestação pessoalmente deve se dirigir à sede da Câmara de Vereadores, que fica situada a Praça Dr. José Bonifácio Tassara, nº 113, Centro - Conceição de Macabu, sempre de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 horas.

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (02/10), Requerimento de Informação 029/2017 de autoria do vereador Barcelos Resina (PPL), onde solicita à prefeitura informação sobre adicional insalubridade pago aos servidores lotados na secretaria municipal de Educação.

Na proposição o parlamentar solicita ao chefe do executivo que seja informado a Casa Legislativa a existência de laudo do médico do trabalho que tenha permitido a redução de 20% para 10% o valor de adicional pago aos servidores lotados nas funções de auxiliar de creche, cozinheira, merendeira e auxiliar de serviços escolares.

De acordo com o autor do Requerimento de Informação, o pedido visa atender um apelo dos servidores públicos do Município.

-“Recebemos um grupo de servidores em nosso gabinete solicitando apoio a esta demanda e também inúmeras mensagens pelas redes sociais. Sabemos dos desafios da atual administração em meio à crise que assola os cofres públicos, mas também devemos ter um olhar sensível ao outro lado da moeda, o do servidor, que infelizmente percebe uma baixa remuneração. O que queremos por meio deste requerimento é saber qual tipo de critério foi adotado para a redução e tentar junto ao Poder Executivo o ressarcimento do valor, caso tenha sido feito de forma errônea”, explica Barcelos Resina.

A prefeitura tem até 30 dias para encaminhar a Câmara a informação solicitada, podendo o prazo ser prorrogado por igual período conforme deliberação do plenário.

O prefeito de Conceição de Macabu Cláudio Linhares (PMDB), acompanhado de sua equipe de governo, apresentou nesta quinta-feira (28/09) à Câmara de Vereadores, demonstrativo de metas fiscais do segundo quadrimestre de 2017, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A audiência pública comandada pelo presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, vereador André Fisioterapeuta (PEN), contou ainda, com a participação de outros nove vereadores que compõem a atual legislatura da Casa de Leis.

Durante a reunião, o prefeito apresentou demonstrativos das receitas arrecadas e as despesas realizadas entre o período de maio a agosto deste ano, além de avaliar os índices legais de aplicação de recursos com saúde e educação e dos índices de despesas com pessoal e a evolução da dívida.

Nos últimos quatro meses o governo municipal pretendia arrecadar cerca de R$ 56 mi, porém atingiu um montante de R$ 48 mi, gerando uma queda na receita na ordem de oito milhões de reais. Dos recursos arrecadados, cerca de 90% foi empenhada em despesas da administração, tendo como resultado um superávit orçamentário de pouco mais de quatro milhões de reais.

Quanto aos índices constitucionais, àqueles que por leis específicas estabelecem percentuais mínimos de aplicação de recursos nas áreas da saúde, educação e gastos com pessoal, a prefeitura nos últimos quatro meses investiu 23,49% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino; 59,89% na remuneração do magistério, por meio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e 22,14% da receita em despesas com saúde, ultrapassando o limite de 15% exigido por lei.

Com relação ao gasto com pessoal, segundo dados da prefeitura, entre o período de setembro de 2016 a agosto de 2017, o investimento foi de mais de R$ 30 mi, representando 49,19% da Receita Corrente Líquida. No mês de dezembro do ano passado a prefeitura esteve próxima ao limite máximo estabelecido por lei com despesas de pessoal, onde registrou o percentual de 53,92%.

Após apresentação dos demonstrativos fiscais, os vereadores que participaram da reunião tiveram a oportunidade de sabatinar o chefe do Executivo, onde cobraram melhorias em serviços públicos como saúde, por exemplo, e elogiaram pontos positivos da atual administração.

Entre os temas de maior destaque estava o de serviço de iluminação pública, o que já era esperado, uma vez que a Casa Legislativa recebeu na última semana, projeto de lei de autoria da prefeitura que prevê o aumento da taxa de contribuição do serviço.

-‘‘A audiência pública permitiu que os demais parlamentares pudessem de forma democrática, olho no olho, cobrar do Poder Executivo melhorias em importantes serviços ofertados à população macabuense, além de poder acompanhar os demonstrativos das metas fiscais, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e se as mesmas estão sendo cumpridas”, finaliza o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (COF), André Fisioterapeuta.

Em uma noite histórica marcada pela sessão solene pelo Dia da Independência, comemorado no último dia 07/09, e pela emoção da entrega de 21 honrarias a importantes personalidades que contribuem para o desenvolvimento de Conceição de Macabu e lutam pela garantia de direitos da população, o Poder Legislativo deu mais um importante passo sob a presidência do vereador Marco Antônio (Toninho da Saúde), com a inauguração da nova identidade visual da fachada do prédio da Câmara de Vereadores.

A cerimônia de inauguração, realizada na última quarta-feira (06/09), após o encerramento da sessão solene em comemoração a Independência do Brasil, reuniu autoridades do município, de cidades vizinhas e da população que acompanhou de perto os festejos, com direito a apresentação da Sociedade Musical Professor Jorge Luiz Sardinha, que abrilhantou ainda mais o evento com clássicos da Música Popular Brasileira (MPB).

A fachada histórica conta agora com nova identificação com o nome do prédio, que passa a ser denominado Paulo Ribeiro de Azevedo, uma homenagem aos familiares do ilustre macabuense que desde menino presenciou a emancipação político-administrativa do município. Participou na juventude de movimentos revolucionários e políticos, sendo um dos fundadores do partido MDB, atual PMDB. Foi locutor e apresentador de programas de rádio pela Fundação Rádio Popular Fluminense. Em 1990 realizou um de seus maiores sonhos, tornou-se vereador pelo PDT de Leonel Brizola. Faleceu aos 60 anos, período em respondia pela secretaria de Serviços Públicos do Município.

- “A data de hoje ficará marcada para sempre em minha memória e de todos os familiares. Paulo Ribeiro, meu pai, foi um homem de caráter, ético e deixou muitos legados. Hoje como vereador em meu primeiro mandato, sinto-me lisonjeado por tamanha homenagem, a qual agradeço o presidente da Casa Legislativa e a todos os vereadores por este grande presente, que estará afixado por longos anos na fachada da Câmara”, disse o vereador Paulo Henrique (PH), filho do homenageado.

Além de homenagear um cidadão ilustre, a fachada do prédio recebeu nova pintura e a instalação de seis refletores em LED colorido, que terão como objetivo alertar e conscientizar a população para as causas coletivas.

- “Os refletores terão uma espécie de caráter social. Neste mês de setembro a fachada será iluminada na cor verde e amarela pelo Dia da Independência, assim como na cor amarela pela semana do trânsito e pelo setembro que é mês de prevenção do suicídio. No próximo mês será a vez do Outubro Rosa em apoio a campanha pela luta de prevenção contra o câncer de mama”, explica o presidente da Câmara, Marco Antônio (Toninho da Saúde).

Antecipando as comemorações pelo Dia da Independência do Brasil, a Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, realizou sessão solene em alusão a data, na noite da última quarta-feira (06/09).

Compuseram a mesa da solenidade, presidida pelo vereador Marco Antônio (Toninho da Saúde), os vereadores Barcelos Resina; José Messias; André Luiz de Sousa Fernandes; Sandro Daumas; Valmir Lessa; Dr. Fernando; Paulo Henrique; Carlos Augusto (Guta); a vereadora Nathália Braga; o prefeito do município, Cláudio Linhares; o vice-prefeito Hélio Guehard, além do prefeito da cidade vizinha de Trajano de Moraes, Rodrigo Viana.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Casa Legislativa falou sobre a importância da data, diante do atual cenário de crise política e moral que atravessa o país.

- “O sete de setembro é uma data de festa e que precisa ser comemorada, mesmo diante da maior crise política, moral e ética pela qual passa o nosso país. Vivemos uma crise de legitimidade do modelo político, por não corresponder às necessidades de participação e de mudança da sociedade civil; vivemos uma crise de representatividade e que a data da independência nos leva a uma reflexão. O Brasil necessita nos atuais tempos, passar por um novo ato de independência, um novo grito, desta vez não o do Ipiranga, mas sim um grito de liberdade contra a corrupção, contra a falta de ética e moral que assola o nosso país”, destaca Marco Antônio (Toninho da Saúde).

A noite também foi marcada pela entrega de honrarias a 21 personalidades que contribuem para o desenvolvimento do município de Conceição de Macabu e lutam pela garantia de direitos à população.

Na oportunidade foram entregues 10 Títulos de Cidadania Macabuense; seis Títulos de Honra ao Mérito e concedidas cinco Moções de Aplausos, honrarias propostas pelos 11 vereadores que compõem a atual legislatura, aprovadas por unanimidade nas reuniões ordinárias dos meses de agosto e setembro.

Passam a ser considerados conterrâneos com o recebimento do Título de Cidadania,  Rogério Braz Silverio, natural da cidade de São Sebastião do Alto, servidor público desde 1982 na agência dos Correios em Macabu; Teresinha de Jesus Medeiros, natural da cidade do Rio de Janeiro, reside em Macabu desde 1953; Adelcy Bersot Lopes, nascido no município vizinho de Santa Maria Madalena, casou-se com uma macabuense, trabalhou por 20 anos na extinta Usina Victor Sence, reside na cidade desde 1984; Cenira de Souza Miranda, natural de São João da Barra é mãe do vereador Barcelos Resina, reside em Macabu há 10 anos, onde exerce atividades comerciais; Velci da Silva Barbosa, popularmente conhecido como Léo do Açai, nascido na cidade de Santa Maria Madalena, empresário no comércio local desde 2009, gera emprego e renda a famílias macabuenses; Jorge Ribeiro da Silva, natural da Campos dos Goytacazes, reside em Macabu desde 1981, exercendo atividades no comércio varejista; Josemar Milen Junior, nascido em Nova Friburgo - Região Serrana do Estado, está em Macabu desde 2009, prestando serviços na área da fisioterapia e acupuntura; Rafael Alves de Oliveira, natural de Nova Iguaçu, prestou apoio aos macabuenses a frente da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara dos Deputados em Brasília; Leny Melo Florido, natural do Rio de Janeiro, casou-se com o saudoso macabuense Dilermano dos Santos Florido, contribuindo no desenvolvimento local no comércio varejista há 12 anos; Aurora Dias da Silva, reside em Macabu há 60 anos, onde constituiu família e prestou serviços voluntários como enfermeira, ao lado do saudoso Dr. José Bonifácio Tassara.

Outros três cidadãos, uma organização e a atual administração pública do município receberam Moção de Aplausos pelas importantes contribuições para Conceição de Macabu. Augusto César Matos Lugon, irmão do ex-vereador José Lugon, foi homenageado pela sua contribuição na geração de empregos aos macabuenses como gerente da empresa offshore SmartCoat, sediada em Macaé;  Walney da Silva Carvalho, nascido em Nova Iguaçu, está como deputado federal em sua segunda legislatura, período em que já destinou cerca de 800 mil reais em emendas parlamentares para Conceição Macabu, para investimentos nas áreas da saúde e infraestrutura; Representantes do Bloco de Embalo Turma do Funil, fundado no ano de 2002 em Macabu, receberam Moção pelo destaque do bloco em sua função social no apoio a instituições filantrópicas sediadas no município; Nelson Roberto Gomes Rubinho, pelo seu empreendedorismo no ramo de laticínios e sua contribuição no fortalecimento da economia local. A atual gestão do Poder Executivo local também recebeu Moção de Aplausos, extensiva a todo o secretariado pelo excelente trabalho prestado aos macabuenses nas mais diversas políticas públicas.

Fechando a noite de homenagens, cinco personalidades receberam Título de Honra ao Mérito. Jalmeir Pires Vianna, cidadão macabuense, médico graduado pela Escola da Fundação Técnico-Educacional Souza Marques, no Rio de Janeiro, pela seu importante histórico como cidadão da terra; Mery Aparecida Leite, pela sua importante contribuição como servidora pública na função de técnica de laboratório do Hospital Municipal Ana Moreira, desde 1986; Jorge Vitório de Souza Oliveira, pela sua importante atuação como servidor público na função de motorista, desde 1986 transportando paciente do Sistema Único de Saúde (SUS); Sebastião Pinho Corrêa; pelo seu destaque como servidor do Estado e Diretor do CICAPD Rego Barros há cerca de oito anos; Lucas dos Santos Machado e Daniel Ignácio, pelas seus relevantes serviços prestados a educação e a cultura no município de Conceição de Macabu.

A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu realiza nesta quarta-feira (06/09), a partir das 17:00 horas, no auditório da Casa, sessão solene em comemoração pelo Dia da Independência e cerimônia de entrega de honrarias a 21 personalidades que contribuem com o desenvolvimento da cidade e lutam pela garantia de direitos à população.

A concessão das honrarias foi proposta pelos 11 vereadores que compõem a atual Legislatura e aprovadas por unanimidade nas reuniões ordinárias dos meses de agosto e setembro. Na oportunidade serão entregues 10 Títulos de Cidadão Macabuense; seisTítulos de Honra ao Mérito e concedidas cinco Moções de Aplausos.

O Título de Honra e a Moção de Aplausos serão entregues a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município, já quem recebe o Título de Cidadania passa a ser um conterrâneo, mesmo que não tenha nascido em Conceição de Macabu.

Após a cerimônia de entrega das homenagens, será inaugurada a nova identidade visual da fachada da Câmara de Vereadores, que durante os últimos meses teve sua pintura repaginada, a instalação de novo letreiro e de uma moderna iluminação em Led colorido, que tem como principal objetivo alertar a população para as lutas coletivas, como por exemplo, a conscientização sobre o câncer de mama no Outubro Rosa, onde a fachada do Legislativo será iluminada na cor do movimento.

Em seu primeiro mandato a frente do Legislativo macabuense, o vereador Paulo Henrique (PH), do Partido da República (PR), vem se destacando na Casa Legislativa pelas defesas em plenário e pelos importantes contatos no cenário político estadual e nacional.

Na última semana, o parlamentar buscou apoio em Brasília para implantação de uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no município de Conceição de Macabu.

A solicitação encaminhada ao deputado federal Roberto Sales (PRB-RJ), segue a largos passos no Distrito Federal, onde nesta semana, a pedido do vereador, o deputado encaminhou a indicação de nº 3916/17 ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, solicitando a implementação da agência em Macabu.

Segundo o deputado, apesar da expressiva população de aproximadamente 22 mil habitantes e poder aquisitivo baixo, até o momento o município não dispõe de Agência da Previdência Social, sendo que a unidade mais próxima fica em Macaé, localizada a 50 km de distância.

- “Pessoas que buscam atendimento aos relevantes benefícios da Seguridade Social, se veem obrigados a se submeterem a longas viagens para ter acesso a direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. São mães de recém-nascidos, pessoas doentes e idosas”, destaca Sales.

Para o vereador Paulo Henrique, a implantação de uma agência no município, permitirá maior celeridade nos atendimentos não só aos macabuenses, mas aos moradores de cidades vizinhas, como por exemplo, Quissamã, Carapebus, Santa Maria Madalena e Trajano Moraes.

- “Quem ganha é toda região, principalmente os municípios vizinhos a Conceição de Macabu. O primeiro passo foi dado, conseguimos através do deputado Roberto Sales abrir portas em Brasília, agora é aguardar os trâmites no executivo federal. Seguindo tudo dentro da ordem, acreditamos que o mais breve possível teremos este sonho realizado”, finaliza o parlamentar.

“Pessoas que buscam atendimento aos relevantes benefícios da Seguridade Social, se veem obrigados a se submeterem a longas viagens”, relata Roberto Sales

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade, na reunião ordinária de segunda-feira (21/08), anteprojeto de lei de autoria do vereador José Saturnino Barcelos (Barcelos Resina/PPL), que cria critérios de acessibilidade a serem implantados no cemitério municipal da cidade ou em novos espaços que vierem a ser construídos.

Com base nas diretrizes da Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a proposta do parlamentar visa garantir o fácil acesso deste público ao cemitério municipal.

Entre os critérios básicos para promoção da acessibilidade, o anteprojeto prevê a implantação de um banheiro público adaptado, além de duas vagas de estacionamento de veículos, com sinalização, preferencialmente próximo ao portão de acesso às sepulturas.

Durante a segunda discussão da matéria em plenário, também foi colocado em votação emenda aditiva ao anteprojeto, de autoria do vereador Sandro Daumas (PSL), onde acrescenta como critério básico a implantação de tenda móvel nos corredores de acesso aos jazigos.

- “Esta é uma demanda muito cobrada pelos cidadãos que em algum momento de perda foram ao cemitério despedir-se de um ente querido. A acessibilidade não deve ser apenas uma regra para os locais públicos de maior movimento, por isso é muito importante que a estrutura do cemitério garanta acesso às pessoas com mobilidade reduzida ou que sejam portadoras de quaisquer tipos de deficiência”, explica o autor do anteprojeto, vereador Barcelos Resina.

O anteprojeto segue agora para o Poder Executivo, para análise do prefeito Cláudio Linhares e posterior retorno à Casa Legislativa em forma de projeto de lei.

PARLAMENTAR INDICA CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA PÚBLICA

No último dia (03/08), o vereador Barcelos Resina, apresentou em plenário, indicação legislativa 048/2017, onde sugere à prefeitura a construção de uma capela mortuária pública. Atualmente o município não dispõe de espaço público para realização de velório e homenagens de familiares aos seus entes queridos.

Na foto o presidente Toninho da Saúde coloca em votação o anteprojeto

O vereador Barcelos Resina (PPL), indicou a prefeitura, no último dia 10/08, alteração do tempo de vida útil dos táxis licenciados no município de Conceição de Macabu. Atualmente as regras definidas pelo decreto municipal nº 074/2014, estabelece um prazo de 10 anos de vida útil dos veículos utilizados para o transporte de passageiros na cidade.

Na indicação legislativa nº 054/2017, o parlamentar sugere a prefeitura estender para até mais dois anos o atual prazo, de acordo com a data de fabricação do automóvel.

Considerando a atual situação econômica que atravessa o país, que tem reflexo direto na economia local, principalmente para empregadores e trabalhadores, o vereador justifica a proposição.

- “A grave crise econômica que enfrenta o país, reflete diretamente na economia da nossa cidade. Com menos dinheiro no bolso, a população acaba deixando de adquirir bens e utilizar serviços como o de táxi, por exemplo. Transportes alternativos, como a bicicleta e a tradicional carona são opções de muitas pessoas para economizar os gastos”, explica Barcelos Resina.

Ainda segundo o parlamentar, os veículos utilizados para o serviço de transporte de passageiros no município possuem quilometragem média inferior a municípios com maior número de habitantes, resultado do pequeno número de corridas efetuadas, o que também justifica o aumento de vida útil dos veículos, considerando o perfeito estado de manutenção das frotas.

Por meio do decreto municipal 117/2017, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (22/08), o prefeito Cláudio Linhares atendeu a indicação do parlamentar. A partir desta data, o taxista que desejar prorrogar o prazo de vida útil do veículo de 10 para 12 anos, a partir da data de fabricação, deverá requerer o pedido junto a secretaria municipal de Fazenda.

Em seu primeiro mandato a frente do Poder Legislativo de Macabu, o vereador José Messias (PSDB), apresentou em sessão plenária, realizada na última quinta-feira (10), Projeto de Lei nº 031/2017, que dispõe sobre regras para instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular e de telecomunicações em geral, no município de Conceição de Macabu. 

Preocupação a nível mundial, a instalação dos equipamentos em áreas urbanas tornou-se motivo de estudos por diversos profissionais da engenharia e da área da saúde. Uma pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) comprovou que pessoas que vivem próximas às antenas transmissoras de sinais de TV, rádio, telefonia e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética, têm 33% de risco de desenvolverem câncer do que a população em geral. 

Segundo pesquisadores, a alta frequência de radiação emitida por micro-ondas e celulares pode ser prejudicial à saúde. No caso dos aparelhos celulares a radiação gerada cria um campo magnético que não se dissipa se o usuário apenas se afastar dele. Porém o maior perigo ainda está nas antenas transmissoras, já que estas geram radiação de até cem vezes mais que o aparelho celular. 

Com base nestes estudos, o parlamentar apresentou projeto de lei que visa proibir a instalação de antenas em imóveis e locais públicos como escolas, praças e centros de convivência, definindo também a distância mínima para a instalação das torres nos locais permitidos. Os equipamentos localizados próximos a clínicas médicas, hospitais e delegacias, deverão ficar distantes por no mínimo 50 metros das unidades. 

- “Estudos a nível nacional e mundial mostram que existem sérios danos causados à saúde pela radiação produzida pelas antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular e outras. Estes danos vão além do desenvolvimento de um câncer, podem gerar dor de cabeça, fadiga, insônia, depressão, infertilidade e até aborto. Portanto, o projeto não define apenas regras para instalação das torres, mas ancede um sinal vermelho na atenção à saúde pública nos centros urbanos”, destaca José Messias. 

O projeto também prevê a arrecadação de recursos para os cofres do município. De acordo com a proposta, empresas que tenham inslatadas ou que vierem a instalar antenas na cidade, serão obrigadas a recolherem tributos anualmente aos cofres da prefeitura, que variam de 1500 a 3500 UFIR, sendo o cálculo baseado no valor do UFIR vigente no exercício. 

- “O valor do UFIR varia anualmente, hoje ele é calculado sobre R$ 3,16, ou seja, apenas uma antena de telefonia instalada no município, dentro das regras do projeto, permitirá uma ganho para a prefeitura de 11 mil reais por ano. Se levarmos em consideração todas as antenas instaladas na área urbana da cidade, esse valor poderá ser ainda maior ”, explica. 

De acordo com o parlamentar, os tributos a serem arrecadados serão destinados a programas de saúde municipal voltados ao atendimento de pessoas portadoras de câncer. 

- “Se existe a comprovação de que estes equipamentos contribuem no desenvolvimento do câncer, nada mais justo que o valor arrecadado seja destinado a programas de saúde voltados ao atendimento ao paciente oncológico. Levando em consideração o número de torres instaladas no município, em apenas um ano, por exemplo, poderia ser adquirido um veículo zero quilômetro para o transporte destes pacientes para o tratamento da doença em cidades como Macaé, Rio de Janeiro e Barretos no estado de São Paulo”, explica. 

O texto do projeto define que a regulamentação para instalação das torres será de responsabilidade do Poder Público, assim como o licenciamento para instalação dos equipamentos. Para as empresas que já possuem torres em funcionamento na cidade, o prazo previsto para adequação das regras será de 120 dias. 

A proposição segue agora para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que analisará o projeto e possíveis emendas ou substitutivos.

Foi aprovado por unanimidade na última segunda-feira (07), projeto de resolução legislativa (PRE) nº 070/2017, de autoria da vereadora Nathália Braga (PSDB), que denomina como Rua Dilhermando dos Santos Florido, a via púbica transversal a Rua Pastor Manoel de Brito, na altura do número 360, localizada no bairro Bocaina.

A denominação da rua é uma homenagem dedicada aos familiares de Dilhermando Florido, que foi comerciante local, exercendo atividades de sapateiro, se destacando também na agropecuária do município. Falecido aos 76 anos deixou esposa e cinco filhos.

Parentes do homenageado participaram da reunião ordinária que aprovou o projeto de resolução.

- “Agradeço a homenagem feita ao meu Pai, para nós ele é eterno e vive sempre em nossos corações. Um homem íntegro que nos deixou um legado de caráter e honestidade e que nós passamos para nossos filhos. A todos os vereadores que aprovaram o projeto, nosso eterno agradecimento”, finaliza Andreia Florido, filha do homenageado.

A convite do presidente da Casa Legislativa, vereador Marco Antônio (Toninho da Saúde – DEM), o Promotor de Justiça de Conceição de Macabu, Dr. Ricardo Zouein, participará de uma reunião aberta ao público, nesta quarta-feira (09), às 17:00 horas, no plenário da Câmara.

O encontro tem como objetivo tornar de conhecimento dos parlamentares e da população as ações desenvolvidas pela Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu, em parceria com a Tutela Coletiva de Macaé, na fiscalização do atendimento prestado aos internos do Centro Integrado de Atendimento a Pessoa com Deficiência (CICAPD) Rego Barros, pelo Governo do Estado.

Desde o inicio dos trabalhos legislativos, parlamentares e membros de Comissões Permanentes da Câmara, tem acompanhado de perto a situação de caos vivida por funcionários e internos do Rego Barros.

A unidade que atende cerca de 90 homens portadores de deficiência passa por sérias dificuldades. Há cerca de dois anos o CICAPD não recebe recursos do Governo do Estado para aquisição de alimentos e medicamentos, mantendo suas atividades graças à solidariedade da população macabuense. A estrutura precária do prédio principal e alas têm colocado em risco a integridade física de internos e funcionários.

Além dos problemas estruturais, colaboradores que prestam serviço a unidade, através de um convênio firmado pelo Governo do Estado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Macabu), estão como salários atrasados há pelo menos 10 meses.

Diante das inúmeras cobranças por parte da Câmara de Vereadores, da imprensa e da sociedade civil organizada, a Tutela Coletiva de Macaé em parceria com a Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu, ajuizou uma Ação Civil Pública, deferida pela Juíza da Comarca de Conceição de Macabu, no último dia 24/07, onde obriga o Governo do Estado suprir carências materiais e de pessoal no Centro Integrado Rego Barros.

O plenário da Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou na última segunda-feira (07), por nove votos a um, Projetos de Lei que autorizam a Prefeitura abrir créditos especiais no valor total de 1,550 milhão de reais no orçamento do exercício de 2017, destinado à aquisição de duas máquinas retroescavadeiras, dois caminhões basculantes, além da contratação de empresa especializada em serviço de recadastramento imobiliário.

Esta é a segunda etapa do Projeto de Lei 011/2017 de autoria da Prefeitura, onde a Câmara autorizou o Poder Executivo a celebrar empréstimo com o Banco do Brasil (BB), para aquisição dos equipamentos e contratação do serviço.

Segundo a Prefeitura, o empréstimo financiado junto ao BB, através do Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão de Setores Básicos (PMAT), com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), permitirá que a administração municipal melhore os serviços de limpeza urbana e manutenção das estradas vicinais, indispensáveis ao escoamento da produção agropecuária no município, e fortalecerá a capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração, incrementando a arrecadação própria de impostos e tributos a partir do recadastramento imobiliário.

Para o vereador José Messias (PSDB), único vereador com voto contrário a abertura de crédito e a celebração do empréstimo, a administração municipal deveria estar atenta a outras prioridades, principalmente nas áreas da Saúde e Assistência Social, que carecem de maior investimento do poder público.

- “Acredito que neste momento de crise econômica, gerar dívida a longo prazo para o município não é o caminho mais correto. Existem outras áreas que necessitam de maior atenção do poder público, como por exemplo, Saúde e  Assistência.   Porque não investir na compra de equipamentos para o Hospital? Como por exemplo a aquisição de um aparelho de ultrassonografia. A administração municipal precisa estar mais atenta ao que realmente é prioridade para o município”, destaca o vereador.

O líder do governo na Câmara, vereador Carlos Augusto (Guta - PTB), explica que a oferta do financiamento apresentada pelo Banco do Brasil, não prevê investimentos na áreas apontadas pelo vereador José Messias.

- “Esta é uma oportunidade única do município aumentar sua estrutura para melhor atendimento de importantes serviços como o de limpeza urbana e manutenção de estradas vicinais. Se houvesse a oferta pelo Banco do Brasil para aquisição de bens ou serviços para áreas de Saúde e Assistência, não me restam dúvidas de que o governo municipal aceitaria a proposta. Outro ponto importante é que o empréstimo permitirá a contratação de empresa especializada no recadastramento imobiliário, o que vem sendo cobrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, finaliza o líder do governo.

Vereador José Messias discursa sobre voto contrário ao Projeto de Lei.