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A informação voltou a ser pauta na sessão da Câmara em Conceição de Macabu. Desta vez, o vereador Carlos Augusto, popular Guta, pediu esclarecimento sobre o cumprimento da Lei Federal 11.798 do ano de 2008, ou seja, se a gestão pública municipal está de fato cumprindo com a implantação do dia do planejamento 1/3 extraclasse.  O pedido foi aprovado por unanimidade.

O vereador Guta, explicou que a informação é referente se a no planejamento do município a implantação, tendo em vista que o concurso público municipal se encontra em vigor. “Tenho que tomar ciência. Se estiver em vigor que seja dito, pois havendo defasagem de servidores para a implantação do 1/3 extraclasse, poderá ser suprida com chamamento dos aprovados. A Câmara aguarda assim como eu uma resposta”, disse o vereador.

No dia 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional alínea 'e' do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

A hora-atividade (ou jornada extraclasse) é um dispositivo previsto na Lei do Piso (11.738/2008) para que os professores de todo o país possam deixar de usar seu tempo de descanso para planejar e corrigir trabalhos dos alunos, realizar reuniões pedagógicas e com familiares, investir na formação continuada, dentre outros trabalhos. 

A lei estabelece que um terço da composição da jornada de trabalho deve ocorrer sem a interação direta com os estudantes em sala de aula. Com a decisão, o 1/3 de hora atividade torna-se obrigatório em todas as redes públicas de ensino do país (Estados e Municípios).

Vergalhão exposto, torcido e sem nenhuma segurança, além de fiação de alta tensão! O cenário estava colocando em risco a vida de quem trafegava ou passava pelo local, e virou motivo de reclamação por parte da população que reside no bairro Bocaina, Vila São José, Vila Esperança e outros. A manutenção aconteceu atendendo ao ofício 26/2022 do vereador Tayguara Bueno – popular Gaúcho que esteve na rua e verificou a urgência no serviço e a gravidade que o mesmo oferecia.

Um poste na Rua Pastor Manoel de Brito, na altura do depósito de gás de cozinha, precisou ser trocado pela empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na cidade, Enel. Funcionários da empresa sinalizaram a via, e realizaram a troca com o apoio de funcionários e de um caminhão da companhia. Dentre as solicitações, os moradores pediram a intervenção para que fosse realizada a troca do poste por um novo. Na época, os moradores questionaram a estrutura danificada do poste.

“Estive no local e vi a realidade e o perigo que o mesmo oferecia a quem passava pela rua. Era um risco eminente e claro que fui em busca de uma resposta, através da solicitação. Quero agradecer a empresa pela dedicação no atendimento. Solicito a população que faça este tipo de problema e tantos outros chegarem até meu conhecimento. Além deste estamos verificando que a cidade carece de outras trocas. Vamos solicitar à empresa para que realize o reparo de forma imediata, oferecendo desta forma mais segurança a todos”, explicou Gaúcho.

O presidente da Câmara de Vereadores em Conceição de Macabu, Jorge Luiz, o popular Dhal, aguarda manifestação da Prefeitura sobre o requerimento de informação, solicitado por ele na sessão. O pedido foi aprovado por unanimidade, e pede ciência sobre a existência de taxa a ser paga no momento do registro de protocolo. O parlamentar busca saber ainda para quais solicitações ou serviços são cobrados e os valores exatos.

De acordo com ele, é importante a Casa de Leis saber como e onde esses recursos são investidos. “Isso se chama organização! A população, assim como cada um de nós vereadores, precisam saber sobre a aplicação deste recurso. No ato em que a pessoa vai solicitar algo no protocolo da Prefeitura, ele tem que pagar, então, é bom saber o porquê da cobrança. Estou no aguardo de uma resposta do executivo”, comentou Dhal.

O requerimento de número 51/2022, foi aprovado por unanimidade no dia 10 de novembro, após ser lido pelo primeiro secretário. “Sabemos que qualquer taxa de cobrança feita pela Prefeitura deve ter por objetivo garantir que os recursos sejam destinados à conservação de vias públicas, coleta de lixo, entre outros serviços de relevância e interesse público. Nossa população já paga tanta taxa e imposto diariamente. Estou aqui para ajudar a população e claro, defender seus direitos”, concluiu o presidente da Câmara.

O dia 15 de novembro, no qual se comemora a Proclamação da República, se tornou feriado nacional em 14 de janeiro de 1890, por decreto presidencial. Nesta data, foi emitida a primeira lei, o Decreto nº 155-B, que determinava um dia para celebrar a “pátria brasileira” e reconhecendo 15 de novembro como feriado em todo o país. 

O requerimento de informação foi lido e aprovado por unanimidade, em mais uma sessão presidida pelo presidente da Câmara de Vereadores, em Conceição de Macabu, Jorge Luiz, o popular Dhal. A solicitação foi assinada pelo vereador Taygara Bueno (Gaúcho), Carlos Augusto (Guta) e Lucas Madureira, e requer ao chefe do executivo que seja informada a programação da agenda de eventos oficiais planejada e os respectivos planos para este ano.

A leitura foi feita pelo primeiro secretário Lucas Madureira. “Estamos solicitando essa informação com o objetivo de ficar ciente das programações elaboradas pelo executivo. É de suma importância, visto que desta forma a transparência é maior, dando mais tempo e notoriedade ao evento sequente preparado pela gestão pública municipal. Sabemos que com a diminuição nos casos de covid-19 os eventos voltam a ser atração”, explicaram.

Outro item abordado pelos edis, foi com relação à data, o que facilita na hora de gerir o calendário. “Nossa solicitação se faz até a agenda programada no dia 31 de dezembro de 2022. É importante destacar que o requerimento foi aprovado por unanimidade. Com essa solicitação sendo informada teremos ainda ganho de divulgação neste plenário quando tiver eventos na cidade. Esperamos ser atendidos”, concluíram os vereadores. 

Na manhã de hoje (11), o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jorge Luiz (Dhal) deu posse a mais um aprovado no concurso 001/2019. 

Wilson Lourenço da Silva, assume o cargo de Auxiliar Legislativo, de acordo com a classificação obtida no concurso supracitado, para a vaga destinada aos autodeclados étnicos, sendo o terceiro auxiliar legislativo convocado nesta legislatura, pelo presidente Dhal.

"É muito gratificante estar recebendo mais um aprovado no último concurso. Desejo boas-vindas ao Wilson, em meu nome, em nome dos demais Vereadoes e funcionários da Câmara Municipal." Concluiu o Presidente Dhal.

Esta é a quarta convocação feita pelo Presidente da CâmaraMunicipal de ConceiçãodeMacabu, após revogados os efeitos da Lei Completar 173/2020, de combate à Covid-19.

Durante a 54° Reunião Ordinária da Câmara de Macabu, que aconteceu na última quinta feira (27), o Vereador Tcharles Ribeiro dos Santos Viana, indicou ao poder Executivo Municipal na forma regimental, após aprovação do Plenário, a presente indicação, objetivando que seja disponibilizado para os servidores públicos municipais e seus dependentes, plano de saúde com cobertura médica, odontológica, laboratorial, além de toda rede hospitalar e demais procedimentos.
A presente Indicação tem por objetivo valorizar e cuidar do maior património de uma prefeitura, seus Servidores Públicos.
Segundo o Vereador Tcharles, ainda, com a implantação de um plano de saúde para funcionários e dependentes haveria uma redução na demanda da rede pública, que migraria para o atendimento hospitalar conveniado, melhorando a qualidade de atendimento nos dois sistemas. Tcharles lembra ainda que, ele como servidor, está sempre na luta levantando a bandeira do servidor público municipal.
“É com muito orgulho que coloco essa indicação legislativa para pedir um plano de saúde para os servidores municipais. Meu compromisso com o servidor está sendo cumprido. E não poderia deixar de ajudar o servidor, principalmente porque sou um deles”, finalizou o vereador.

Celebrado anualmente no dia 28 de outubro, o  Dia do Servidor Público surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil, homenageando a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos - Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

Policiais, médicos, professores, enfermeiros e bombeiros entre tantas outras categorias, são apenas alguns dos profissionais que prestam serviços públicos essenciais para a nossa qualidade de vida.

O servidor público é que garante a nossa saúde, educação e segurança.

Parabéns ao Servidor Público pelo seu dia!

Durante a 54ª Reunião Ordinária de 2022, realizada na tarde/noite da última segunda-feira (24), a Câmara de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº 71/2022, cujo o autor é o vereador Sandro Daumas, onde se regulamenta a circulação de cães de médio, grande e gigante porte, sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em locais públicos e com grande circulação de pessoas no âmbito do Município de Conceição de Macabu.

De acordo com o Projeto de Lei os cães de grande, médio e gigante porte, são definidos desta forma:
I – Porte Médio – De 36 a 49 cm. – de 15 a 25 kg;
II – Porte Grande – De 50 a 69 cm. – de 25 a 45 kg;
III – Porte Gigante – Acima de 70 cm. – de 45 a 60 kg.

Os atos danosos cometidos pelos animais serão de inteira responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários, devendo os mesmos serem mantidos em locais onde fiquem impedidos de fugir e causas ataques.

O Projeto de Lei assegura o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como os meios de transporte público coletivo, de cães-guia ou de assistência, quando acompanhado de pessoa portadora de deficiência visual, é vedada a exigência de focinheira. Assim como cães que por ventura participem de eventos cinófilos ou cães de resgate e de guarda da Polícia Militar.

Segundo o vereador Sandro Daumas, o Projeto de Lei vem para garantir a segurança na circulação das pessoas e até mesmo de outros animais, nos espaços públicos do município, com responsabilização dos condutores ou proprietários, sendo cabíveis penalidades como multas aos proprietários ou condutores de animais que descumpram a Lei.

O Projeto de Lei segue agora para a sanção do Poder Executivo.

Para a renovação da Carteira Nacional de Artesão, conforme a nova Base Conceitual do Artesanato Brasileiro, Portaria 1007 – SEI, 11 de junho de 2018, do Programa de Artesanato Brasileiro-PAB, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, estará disponibilizando auxilio técnico aos artesãos do Município, incluídos no Programa, com as respectivas carteirinhas com prazos de validade vencidos.

Aqueles que desejam renovar a carteira de artesão e não pretende mudar a técnica e nem a tipologia do trabalho, devem comparecer a sede da Câmara de Vereadores portando os seguintes documentos:

• CPF;
• Carteirinha Nacional do Artesão (vencida);
• Comprovante de residência.

Os atendimentos serão realizados às segunda e terças-feiras, no período de 1º à 30 de novembro.

Segundo presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Luiz (Dhal), em Conceição de Macabu existem cerca de 28 (vinte e oito) artesãos cadastrados no Programa.

“Em 2018, enquanto estive à frente da Pasta do turismo em nossa cidade, tive a satisfação de buscar junto à Secretaria de Turismo do Estado e ao Programa Artesanato em Movimento o credenciamento dos artesãos de nosso município no Programa do Artesão Brasileiro. Um importante passo. Dentre as vantagens de participar do Programa, os artesãos puderam adquirir, em lojas parceiras, matérias primas para a confecção de seus trabalhos com descontos especiais. Abrimos este espeço com intuído de ajudar, mediante a grande procura dos artesãos de nossa cidade pela renovação das suas carteirinhas”.  Finalizou o Presidente Dhal.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu votou e aprovou por unanimidade na tarde/noite de ontem (20/10) o Projeto de Lei 32/2022, de autoria do Poder Executivo, concedendo reajuste ao valor do Cartão dos Servidores Públicos Municipais.

Além do reajuste na ordem dos 25%, fixando o benefício do Cartão Alimentação na importância de R$300,00 (trezentos Reais), fica também, o Poder Executivo autorizado a fornecer o Cartão Alimentação aos seus servidores públicos ativos, com cargos de provimento efetivo e com cargos de provimento em comissão, em decorrência do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Junto ao Projeto de Lei aprovado, houve ainda a aprovação por unanimidade da Emenda Supressiva, de autoria do vereador Carlos Augusto (Guta) ao artigo 1º do referido projeto, ficando suprimida a parte do texto do artigo 1º do Projeto de Lei em questão que altera o artigo 4º da Lei 951/09 alterada pela Lei nº 1668/2021 e Lei nº 1758/2022, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 4º A Concessão do “Cartão Alimentação” ficará condicionada a disposição de recursos financeiros suficientes para custeá-lo.

O projeto de Lei segue na data de hoje para a sanção do Chefe do Poder Executivo.

O evento aconteceu em decorrência da Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância, no dia de ontem (19/10) na Câmara Municipal de Conceição de Macabu.

 Em 18 de setembro de 2007, foi instituída a Lei N° 11.523, pelo Presidente da República, onde, é Instituída a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância, a ser celebrada anualmente entre os dias 12 e 18 de outubro, com o objetivo de conscientizar a população brasileira sobre a importância do período entre 0 (zero) e 6 (seis) anos para a formação de um cidadão mais apto à convivência social e à cultura da paz.

A Secretaria Municipal de Promoção Social promoveu o I Seminário Municipal Intersetorial da Primeira Infância: a importância do olhar integral e integrado à criança de 0 aos 72 meses. O evento contou com três eixos temáticos, visando o diálogo entre diferentes setores de cuidado à criança, sendo eles:

1. Saúde; 2. Educação; 3. Justiça.

 Entende-se que a Política de Assistência Social é um direito do cidadão e um dever do Estado.

A Vereadora, Nathália Braga, participou do evento e segundo ela, o impacto e desenvolvimento integral na primeira infância é crucial. "As experiências ocorridas nessa fase terão influência ao longo de toda a vida do indivíduo, seja na parte neurológica, afetiva, convívio social e emocional", finalizou a Vereadora.

Participaram do evento, além da vereadora Nathália Braga, esteve presente também a  Promotora de Justiça de Conceição de Macabu, senhora  Marina Gomes, profissionais da Promoção Social do município, secretários e coordenadores municipais.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, votou por unanimidade dos vereadores presentes à 52° Reunião Ordinária de 2022, realizada na data de ontem (17/10), o Projeto de Lei “Adote Uma Praça”, cujo autor é o vereador Sandro Daumas.

O referido projeto, tem por objetivo, buscar apoio junto à iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte, lazer e logradouros públicos de Conceição de Macabu.

Segundo o vereador Sandro Daumas, em prática, o projeto se dará por meio de contrato, contendo termo de cooperação que será elaborado pelo Poder Executivo, onde empresas poderão enviar propostas para conservação, manutenção e limpeza dos espaços acima citados. As propostas serão analisadas pelo Executivo e aceitas. A empresa ou pessoa física firmará contrato com duração mínima de 06 (seis) meses e máxima de 12 (doze) meses para a conservação, manutenção e limpeza do local.

Em contrapartida dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários, como placas, informando que o local em questão é conservado pela empresa.

O projeto de lei segue para a sanção do Poder Executivo.

O Dia do Comerciário, ou Dia do Comércio, é celebrado nesta segunda-feira, 17 de outubro. A data, na verdade, cai nacionalmente no dia 30 de outubro, mas geralmente o feriado é transferido para a terceira segunda-feira de outubro.

Este dia é considerado feriado para quem trabalha no comércio.

Lidar com o público é uma missão que nem todos são capazes de aguentar. Por isso, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, deseja a você, comerciário,  parabéns  por exercer a sua profissão com tanta seriedade e empenho para com o comércio, principal atividade econômica de nossa cidade.

Aos mestres com carinho.

Parabéns a todos professores, em especial aos macabuenses e aos que atuam em nossa cidade, contribuindo para aprendizagem dos nossos alunos. 

Um feliz dia ! 

Feliz Dia das Crianças

Celebrar a infância é também reviver seus melhores momentos. Afinal, relembrar a leveza e a falta de preocupações sempre traz muita saudade dos velhos tempos, não é mesmo? 

Um feliz dia a todas crianças do Brasil, em especial um feliz dia às crianças de nossa cidade!

Foi aprovado na última quinta feira (6) durante a 49° Reunião Ordinária de 2022 na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, o projeto de lei de autoria do Vereador Sandro Daumas, que diz o seguinte; A direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem ausências injustificadas às aulas, durante o período escolar, em percentual superior trinta por cento do quantitativo mensal.

Em Parágrafo único, considera-se como ausência escolar injustificada a falta de comparecimento a escola ou à aula pelo aluno, sem prévia justificativa oral ou escrita do seu responsável à direção da escola.

A Escola deverá sempre atuar como espaço de convivência harmoniosa das crianças e adolescentes, além de atuar como disseminadora dos saberes, sendo obrigação do Estado e da família, contudo a evasão escolar se dá em razão de diversas circunstâncias que passam pela situação familiar, por questões intra-escola e pela ação do aluno, muitas vezes acompanhamento devido pelos responsáveis e/ou omissão da escola.

A Lei 13.803/2019 que altera o art 12 da LDB para obrigar os estabelecimentos de ensino a notificarem ao Conselho Tutelar as faltas escolares quando essas são superiores a 30% (trinta por cento) do percentual em lei.

Segundo Sandro, as instituições de ensino constituem um espaço que deve promover e assegurar o conhecimento, o desenvolvimento de e competências que só se fazem com a presença do aluno no dia a dia escolar, possibilitando a sociabilidade grupo, além da busca do conhecimento um dos papéis precípuos da escola.
O projeto foi apreciado, discutido e aprovado pelos vereadores presentes na casa.

Ontem (06/10), durante a 49ª Reunião Ordinária de 2022, o legislativo macabuense discutiu e aprovou o Projeto de Lei nº 63, de autoria da Vereadora Nathália Braga. O projeto de lei, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da administração pública.

 O Programa Jovem Aprendiz Municipal visa contemplar jovens entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos que celebre contrato de aprendizagem com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a Vereadora Nathália, o jovem participante do Programa assinará um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por um prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete assegurar ao aprendiz a formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em contrapartida, o aprendiz se comprometera a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

“Participei de projetos que foram fundamentais na minha formação profissional, como o Projeto Sorriso. Sei que a implantação do Programa Jovem Aprendiz no âmbito municipal será também um marco para nossa cidade e um instrumento ímpar para a formação de nossos jovens e consequentemente a inserção dos mesmos no mercado de trabalho.” Concluiu a vereadora Nathália Braga. 

O projeto de lei segue agora para a sanção do Poder Executivo.

Durante a 48ª Reunião Ordinária de 2022 foram votados 3 projetos de lei de autoria do Vereador Sandro Daumas.
Um deles, o projeto de lei de número 61/2022, para que seja instituído o Programa Vereador Mirim, tendo por objetivo, promover a integração da Casa de Leis com os estudantes da rede pública municipal, permitindo a compreensão do papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social dos alunos, contribuindo assim para a formação da cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade.

Outro projeto de lei votado foi o de nº 60/2022 que institui em âmbito municipal, o Selo, Empresa Amiga da Educação, tendo o propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito privado, a contribuir para a melhoria da qualidade do ensino ofertado pela rede pública municipal. A empresa amiga da educação será credenciada mediante a doação de materiais, serviços de limpeza, reforma e manutenção de prédios escolares e outras ações que visem beneficiar a unidade de ensino, podendo assim, em contrapartida, as empresas participantes divulgar com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício das escolas, usando o Selo Empresa Amiga da Educação.

Já o terceiro projeto de lei votado, o de número 66/2022, dispõe sobre a priorização aos estudantes com Transtorno do Espectro Autismo (TEA) nas escolas do Município de Conceição de Macabu. Desta maneira, as escolas públicas e privadas, devem priorizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo.
Os projetos foram discutidos pelos vereadores presentes na reunião e aprovados por unanimidade da Casa.
Segundo o vereador, Sandro Daumas, seu mandato sempre irá priorizar o bem estar da população Macabuense.

Votado e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à 46ª Reunião Ordinária de 2022, realizada na última segunda-feira (19) o Projeto de Lei de nº 64 de autoria do Vereador Sandro de Oliveira Daumas que dispõe sobrea criação e implantação do CEJAA – Centro Especializado de Jovens e Adultos Autista do Município de Conceição de Macabu.

O objetivo, segundo o vereador Sandro é buscar a efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e em cumprimento a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dentre estes direitos estão a inserção social, inclusive no mercado de trabalho.

Uma vez instituído, o CEJAA contará com diversos profissionais como: Psicólogo clinico, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, musico terapeuta, nutricionista, psicopedagogo, enfermeiro, professional de educação física. Além de oficinas de culinária, arte, informática, musicoterapia e atendimento multifuncional.

Outro importante projeto de lei do Vereador Sandro, também votado e aprovado na mesma ocasião e também por unanime, foi o Projeto de Lei nº 57/2022, dispondo sobre o caráter de permanência do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down.

O Projeto de Lei visa estabelecer que laudos médicos periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down não apresentem prazo de validade, visto que tratam de caráter permanente, sendo assim, torna-se injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer exigência de laudos atuais, ou até novas perícias para comprovação da condição. Evitando assim a burocracia para com os pacientes.

“ Foram dois Projetos de Lei de minha autoria, votados e aprovados por toda edilidade desta Casa, considerados de suma importância para facilitar a vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e daquelas com Síndrome de Down. Por um, a oferta de um espaço para o tratamento e a inserção social, por outro, a desburocratização do sistema com a não exigência de laudos atualizados para estes pacientes. ”  Comentou o Vereador Sandro Daumas.

Foi votado em plenário na última segunda-feira (12), Projeto de lei de autoria do Vereador, Sandro Daumas, que dispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres.

A presente Lei torna obrigatória a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos do Municipio de Conceição de Macabu-RJ. Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes para os casos de categorias distintas, dentro de uma mesma competição, mantendo-se a igualdade entre homens e mulheres que competem na mesma categoria.

Segundo o vereador, Sandro, dentre as muitas questões que pautam as lutas das mulheres por mais igualdade de género, a questão da disparidade salarial está entre as principais. " É uma das que melhor ilustra o problema, uma vez que individuos com as mesmas habilidades, exercendo as mesmas funções, são recompensados de maneiras desiguais por conta de uma estrutura patriarcal que atribui ao homem mais direitos e privilégios.

Acreditamos que essa medida pode também servir como estímulo às atletas do gênero feminino, para que participem com ainda mais afinco dos torneios existentes no Município", finalizou Sandro.

Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

PLO foi lido na reunião ordinária do dia 05/09/2022 Tramitou na Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final, sendo incluso na Ordem do Dia da reunião ordinária do dia 12/09/2022 e, após discussão e votação, o PLO foi aprovado por unanimidade.

🇧🇷O Bicentenário da Independência do Brasil é comemorado hoje 7 de setembro de 2022. Oficialmente, a data comemorada para a Independência do Brasil é de 7 de setembro de 1822, ocasião em que ocorreu o evento conhecido como "Grito do Ipiranga", às margens do riachoIpiranga, na atual cidade de São Paulo. Em 12 de outubro de 1822, o príncipe foi aclamado Dom Pedro I, Imperador do Brasil, sendo coroado e consagrado em 1 de dezembro de 1822; e o país passou a ser conhecido como o Império do Brasil. 

Em Conceição de Macabu as comemorações que marcam a data ocorrerão durante o dia com o hasteamento das Bandeiras, desfile cívico e sessão solene na Câmara Municipal com entrega de honrarias. 🇧🇷

Votado e aprovado pelos vereadores da Casa Legislativa de Conceição de Macabu, na última Reunião Ordinária de 2 de setembro de 2022, de autoria do vereador Lucas Madureira, a alteração do artigo 7° e Parágrafo único deste mesmo artigo da Lei Municipal de n° 1.781/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7° O programa deverá contar com o acompanhamento do aluno da Rede Municipal de Ensino, durante todo o período escolar por equipe multidisciplinar composta de psicólogo, psiquiatra, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e neurologista após diagnóstico precoce.
Parágrafo único. O programa deverá realizar a capacitação de pelo menos dez por cento dos professores do município em cursos específicos para ensino de pessoas com transtorno do espectro autista, bem como, de todos os profissionais do programa descrito no caput do artigo.
Segundo o vereador Lucas, trata-se de projeto de lei, de origem desta Casa Legislativa, visando adequação da Legislação à realidade de fato existente no Município, buscando assim uma maior ampliação de profissionais ao projeto de atendimento às crianças com espectro autista.
"Importante frisar ainda que, com a alteração proposta, haverá qualificação e capacitação não somente aos professores da rede municipal de ensino, mas sim a todos os profissionais destacados para acompanhar o programa de acompanhamento das crianças com espectro autista", finalizou o vereador.

Foi votada na 41° Reunião Ordinária da Câmara de Macabu, projeto de Lei de autoria do vereador Gaúcho, que determina que as Instituições de Ensino, no mbito do Município de Conceição de Macabu, são obrigadas a disponibilizar alimentação diferenciada e individualizada para os alunos matriculados que tenham diagnóstico de Transtorno Do Espectro Autista TEA, de acordo com a Seletividade Alimentar de cada criança.
Deverão ser disponibilizadas às Crianças Com Transtorno Do Espectro Autista - TEA, a sua alimentação, no mesmo momento em que as demais crianças estiverem fazendo alimentação.
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social da criança Atualmente, estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao Brasil, esse número passa para 2 milhões. Uma pesquisa atual realizada neste ano do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) diz que autismo atinge ambos sexos e todas as etnias.
Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém ele pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que, assim, o paciente possa se adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas o melhor possível.
"Diante de uma preocupação das mães destas crianças, eu me prontifiquei a ajudar, então esta lei vem para atender essas crianças de acordo com suas necessidades", finalizou o vereador Gaúcho.
O projeto foi apreciado pelos vereadores e aprovado com unanimidade da Casa de Leis.

Em Reunião Ordinária na semana passada, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais, decreta e o Exmo Sr. Prefeito Municipal, Valmir Lessa sanciona o seguinte Projeto de Lei de autoria do Vereador, Lucas Madureira; Torna-se obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo e na publicação dos decretos de que trata esta lei, devendo cumprir ao art. 43 da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, com diversos parágrafos.
Em Parágrafo único - As exposições de motivos, conforme disposto nos incisos I e Il do artigo, assim como o saldo de créditos constante no inciso III, serão; A falta de transparência è latente referente aos Decretos de aberturas de crédito especial exarado pelo poder Executivo Municipal.
Posto isso, resta evidenciada a necessidade de melhorias no que tange à transparência no emprego do dinheiro público. Por esse motivo, suscitou-se a apresentação deste projeto de lei.
Ao editar os decretos de abertura de créditos suplementares, não observa os comandos legais da Lei Federal nº 4.320/64. Nos termos do art. 43 de tal lei, a abertura de créditos adicionais deve vir precedida de exposição justificativa. No entanto, o Município de Conceição de Macabu não vem cumprindo esse comando legal, dificultando, assim, a fiscalização do emprego do dinheiro público.
Segundo o vereador, Lucas, nesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo, viabilizar maior transparência na abertura de créditos suplementares no Município, exigindo as devidas justificativas para sua abertura. 
O Projeto foi apreciado em plenário pelos vereadores presentes na casa e aprovado em votação por eles.