Notícias

O evento aconteceu em decorrência da Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância, no dia de ontem (19/10) na Câmara Municipal de Conceição de Macabu.

 Em 18 de setembro de 2007, foi instituída a Lei N° 11.523, pelo Presidente da República, onde, é Instituída a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância, a ser celebrada anualmente entre os dias 12 e 18 de outubro, com o objetivo de conscientizar a população brasileira sobre a importância do período entre 0 (zero) e 6 (seis) anos para a formação de um cidadão mais apto à convivência social e à cultura da paz.

A Secretaria Municipal de Promoção Social promoveu o I Seminário Municipal Intersetorial da Primeira Infância: a importância do olhar integral e integrado à criança de 0 aos 72 meses. O evento contou com três eixos temáticos, visando o diálogo entre diferentes setores de cuidado à criança, sendo eles:

1. Saúde; 2. Educação; 3. Justiça.

 Entende-se que a Política de Assistência Social é um direito do cidadão e um dever do Estado.

A Vereadora, Nathália Braga, participou do evento e segundo ela, o impacto e desenvolvimento integral na primeira infância é crucial. "As experiências ocorridas nessa fase terão influência ao longo de toda a vida do indivíduo, seja na parte neurológica, afetiva, convívio social e emocional", finalizou a Vereadora.

Participaram do evento, além da vereadora Nathália Braga, esteve presente também a  Promotora de Justiça de Conceição de Macabu, senhora  Marina Gomes, profissionais da Promoção Social do município, secretários e coordenadores municipais.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, votou por unanimidade dos vereadores presentes à 52° Reunião Ordinária de 2022, realizada na data de ontem (17/10), o Projeto de Lei “Adote Uma Praça”, cujo autor é o vereador Sandro Daumas.

O referido projeto, tem por objetivo, buscar apoio junto à iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte, lazer e logradouros públicos de Conceição de Macabu.

Segundo o vereador Sandro Daumas, em prática, o projeto se dará por meio de contrato, contendo termo de cooperação que será elaborado pelo Poder Executivo, onde empresas poderão enviar propostas para conservação, manutenção e limpeza dos espaços acima citados. As propostas serão analisadas pelo Executivo e aceitas. A empresa ou pessoa física firmará contrato com duração mínima de 06 (seis) meses e máxima de 12 (doze) meses para a conservação, manutenção e limpeza do local.

Em contrapartida dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários, como placas, informando que o local em questão é conservado pela empresa.

O projeto de lei segue para a sanção do Poder Executivo.

O Dia do Comerciário, ou Dia do Comércio, é celebrado nesta segunda-feira, 17 de outubro. A data, na verdade, cai nacionalmente no dia 30 de outubro, mas geralmente o feriado é transferido para a terceira segunda-feira de outubro.

Este dia é considerado feriado para quem trabalha no comércio.

Lidar com o público é uma missão que nem todos são capazes de aguentar. Por isso, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, deseja a você, comerciário,  parabéns  por exercer a sua profissão com tanta seriedade e empenho para com o comércio, principal atividade econômica de nossa cidade.

Aos mestres com carinho.

Parabéns a todos professores, em especial aos macabuenses e aos que atuam em nossa cidade, contribuindo para aprendizagem dos nossos alunos. 

Um feliz dia ! 

Feliz Dia das Crianças

Celebrar a infância é também reviver seus melhores momentos. Afinal, relembrar a leveza e a falta de preocupações sempre traz muita saudade dos velhos tempos, não é mesmo? 

Um feliz dia a todas crianças do Brasil, em especial um feliz dia às crianças de nossa cidade!

Foi aprovado na última quinta feira (6) durante a 49° Reunião Ordinária de 2022 na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, o projeto de lei de autoria do Vereador Sandro Daumas, que diz o seguinte; A direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem ausências injustificadas às aulas, durante o período escolar, em percentual superior trinta por cento do quantitativo mensal.

Em Parágrafo único, considera-se como ausência escolar injustificada a falta de comparecimento a escola ou à aula pelo aluno, sem prévia justificativa oral ou escrita do seu responsável à direção da escola.

A Escola deverá sempre atuar como espaço de convivência harmoniosa das crianças e adolescentes, além de atuar como disseminadora dos saberes, sendo obrigação do Estado e da família, contudo a evasão escolar se dá em razão de diversas circunstâncias que passam pela situação familiar, por questões intra-escola e pela ação do aluno, muitas vezes acompanhamento devido pelos responsáveis e/ou omissão da escola.

A Lei 13.803/2019 que altera o art 12 da LDB para obrigar os estabelecimentos de ensino a notificarem ao Conselho Tutelar as faltas escolares quando essas são superiores a 30% (trinta por cento) do percentual em lei.

Segundo Sandro, as instituições de ensino constituem um espaço que deve promover e assegurar o conhecimento, o desenvolvimento de e competências que só se fazem com a presença do aluno no dia a dia escolar, possibilitando a sociabilidade grupo, além da busca do conhecimento um dos papéis precípuos da escola.
O projeto foi apreciado, discutido e aprovado pelos vereadores presentes na casa.

Ontem (06/10), durante a 49ª Reunião Ordinária de 2022, o legislativo macabuense discutiu e aprovou o Projeto de Lei nº 63, de autoria da Vereadora Nathália Braga. O projeto de lei, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da administração pública.

 O Programa Jovem Aprendiz Municipal visa contemplar jovens entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos que celebre contrato de aprendizagem com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a Vereadora Nathália, o jovem participante do Programa assinará um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por um prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete assegurar ao aprendiz a formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em contrapartida, o aprendiz se comprometera a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

“Participei de projetos que foram fundamentais na minha formação profissional, como o Projeto Sorriso. Sei que a implantação do Programa Jovem Aprendiz no âmbito municipal será também um marco para nossa cidade e um instrumento ímpar para a formação de nossos jovens e consequentemente a inserção dos mesmos no mercado de trabalho.” Concluiu a vereadora Nathália Braga. 

O projeto de lei segue agora para a sanção do Poder Executivo.

Durante a 48ª Reunião Ordinária de 2022 foram votados 3 projetos de lei de autoria do Vereador Sandro Daumas.
Um deles, o projeto de lei de número 61/2022, para que seja instituído o Programa Vereador Mirim, tendo por objetivo, promover a integração da Casa de Leis com os estudantes da rede pública municipal, permitindo a compreensão do papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social dos alunos, contribuindo assim para a formação da cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade.

Outro projeto de lei votado foi o de nº 60/2022 que institui em âmbito municipal, o Selo, Empresa Amiga da Educação, tendo o propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito privado, a contribuir para a melhoria da qualidade do ensino ofertado pela rede pública municipal. A empresa amiga da educação será credenciada mediante a doação de materiais, serviços de limpeza, reforma e manutenção de prédios escolares e outras ações que visem beneficiar a unidade de ensino, podendo assim, em contrapartida, as empresas participantes divulgar com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício das escolas, usando o Selo Empresa Amiga da Educação.

Já o terceiro projeto de lei votado, o de número 66/2022, dispõe sobre a priorização aos estudantes com Transtorno do Espectro Autismo (TEA) nas escolas do Município de Conceição de Macabu. Desta maneira, as escolas públicas e privadas, devem priorizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo.
Os projetos foram discutidos pelos vereadores presentes na reunião e aprovados por unanimidade da Casa.
Segundo o vereador, Sandro Daumas, seu mandato sempre irá priorizar o bem estar da população Macabuense.

Votado e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes à 46ª Reunião Ordinária de 2022, realizada na última segunda-feira (19) o Projeto de Lei de nº 64 de autoria do Vereador Sandro de Oliveira Daumas que dispõe sobrea criação e implantação do CEJAA – Centro Especializado de Jovens e Adultos Autista do Município de Conceição de Macabu.

O objetivo, segundo o vereador Sandro é buscar a efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e em cumprimento a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dentre estes direitos estão a inserção social, inclusive no mercado de trabalho.

Uma vez instituído, o CEJAA contará com diversos profissionais como: Psicólogo clinico, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, musico terapeuta, nutricionista, psicopedagogo, enfermeiro, professional de educação física. Além de oficinas de culinária, arte, informática, musicoterapia e atendimento multifuncional.

Outro importante projeto de lei do Vereador Sandro, também votado e aprovado na mesma ocasião e também por unanime, foi o Projeto de Lei nº 57/2022, dispondo sobre o caráter de permanência do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down.

O Projeto de Lei visa estabelecer que laudos médicos periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down não apresentem prazo de validade, visto que tratam de caráter permanente, sendo assim, torna-se injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer exigência de laudos atuais, ou até novas perícias para comprovação da condição. Evitando assim a burocracia para com os pacientes.

“ Foram dois Projetos de Lei de minha autoria, votados e aprovados por toda edilidade desta Casa, considerados de suma importância para facilitar a vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e daquelas com Síndrome de Down. Por um, a oferta de um espaço para o tratamento e a inserção social, por outro, a desburocratização do sistema com a não exigência de laudos atualizados para estes pacientes. ”  Comentou o Vereador Sandro Daumas.

Foi votado em plenário na última segunda-feira (12), Projeto de lei de autoria do Vereador, Sandro Daumas, que dispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres.

A presente Lei torna obrigatória a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos do Municipio de Conceição de Macabu-RJ. Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes para os casos de categorias distintas, dentro de uma mesma competição, mantendo-se a igualdade entre homens e mulheres que competem na mesma categoria.

Segundo o vereador, Sandro, dentre as muitas questões que pautam as lutas das mulheres por mais igualdade de género, a questão da disparidade salarial está entre as principais. " É uma das que melhor ilustra o problema, uma vez que individuos com as mesmas habilidades, exercendo as mesmas funções, são recompensados de maneiras desiguais por conta de uma estrutura patriarcal que atribui ao homem mais direitos e privilégios.

Acreditamos que essa medida pode também servir como estímulo às atletas do gênero feminino, para que participem com ainda mais afinco dos torneios existentes no Município", finalizou Sandro.

Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

PLO foi lido na reunião ordinária do dia 05/09/2022 Tramitou na Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final, sendo incluso na Ordem do Dia da reunião ordinária do dia 12/09/2022 e, após discussão e votação, o PLO foi aprovado por unanimidade.

🇧🇷O Bicentenário da Independência do Brasil é comemorado hoje 7 de setembro de 2022. Oficialmente, a data comemorada para a Independência do Brasil é de 7 de setembro de 1822, ocasião em que ocorreu o evento conhecido como "Grito do Ipiranga", às margens do riachoIpiranga, na atual cidade de São Paulo. Em 12 de outubro de 1822, o príncipe foi aclamado Dom Pedro I, Imperador do Brasil, sendo coroado e consagrado em 1 de dezembro de 1822; e o país passou a ser conhecido como o Império do Brasil. 

Em Conceição de Macabu as comemorações que marcam a data ocorrerão durante o dia com o hasteamento das Bandeiras, desfile cívico e sessão solene na Câmara Municipal com entrega de honrarias. 🇧🇷

Votado e aprovado pelos vereadores da Casa Legislativa de Conceição de Macabu, na última Reunião Ordinária de 2 de setembro de 2022, de autoria do vereador Lucas Madureira, a alteração do artigo 7° e Parágrafo único deste mesmo artigo da Lei Municipal de n° 1.781/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7° O programa deverá contar com o acompanhamento do aluno da Rede Municipal de Ensino, durante todo o período escolar por equipe multidisciplinar composta de psicólogo, psiquiatra, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e neurologista após diagnóstico precoce.
Parágrafo único. O programa deverá realizar a capacitação de pelo menos dez por cento dos professores do município em cursos específicos para ensino de pessoas com transtorno do espectro autista, bem como, de todos os profissionais do programa descrito no caput do artigo.
Segundo o vereador Lucas, trata-se de projeto de lei, de origem desta Casa Legislativa, visando adequação da Legislação à realidade de fato existente no Município, buscando assim uma maior ampliação de profissionais ao projeto de atendimento às crianças com espectro autista.
"Importante frisar ainda que, com a alteração proposta, haverá qualificação e capacitação não somente aos professores da rede municipal de ensino, mas sim a todos os profissionais destacados para acompanhar o programa de acompanhamento das crianças com espectro autista", finalizou o vereador.

Foi votada na 41° Reunião Ordinária da Câmara de Macabu, projeto de Lei de autoria do vereador Gaúcho, que determina que as Instituições de Ensino, no mbito do Município de Conceição de Macabu, são obrigadas a disponibilizar alimentação diferenciada e individualizada para os alunos matriculados que tenham diagnóstico de Transtorno Do Espectro Autista TEA, de acordo com a Seletividade Alimentar de cada criança.
Deverão ser disponibilizadas às Crianças Com Transtorno Do Espectro Autista - TEA, a sua alimentação, no mesmo momento em que as demais crianças estiverem fazendo alimentação.
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social da criança Atualmente, estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao Brasil, esse número passa para 2 milhões. Uma pesquisa atual realizada neste ano do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) diz que autismo atinge ambos sexos e todas as etnias.
Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém ele pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que, assim, o paciente possa se adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas o melhor possível.
"Diante de uma preocupação das mães destas crianças, eu me prontifiquei a ajudar, então esta lei vem para atender essas crianças de acordo com suas necessidades", finalizou o vereador Gaúcho.
O projeto foi apreciado pelos vereadores e aprovado com unanimidade da Casa de Leis.

Em Reunião Ordinária na semana passada, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais, decreta e o Exmo Sr. Prefeito Municipal, Valmir Lessa sanciona o seguinte Projeto de Lei de autoria do Vereador, Lucas Madureira; Torna-se obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo e na publicação dos decretos de que trata esta lei, devendo cumprir ao art. 43 da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, com diversos parágrafos.
Em Parágrafo único - As exposições de motivos, conforme disposto nos incisos I e Il do artigo, assim como o saldo de créditos constante no inciso III, serão; A falta de transparência è latente referente aos Decretos de aberturas de crédito especial exarado pelo poder Executivo Municipal.
Posto isso, resta evidenciada a necessidade de melhorias no que tange à transparência no emprego do dinheiro público. Por esse motivo, suscitou-se a apresentação deste projeto de lei.
Ao editar os decretos de abertura de créditos suplementares, não observa os comandos legais da Lei Federal nº 4.320/64. Nos termos do art. 43 de tal lei, a abertura de créditos adicionais deve vir precedida de exposição justificativa. No entanto, o Município de Conceição de Macabu não vem cumprindo esse comando legal, dificultando, assim, a fiscalização do emprego do dinheiro público.
Segundo o vereador, Lucas, nesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo, viabilizar maior transparência na abertura de créditos suplementares no Município, exigindo as devidas justificativas para sua abertura. 
O Projeto foi apreciado em plenário pelos vereadores presentes na casa e aprovado em votação por eles.

Os alunos do 4º Ano A da Escola Centro Cultural Infantil fizeram uma visita na manhã de hoje (19) à Câmara Municipal de Conceição de Macabu. A visita faz parte de um projeto realizado pela escola que tem por tema a Organização Política e Social.

Acompanhados pela professora Priscila Couto e recebidos pela vereadora Nathália Braga e pelo presidente Jorge Luiz (Dhal). Na oportunidade, os alunos vivenciaram na prática o conteúdo da disciplina de geografia que aborda no projeto a estrutura organizacional da sociedade civil, em especial em nosso Município.

Conduzidos pela vereadora Nathália, os alunos entenderam a importância do voto direto e secreto, a função dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o funcionamento da Câmara Municipal.

“Foram maravilhosas horas de novos conhecimentos, aprendizado lúdico e muita diversão”. Concluiu a Professora Priscila Couto.

Foi lido, votado e aprovado durante a 39ª Reunião Ordinária realizada na noite de ontem (18) o Projeto de Lei nº 28/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.755 de 20 de janeiro de 2022, alterado pela Lei nº 1.768/2022, em que concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais de Conceição de Macabu.

O referido inciso acima citado concedeu aos servidores do magistério da classe E1 o reajuste de 16,16%, a partir de abril do corrente ano. Com a alteração ora proposta por este Projeto de Lei, os servidores do magistério da classe E1 passarão a ter o reajuste de 33,28%, retroativo ao mês de abril do corrente ano contemplando assim os 65 profissionais pertencentes à classe E1.

“Uma importante conquista que foi apreciada com muito carinho e aprovada por todos Edis desta Casa, onde mais uma vez tem por objetivo a valorização dos servidores municipais. Parabenizo aos professores da classe E1 pela persistência e merecida conquista”. Concluiu o Presidente Jorge Luiz (Dhal).

Na Reunião Ordinária de 15 de agosto, foi feita com autoria do Presidente da Casa, o vereador, Jorge Luiz (Dhal), na forma regimental, após aprovação do Plenário, o encaminhamento ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a indicação legislativa, objetivando reforma ou troca dos brinquedos do parquinho da unidade escolar C.E.M.I. Fadinha Encantada.

A presente Indicação Legislativa tem por finalidade, a realização de reforma ou troca dos brinquedos do parquinho da unidade escolar C.M.E.I. Fadinha Encantada, localizada no bairro São Henry, tendo em vista que o mesmo encontra-se em estado precário e em deterioração, devido à exposição ao tempo, trazendo risco as crianças que ali convivem.
Os parquinhos infantis são muito importantes para o desenvolvimento das crianças. Mais do que um passatempo divertido, o parquinho de escola também ajuda na coordenação motora, na socialização da criança e na percepção do mundo que tem à sua volta. O que nem todo mundo sabe é que o parquinho também auxilia no desenvolvimento psíquico, motor e social da criança.

"Ao brincar no parquinho da escola, a criança faz uma série de exercícios musculares enquanto corre, sobe escadas, faz força para pular e interagir com os brinquedos. Por todas estas e outras razões, envio ao executivo esta indicação legislativa para que, as crianças daquela localidade possam interagir e brincar com segurança”, finalizou o presidente Dhal.

Ser pai é acolhida, entrega, paciência, dedicação. Mais do que dar a vida, a paternidade é estar presente e ajudar na criação dos filhos. É participar dos momentos bons, nas comemorações, mas principalmente estar ali quando os problemas surgem e tornam difíceis um simples sorriso.
Ser pai é esforço para que o essencial esteja ali e para que o mais importante nunca falte, o amor do pai.
Muitos não saberão o significado e o valor que tem um pai. Quem tem a sorte de ter um pai de verdade pode se orgulhar e comemorar essa virtude.
Parabéns a todos os verdadeiros pais pelo seu dia. Sejam muito felizes!

Na última Reunião Ordinária que aconteceu no dia 11 de agosto na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Leonei de Alexandre Marinho (Léo Gago) que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais.

"Apresento o presente Projeto de Lei visando à proteção às crianças e aos adolescentes residentes no município de Conceição de Macabu, buscando lhes colocar a salvo de toda forma de negligência, exploração, criminalidade e violência", ressaltou o vereador Leonei.

Anexa a Justificativa, está Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)-guardião da Constituição Federal - em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 878.911 Rio de Janeiro, segundo a qual; A lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não se vislumbra nenhum vicio de inconstitucionalidade formal na legislação.

É pertinente esclarecer, que é dessa Comissão a competência de análise do projeto de lei apresentado e que originariamente lhe foi atribuída essa função, conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.

O projeto foi discutido e aprovado pelos vereadores presentes na sessão.

Esta data homenageia os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça. É celebrada neste dia porque homenageia a criação, através de D. Pedro I, dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade, quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal.

Parabéns a todos os advogados!

Projeto de Lei 24/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal sobre a alteração do art. 3º da Lei n° 1.329/2014, com redação dada pela Lei nº 1.329/18 que versa sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Centro de Referência Especializado (CREAS) E Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do Município de Conceição de Macabu.

Para se entender, o Artigo 3º da Lei supracitada trata da remuneração e carga horária dos profissionais inseridos nos CRAS/SCFV E CREAS. Serão 18 vagas para Facilitador de Oficinas, com carga horária de 32 semanais e 12 vagas para Orientador Social com carga horária de 40 horas semanais.

 “Precisamos ter coerência e responsabilidade, mesmo com a quebra do pedido de retirada de urgência para melhor apreciação Projeto, viemos a esta Casa, nos reunimos com as Comissões e estamos colocando o projeto agora pronto para ser votado pois sabemos da importância destas oficinas.” Comentou o Vereador Guta.

“Quero dizer que é uma matéria importante, fui contrário a quebra de urgência pelo entendimento da necessidade de se colocar em breve as oficinas em funcionamento, contudo, quero mais uma vez testemunhar o quanto esta casa se empenha sempre para fazer tudo da melhor forma, buscando o diálogo, a comunicação. “ Comentou o Vereador Coutinho Ramalho.

Na última segunda feira (1), durante a Reunião Ordinária na Câmara de Macabu, o vereador Gaúcho, documentou uma indicação destinada ao Prefeito Municipal que foi votada nesta reunião.  A matéria sugere ao poder executivo, a sinalização horizontal, mediante pintura de espaço delimitado (com uso de tinta própria para asfalto e nos padrões regidos pelas normas de trânsito) para estacionamento de motos na região central de Macabu, em especial, próximo aos bancos, mercados, cooperativas e loja Ferrotintas.

Segundo o vereador Gaúcho, a presente indicação se fundamenta na necessidade de delimitar o espaço correto de estacionamento das motos que, por vezes se distanciam uma das outras de forma desproporcional, ocupando assim, espaço maior do que deveriam, diminuindo com isso, os locais para estacionamento de outros veículos, trazendo transtornos indesejáveis não apenas ao comércio da região central da cidade, como também aos condutores de veículos que não encontram espaços para estacionamento.

A matéria foi discutida, votada e aprovada pelos vereadores presentes na casa.

Após o recesso parlamentar que ocorre durante o mês de julho, na noite de ontem (01/08) aconteceu a 34ª Reunião ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa, 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.

Foi votado o Projeto de Lei Complementar 23/2022 de autoria do Poder Executivo que altera os vencimentos da "classe H", no plano de cargos, carreiras e salários da administração direta e indireta do município de Conceição de Macabu, Lei n°1554/2018 e suas alterações".

A Alteração visa adequar os vencimentos do quadro de servidores da Classe “H”, ou seja, os Agentes de Saúde e os Agentes de Endemias a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jorge Luiz (Dhal) frisou sobre a importância do franco diálogo e a cooperação entre os Poderes Executivo e Legislativo em seus corpos técnicos, especialmente as Procuradorias da Câmara e da Prefeitura Municipal para atender em caráter de urgência, sendo lido e votado em única sessão, consoante dicção do Artigo 78 do Regimento Interno da Casa de Leis.

“Durante os dias 27, 28 e 29 de julho, trabalhamos em conjunto a Procuradoria da Câmara Municipal e Procuradoria Geral do Município, fazendo os ajustes necessários no processo visando dar celeridade no mesmo. Em sequência encaminhei o Requerimento de nº 30/2022 aos demais vereadores desta Casa para que esta importante matéria fosse lida e votada durante a Reunião Ordinária de ontem. Saliento ainda que os reajustes são retroativos ao mês de maio de 2022. “Comentou o Presidente Dhal.

O Projeto de Lei segue agora para o Executivo para serem tomadas as devidas medidas administrativas.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu recebeu, nesta sexta-feira (08) , autoridades de diversos municípios do estado do Rio para o 1º Fórum de Segurança Pública da cidade. O evento aconteceu no auditório da Casa de Leis com objetivo de dar luz a iniciativas de inovação e aperfeiçoamento das instituições de segurança pública e interessados, no que tange ao compartilhamento de conhecimentos e experiências nas diversas áreas de atuação neste campo.
O evento iniciou com um coffe break oferecido pelo Presidente da Casa, Jorge Luiz (Dhal), aos convidados, que tinham entre eles, Secretários de Segurança Pública, Agentes e Comandantes da Guarda Municipal e Defesa Civil de outros municípios, representantes da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, vereadores e outras autoridades de vários municípios além do Deputado Federal, Jonas Moura, que agradeceu a oportunidade de poder participar do 1° Fórum de Segurança Pública de Macabu e falou da importância do investimento na segurança dos municípios. " É muito importante a busca por melhorias para a segurança pública municipal, luto sempre em favor disso e para que as Guardas Municipais sejam reconhecidas, estruturadas e bem recompensadas", frisou o deputado.
O Presidente da Casa, Jorge Luiz Dhal, também ficou feliz com o evento. "Agradeço a todas as autoridades de municípios vizinhos que estiveram presente neste 1° Fórum de segurança da nossa cidade. Espero que todos tenham aproveitado cada informação passada aqui", ressaltou o presidente.
Outra pessoa muito satisfeita com o resultado do Fórum foi o organizador, Fabrício Barcelos. "Fico feliz em ver um trabalho dedicado trazendo resultados positivos para os municípios do interior do Rio, este foi mais um dos muitos Fóruns que serão realizados nos municípios do estado", finalizou Fabrício, que disse ainda, já ter recebido propostas para os próximos fóruns de segurança pública. 

Com o objetivo de criar um sistema preventivo de proliferação de doenças comumente desenvolvidas na infância, por meio de acompanhamento médico nas creches municipais, a vereadora Nathalia Braga, elaborou o projeto de lei que foi aprovado pelos vereadores na Câmara de Conceição de Macabu, durante a Reunião Ordinária da última quinta-feira (30).

O projeto se justifica que, a visitação de profissionais de saúde permite que seja identificado nas crianças, problemas que, uma vez tratados precocemente, podem ser resolvidos pontualmente ou tratados de forma mais ágil para melhor resultado.

A criação de programa municipal de maneira ampla, sem ter participação no âmbito do Poder Executivo, tem respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal, elaborada no Estudo Técnico nº 5/2016 que trata de Leis de iniciativa parlamentar que dispõem sobre Programas e Políticas Públicas.

Segundo a vereadora Nathalia Braga, este projeto é a união de duas pastas muito importantes para o município, Saúde e Educação. “Dar a oportunidade dos alunos terem um atendimento médico preventivo e de forma igualitária, uma vez que nem todos tem acesso a saúde, muitas vezes por falta de informação, ou condições, então estamos aqui lutando para que os estudantes tenham este acesso”, finalizou a vereadora.

Na última quinta-feira (30), foi aprovado em plenário na Câmara de Vereadores de Macabu, projeto de lei de autoria do vereador Léo Gago, que estabelece direitos contidos da Lei n° 14191/2021 (Altera a Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996) (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos) para, surdos, cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou outras deficiências associadas.

Esta iniciativa obedece a nossa Magna Carta em seu Art. 23 incisos II, que diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Também programar em âmbito Municipal a alteração recente na Lei de diretrizes e bases da Educação Nacional, tomando no Município de Conceição de Macabu o Direito a Educação indistintamente para todos. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

O vereador Léo Gago, agradeceu a Deus e aos colegas vereadores, pela aprovação unânime de seu primeiro projeto de lei com três meses do seu mandato e disse mais: “ Nós deficientes, Precisamos estar amparados pela lei e pensando no bem-estar de todas essas pessoas que necessitam de atenção especial como, deficientes auditivos ou visuais, alunos da rede pública municipal, usuários de transportes coletivos, entre outros, com alegria elaboramos este projeto que com certeza é somente o primeiro de muitos que virão “, finalizou o vereador.

Nesta sexta-feira (08) a Câmara Municipal de Conceição de Macabu sediará o 1º Fórum de Segurança pública da cidade. O evento acontecerá no auditório da Casa de Leis e contará com a presença de palestrantes e de autoridades municipais e regionais.

O objetivo é dar luz a iniciativas de inovação e aperfeiçoamento das instituições de segurança pública e interessados, no que tange ao compartilhamento de conhecimentos e experiências nas diversas áreas de atuação neste campo.

 O evento contará com palestras e debates acerca do tema, e terá início às 9 horas.

Palestrantes:

Jones Moura (Guarda Civil Municipal e Deputado Federal).

Temas:

• Visão Geral dos Guardas no Brasil
• PEC 275/16 Armamento das Guardas Civis

Wellington Lima (Guarda Civil Municipal e Secretário de Segurança de Casemiro de Abreu).

Tema:

• Gestão das Guardas Municipais e Patrulhamento Preventivo

Paulo Vitor Arquejada (Guarda Civil Municipal e Secretário de Segurança de Quissamã.

Tema:

• Segurança Pública Básica

Andrea Azevedo (Guarda Civil Municipal Coordenadora da Ronda Escolar de São Gonçalo)

Tema:

• Ronda Escolar

Bruna Albino (Advogada Especialista em Direito Penal e Processual Penal)

Tema:

• Atuação dos Guardas Civis em Violência Domestica

Sua participação é fundamental! O evento também será transmitido pelo canal oficial no You Tube da Câmara Municipal através do link:

https://youtu.be/ssA8JnbcMxU