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Aconteceu na tarde da última sexta-feira (27/08), no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, a XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu e transmitido através da página no Facebook da Prefeitura Municipal.

O evento realizado pela Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, tendo frente à pasta o senhor João Daumas, contou ainda com a presença do Exmo. Senhor Prefeito Valmir Lessa, acompanhado da primeira-dama, a Senhora Valci Lessa. Representando a Câmara Municipal,  estiveram presentes o Vereador Lucas Madureira, Vereador Marco Aurélio (Ticó) e o Vereador Tayguara Bueno (Gaúcho).

A Conferência Municipal de Assistência Social é um espaço de mobilização para a participação social, acontecendo a cada dois anos, contando com a participação da sociedade civil, de órgãos e agentes públicos, visando desenvolver políticas públicas, com o foco na avaliação da Política de Assistência Social e a construção de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social.

Votado e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em Sessão Ordinária na noite de hoje (26/08), o Projeto de Lei de nº 58/2021, de autoria do Vereador Marco Marco Aurélio (Ticó) que obriga o proprietário de terras limítrofes às estradas urbanas, rurais, vicinais ou estradas de acesso, que possuem criação de animais a cercar sua propriedade e dá outras providências.

O Projeto de Lei segue agora para o Executivo, autorizando o mesmo a notificar os proprietários para cercar as respectivas propriedades que se encontram sem a devida contenção e em caso de descumprimento, proceder às sanções cabíveis.

Em sua argumentação sobre o projeto de lei, o Vereador Marco Aurélio (Ticó) pontuou a importância do mesmo na garantia da segurança, ilustrando em seu discurso os acidentes já provocados por conta de animais soltos constantemente, principalmente ao longo das estradas estaduais que cortam o Município.

“É comum encontrar animais soltos, em especial na RJ 182, que liga o Bairro da Usina ao Bairro da Piteira. Sou testemunha de vários acidentes, alguns graves e até com vítimas fatais e após o pior ter acontecido, o dono dos animais não aparece para assumir as responsabilidades.” Concluiu o Vereador Ticó.

O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Jorge Luz (Dahl) encaminhou ao Executivo a Indicação legislativa nº 198/2021 onde sugere o perdão das multas aplicada ao comércio de Conceição de Macabu, no período 2020 e 2021 por descumprimento de decretos municipais sobre a Covid-19.

Em sua argumentação, o Presidente Dhal falou sobre a necessidade de muitos comerciantes de trabalhar, não havendo má fé nestes casos por parte dos mesmo, mas sim interesse de se manter os estabelecimentos abertos, evitando desta forma o desemprego, inclusive.  

O Presidente enfatizou ainda que embora estejamos em uma crise sanitária, atravessamos também uma crise econômica sem precedentes, provocada pela própria pandemia e que um dos pilares de nossa economia é o comércio e as micro empresas que lutam para não terem suas portas fechadas,

“Por isto, fiz esta Indicação, visando um olhar mais carinhoso por parte da Prefeitura e consequentemente da fiscalização, para com o comerciante que é uma das molas propulsoras da economia de nossa cidade.” Disse o Presidente Dhal.

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (19/08), o Pe. Marcus Vinícius, Pároco de nossa cidade, recebeu das mãos do Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Jorge Luiz (Dhal), o Título de Honra ao Mérito e ainda o Título de Cidadão Macabuense dado pelo Vereador Carlos Augusto (Guta).

Tais honrarias se deram em virtude de um trabalho relevante, inclusive no campo social, prestado pelo padre à comunidade macabunese durante este tempo de pandemia do Covid-19. 

Logo após sua chegada ao município a quase 2 anos, Pe. Marcus logo se deparou com a pandemia e usando de criatividade e boa vontade, saiu às ruas com movimentos religiosos e sociais, no objetivo de levar acalento e conforto à população pela fé em gestos concretos angariando donativos para famílias carentes do município.

Além disso, o Pe. Marcus Vinícius ainda fez o lançamento do hino da Paróquia e o brasão, ambos idealizados pelo padre.

Dr. Fernando (PSD) obteve 265 votos nas eleições passadas e tomou posse na Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu na Sessão Ordinária desta segunda-feira (16/08). Ele assumiu uma cadeira no lugar do Vereador Cláudio Willians Ramalho Neves (Coutinho Ramalho) que se licenciou para assumir a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Logo no início da Sessão Ordinária, Dr. Fernando fez o juramento e foi empossado pelo Presidente Jorge Luiz (Dhal). Em seguida, em seu discurso emocionado, agradeceu a sua família, a oportunidade, os votos e ao apoio que vem recebido por parte da população e dos vereadores.

Natural de Cachoeiras de Macacu, Pe. Marcus Vinícius chegou à Paróquia de Conceição de Macabu a quase 2 anos, pouco antes do mundo ser assombrado pela pandemia do novo Corona Vírus. Ocasião em que o povo se refugiou dentro de suas casas e muitos tiveram que se reinventar, com Padre Marcus não foi diferente. Dono de um carisma peculiar, Pe. Marcus Vinícius, logo achou alternativas para trazer conforto e mensagens de esperança à população macabuense, organizando lives, carreatas e até mesmo caminhou sozinho pelas ruas com a imagem da Padroeira Nossa Senhora da Conceição, padroeira de nossa cidade.

Pe. Marcus Vinícius receberá na próxima semana o título  de Honra ao Mérito pelos relevantes serviços prestados à população macabuense.

O Dia do Estudante é comemorado em 11 de agosto. A data tem o objetivo de homenagear as pessoas que buscam o conhecimento e que têm suas vidas transformadas pela educação.

Para entender as comemorações desse dia, é preciso voltar um pouco na história. Em 11 de agosto de 1827, D. Pedro I autorizou a criação dos primeiros cursos superiores no Brasil. Foram criadas as Faculdades de Direito de Olinda, em Pernambuco, e do Largo do São Francisco, em São Paulo, pioneiras no ensino superior. As duas escolas tornaram-se muito importantes, formando gerações de juristas, intelectuais e políticos brasileiros.

No ano de 1927, foi criado o Dia do Estudante, ou o também chamado Dia do Aluno, para homenagear os cem anos de fundação dos dois primeiros cursos de ciências jurídicas do país.

Da educação básica, passando pelo ensino médio e superior, a data é uma importante homenagem a todos os jovens e adultos que buscam na Educação um futuro melhor.

 Votado e aprovado por unanimidade dos vereadores, o projeto de lei cria a Comenda Dr. José de Castro, que será conferida a personalidades vivas, residentes no município, que vem se destacado na contribuição para o desenvolvimento e avanço na área da saúde no Município de Conceição de Macabu.

A Comenda Dr. José de Castro, será conferida a Profissionais da área de saúde em geral e a gestores do SUS (Sistema Único de Saúde), podendo ser iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa de Conceição de Macabu e efetuada através de Resolução Legislativa, desde que aprovada pelo quórum quantificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores.

As propostas dos Vereadores com as indicações dos nomes das personalidades deverão ser apresentadas e apreciadas pela Comissão de Saúde e deliberada pelo Plenário da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.

A presente honraria será entregue, anualmente, em Sessão Solene realizada na Câmara Municipal, em comemoração ao aniversário de emancipação do município.

Em visita ao interior do Estado, o Governado Claudio Castro e comitiva estiveram na tarde de hoje (05/08) em Conceição de Macabu. 

A reunião com o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Valmir Lessa, contou com a presença do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jorge Luiz (Dhal), Vereador Tayguara Bueno (Gaúcho), Vereador Lucas Madureira, Vereadora Nathália Braga, Vereador Tcharles Ribeiro, Vereador Marco Aurélio (Ticó), Vereador Sandro Daumas além de demais autoridades do município e região.

O motivo da visita, foi a formalização de um convênio junto ao Município garantindo recursos para a construção do novo hospital municipal e de oitenta casas populares, além da Reforma da Praça Dr. José Bonifácio Tassara e da Câmara de Vereadores.

No último mês, após reuniões dos vereadores com o Secretário Estadual de Obras e Infraestrutura do Estado, Max Lemos, as demandas foram apresentadas e discutidas, já havendo um posicionamento do Secretário Max Lemos favorável as solicitações.

Os investimentos do Estado junto ao Município, só no que se refere à construção do novo hospital e das casas populares, somam um montante em torno de 16 milhões de reais.

Coutinho Ramalho, assumiu uma cadeira na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, em 17 de maio do corrente ano, ocupando na ocasião a vaga do Vereador Marcelo Neto que a época solicitou licença do cargo para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Município.

Agora foi a vez de Coutinho Ramalho se afastar da legislatura para assumir também um cargo no Executivo. Sendo na última sexta-feira (30/07/2021) anunciado como novo Secretário Municipal de Educação e Cultura.

O Professor e Psicólogo, que também tem especializações como Psicopedagogia clínica, psicopedagogia institucional e docência universitária, soma experiências em cargos públicos, visto que em 2012, exerceu a função de Secretário Municipal de Promoção Social, e já esteve Diretor da Escola Municipal Frei Valério.

Com a saída de Coutinho, a cadeira será assumida nos próximos dias pelo segundo suplente o Vereador Fernando José da Silva, popularmente conhecido como Dr. Fernando da Emater.

Oportunidade de Trabalho

Na próxima sexta-feira (06/08), a SIT Transportes S/A estará recrutando motoristas em nossa cidade.

Para participar, basta o motorista interessado dirigir-se até o auditório da Câmara Municipal de Conceição de Macabu no dia 06/08/2021, às 9 horas.

É uma grande oportunidade, uma vez que todo o processo de recrutamento acontecerá no Município na data e horários indicados.

Atenção aos requisitos necessários:

* Experiência comprovada em CTPS com veículos de grande porte;

* CNH na categoria D ou E;

* Curso especializado para condutores de veículos de passageiros (Res 789/2020);

* Disponibilidade de horários.

Em agosto de 2021, a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, está completando  15 anos de vigência. A lei define que violência doméstica é crime e aponta formas de prevenir, enfrentar e punir os agressores. Assegura punições para a pessoa que pratica a violência, como prisão preventiva, afastamento da vítima, e medidas voltadas para a mulher que sofre a violência, como encaminhamento para a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica.

Não há dúvida de que a vulnerabilidade da mulher ficou maior nos últimos meses. Ainda que não seja a causa, o isolamento social tem aumentado o número de episódios de violência, em todas as suas formas, fenômeno que não se revela somente no Brasil, mas mundialmente.

A subnotificação dos episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas - e vítimas indiretas - durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) tem sido constatada, inclusive, nas unidades policiais e judiciárias. Por isso a importância de se denunciar.

Para denúncias anônimas, a mulher pode ligar para a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180). A central funciona 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, inclusive feriados. Outros canais são: o telefone da Polícia Militar (Disque 190), ou ainda pelo CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Disque 2779-3094).

Mesmo na pandemia de Covid-19 os agricultores não pararam e seguem na missão de alimentar, preservar e, acima de tudo, dedicar amor à atividade todos os dias. Agricultura é resultado e paixão. Aquela sensação inexplicável de conexão com a terra e respeito ao que ela oferece.

Nesta data, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, quer homenagear a todos os trabalhadores do campo, em especial aos de nossa cidade, que se dedicam a esta atividade considerada uma das mais antigas do mundo, primária de nossa economia. A data escolhida, faz referência a criação do Ministério da Agricultura em 1960, no mandato de Juscelino Kubitschek.

O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Jorge Luiz (Dhal), recepcionou em seu gabinete na tarde de hoje (20/07) o novo Procurador Geral da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, Dr. José Roberto Ruiz, em uma reunião que contou ainda com a presença do Vereador Tayguara (Gaúcho) e o Vereador Marco Aurélio (Ticó).

A visita institucional, de cortesia, teve como objetivo a apresentação do Procurador a esta casa legislativa, além de estreitar laços entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal e consubstanciar o diálogo entre as instituições, em prol da sociedade.

Foi oportunidade também de abordar a importância de franco diálogo entre os poderes e a transparência para com as ações públicas, além da harmonia entre as instituições. O Procurador colocou-se a disposição da Câmara, em contrapartida os vereadores retribuíram a gentiliza deixando as portas desta casa legislativa abertas, no intuito de dar celeridade e resolução dos projetos de interesse público.

Criado pela Lei nº 2048, de 26 de outubro de 1953, o Dia do Comerciante teve como base a data de nascimento do economista e político José Maria da Silva Lisboa, o Visconde de Cairú, patrono do comércio brasileiro.

Considerado um dos trabalhos mais antigos do mundo, o comércio é uma atividade extremamente importante para o desenvolvimento do nosso município, sendo um pilar forte de nossa economia.

Coragem, empreendedorismo, criatividade e inovação são algumas das qualidades que formam o profissional que enfrenta uma das classes mais competitivas, enfrentando as inúmeras exigências do consumidor cotidianamente. Parabéns comerciantes pelo seu dia!

Mesmo com a Câmara Municipal ainda em recesso parlamentar, o Presidente, Vereador Jorge Luiz (Dhal), Vereador Tayguara Souza (Gaúcho) e o Vereador Lucas Madureira, na manhã de hoje (14/07), estiveram novamente reunidos com o Secretário Estadual de Obras e Infraestrutura do Estado do Rio de Janeiro, Max Lemos.

Conforme já noticiado na semana passada, os vereadores seguem em busca por investimentos por parte do governo estadual junto ao município de Conceição de Macabu.

Nesta segunda etapa, os vereadores convidaram o Prefeito Municipal, Valmir Lessa, para consolidar a parceria, ajustar os detalhes e as contrapartidas do município nas importantes obras solicitadas junto ao governo estadual.

O Secretário Max Lemos, se comprometeu com os vereadores e o prefeito por investimentos pela revitalização da Praça Dr. José Bonifácio Tassara, reforma do prédio da Câmara Municipal e na construção de 60 (sessenta) casas populares. Configurando uma importância em torno de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em conquistas para o município.

Nesta terça-feira, dia 13 de julho, os vereadores à frente da Comissão Especial de Inquérito (CEI), composta com a Vereadora Nathália Braga, Vereador Vagner Ignácio e Vereador Tcharles Ribeiro, reuniram-se para acompanhar as etapas do Processo Seletivo Simplificado, em curso, pela secretaria em questão.

A Comissão acompanhou os critérios utilizados para a classificação final dos candidatos, assim como a análise dos documentos apresentados. Os vereadores saíram satisfeitos com as informações fornecidas, sendo estas de suma importância, para que todo processo seletivo seja o mais transparente possível.

 A Comissão Especial de Inquérito, com poderes de investigação próprios, instalada no dia 1º de julho, tem o prazo de 60 dias para formulação analise e concluídos os trabalhos, apresentará relatório de suas atividades.

Na manhã de hoje (07/07), estiveram em reunião na cidade do Rio de Janeiro, o Presidente da Câmara, Vereador Jorge Luiz (Dhal), Vereador Lucas Madureira, Vereador Tayguara (Gaúcho) e o Secretário Estadual de Obras e Infraestrutura, Max Lemos.

No encontro, o Vereador Dhal pontuou com secretário Max Lemos a necessidade de investimento do Estado junto ao Município de Conceição de Macabu, visando principalmente a geração de emprego e renda, sendo reafirmada sua fala pelo Vereador Gaúcho, sobre a importância de novos investimentos do Estado no município. O Vereador Lucas Madureira, completou lembrando ao Secretário que há alguns anos o nosso município não é agraciado com obras oriundas do governo estadual.

O secretário Max Lemos afirmou que o município pode contar com apoio de sua Secretaria e que Macabu será agraciada com novas obras.

Os vereadores saíram motivados e na esperança de boas novas para nossa cidade.

Idealizado pelo Vereador Tcharles Ribeiro e após entendimento entre o Executivo e Legislativo, o tema retorna a esta Casa em Sessão Extraordinária na manhã de hoje (05/07), onde foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

O Projeto de Lei nº 51/2021, do Executivo, dá nova redação ao inciso X, do artigo 130 da Lei Municipal nº 1.612/2019, visando buscar melhorias para o servidor municipal e preservar os princípios constitucionais da administração pública em sua total legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As alterações, na prática, trazem maior flexibilidade aos servidores públicos da municipalidade em seu direito de tornarem-se donos de empresas. Contudo, prezando os princípios constitucionais da administração pública em sua total legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando este servidor impedido de contratar com o Poder Público Municipal.

Foi instituída, em sessão Extraordinária, na manhã de hoje (01/07), a Comissão Especial de Inquérito que irá apurar fatos relacionados ao Processo Seletivo de Nº 01/2021, promovido pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde.

A presente comissão será composta por três Membros, indicados por blocos parlamentares, nos termos do Artigo 54 do Regimento Interno desta Casa, presidida pela Vereadora Nathália Braga, tendo como relator escolhido o Vereador Vagner Ignácio e o Vereador Tcharles Ribeiro como terceiro membro. 

A Comissão Especial de Inquérito, com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, irá apurar possíveis irregularidades no Processo seletivo Supracitado, em um prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser renovado uma única vez e por igual período e em igual prazo de tempo, onde concluídos os trabalhos, apresentará relatório de suas atividades.

Mediante o relatório, o Plenário decidirá sobre o arquivamento das denúncias ou instauração de comissão processante para que sejam tomas as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria dos vereadores presentes.

Promulgada nesta segunda-feira (29), Lei nº 1.694/2021 de autoria do Vereador Marco Aurélio Silva Bueno (Ticó), autorizando o Poder Executivo a estabelecer programa de reservatórios de água (caixas d’água ou cisternas) para famílias de baixa renda.

Os reservatórios que se trata esta Lei terão capacidade de no mínimo 500 (quinhentos) litros, sendo definidas após estudo que indicará a necessidade para instalação de caixas d’água ou cisternas. Consideradas as questões geográficas, a família poderá receber caixa d’água ou cisterna.

Para gozar do direito, as famílias, consideradas de baixa renda, deverão constar em cadastro junto à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.

Ficando Instituído no âmbito do Município de Conceição de Macabu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 48/2021, foi lido e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na Sessão Ordinária de ontem (28/06)

Iniciado processo em março do corrente ano, através da indicação de nº 58/2021, do Vereador Carlos Augusto (Guta) para adoção de Programa, onde passou pelos tramites necessários, retornando do Executivo à esta Casa Legislativa, agora no formato de Programa.

A justificativa se dá para oportunizar a regularização de débitos fiscais, muitos deles sem efetividade no retorno da receita aos cofres, possibilitando medidas como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos tributários, significativos como receita própria aos cofres públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos munícipes.

Ficando a partir da aprovação, o Poder Executivo autorizado a conceder desconto do valor da atualização monetária dos juros, das multas e de outras penalidades incidentes sobre o valor principal dos débitos tributários, cujo lançamento tenha ocorrido até 31/12/2020, tudo na forma da legislação tributária municipal e mediante requerimento do contribuinte junto ao setor/ seção de protocolo da prefeitura.

Protocoladas na Casa Legislativa, as denuncias, alegam irregularidade na contratação de empresas pelo Executivo, lidas na Reunião ordinária do dia 14/06/2021, também foram comunicadas ao Ministério público do Estado do Rio de Janeiro, pelo denunciante.

Uma comissão para apuração da denúncia foi instaurada através da resolução Legislativa nº 05/2021, provada na Reunião Ordinária do dia 28/06/2021.

Sendo eleitos membros da comissão por votação dos blocos parlamentares, também na Sessão Ordinária da segunda-feira (28/06), tendo sido eleitos os Vereadores Marco Antônio oliveira da  Silva (Toninho da Saúde) como Presidente, Carlos Augusto de Paula Barbosa (Guta) como Relator e Vagner Santos Ignácio (Vaguinho) como terceiro membro.

O encontro aconteceu no gabinete do Prefeito Valmir Lessa, com o Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Jorge Luiz (Dhal), participando ainda o Vereador Tayguara (Gaúcho), Vereador Lucas Madureira, Vereador Carlos Augusto (Guta), Vereador Cláudio Willians (Coutinho Ramalho) e o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Pedro Folly.

Os vereadores buscaram Executivo apresentando alternativas para que haja uma flexibilização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, em face da classificação atual do grau de risco da Covid- 19 em nosso município, onde atualmente encontra-se na Bandeira Amarela e do avanço no número de vacinados, que segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, a Semana Epidemiológica n° 24, (compreendida entre os dias 13/06/21 e 19/06/21),  tem a taxa de ocupação dos leitos de UTI por COVID-19 em 20% e 16,60% dos leitos de enfermaria ocupados. Chegando hoje ao número de 8.370 pessoas vacinadas com a primeira dose da vacina contra a covid-19, 3.493 pessoas já tomaram a segunda dose da vacina, totalizando 11.863 doses aplicadas no município.

O anseio dos vereadores vai de encontro à economia do município, que temo comércio local como base forte, que emprega e faz os recursos girarem, e que em virtude das restrições, vem sofrendo a quase 2 anos. Muito já se ouviu de portas de emprego que se fecharam por conta da crise que não é apenas sanitária.

“É de conhecimento de todos que havendo a ampliação do horário de funcionamento, com controle de fluxo dentro dos estabelecimentos, sendo mantidos os protocolos sanitários de distanciamento e higienização individual, contribuem por distribui de forma mais homogênea o público dentro dos estabelecimentos comerciais. Podendo o barbeiro, a cabelereira, o dono de restaurantes ou lanchonete e afins terem uma chance de levar sustento para casa, de forma digna e honesta.”. Concluiu o Presidente Dhal.

O Prefeito Valmir Lessa, se comprometeu em buscar junto à sua equipe, uma reformulação embasada e responsável de novas medidas restritivas mais flexíveis, que brevemente serão publicadas em decreto municipal.

Aconteceu na manhã de hoje (21), uma importante reunião com a presença do Senhor Luiz Eduardo Sancho Gomes (Secretário Municipal de Fazenda). O encontro aconteceu no gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Jorge Luiz (Dhal), contando com a presença dos vereadores Tayguara (Gaúcho), Lucas Madureira, Vereador Marco Aurélio (Ticó) e Tcharles.

Estiveram presentes ainda o Senhor Marcelo Moço Neto (Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda), o Doutor Ronaldo Erthal Calvo (Procurador do Município) e o Doutor Marcos Nunes (Assessor Jurídico do Município).

Em extensa pauta, tratou-se a questão do funcionamento do comércio e serviços prestados pelo município, especialmente neste período pandêmico. A regularização dos serviços de entrega (motoboys) e possíveis concessões para o transporte público em nossa cidade.  Discutido ainda, o horário de funcionamento do comércio e a fiscalização por parte dos agentes de postura, suas abordagens e critérios para aplicação das multas, além da carga horária destes servidores.

Na oportunidade, o presidente da Casa, Vereador Dhal, e os demais vereadores se colocaram mais uma vez à disposição da Administração Municipal no sentido de trabalhar em conjunto e em sincronia com os anseios dos munícipes.

O 15 de junho, é uma data reconhecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, após solicitação da Rede Internacional de Prevenção ao Abuso de Idosos (Inpea). A ideia é que nesse dia o mundo inteiro manifeste sua oposição a abusos e sofrimentos infligidos às pessoas mais velhas.

Foi uma oportunidade da Secretaria, abordar o assunto, através da pessoa do Secretário Municipal, Senhor João Daumas.  Além de seus pares que fizeram uso da palavra: A Senhora Rosangela Belmont, representante do Conselho Municipal de Assistência Social, a representante do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Psicóloga Janna Merlin, representando o CREAS, a Coordenadora Senhora Aryanna Santana, e a Psicóloga, Senhora Luciana Fernandes. Todos, em um só coro, deram voz ao movimento Junho Violeta, no âmbito municipal, marcado por esta importância data.

Em pauta, as dificuldades de se perceber os mais diferentes tipos de maus tratos contra a pessoa idosa, que vão desde agressões físicas, psicológicas, abandono ou negligência.

Estiveram presentes ainda o Coordenador da Casa do Idoso, Senhor Rafael, e representando o Executivo Municipal, o Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, Senhor Marcelino Bessa.

Representando o Legislativo, estava a Vereadora Nathalia Braga e o Presidente Jorge Luiz (Dhal).

Dhal, salientou sobre a necessidade de se debater políticas públicas, visando combater quaisquer tipos de violência contra a pessoa idosa. O presidente comentou dados dos Disque 100, que no ano de 2019, as denúncias de violências contra idosos representaram 30%, no total relacionado a denúncias de violências relacionadas aos Direitos Humanos.

“Precisamos coibir a pratica de abusos contra a pessoa idosa, principalmente aos mais vulneráveis, que neste período pandêmico, onde estes tipos de abusos tem acontecido em maior número. Somos orientados pelo Conselho Nacional de Justiça, a ficarmos atentos, pois a violência nem sempre é física ou psicológica, podendo a pessoa idosa sofrer em caráter financeiro, por exemplo.” Destacou, o Presidente Dhal.

Esse tipo de crime, apontado pelo Presidente Dhal, pode ocorrer quando o idoso, por necessitar ajuda, confia em pessoa que deveria lhe auxiliar, sendo alguém próximo, um familiar, funcionário de banco ou outra instituição e essa pessoa se aproveita da facilidade de acesso para se apropriar ou desviar os bens ou rendimentos do idoso. Configurado como crime a conduta de receber ou desviar bens, dinheiro ou benefícios de idosos.

Desta maneira, caso constate algum tipo de crime contra algum idoso, denuncie!

As denúncias podem ser anônimas através do Disque 100. Ou pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Conceição de Macabu, pelo telefone: (22) 2779-4044.

Foram protocoladas e lidas na Sessão Ordinária, na noite desta segunda-feira (14), denúncias de supostas irregularidades em processos para contratação de empresas, feitos pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu. Sendo uma situação voltada a um evento que aconteceria na sexta-feira passada (12), em comemoração ao dia dos namorados e que foi cancelado. A outra denúncia, em razão de uma possível instalação de gerador no Hospital Municipal Ana Moreira em fevereiro do corrente ano.

Segundo o denunciante, não houve prévio procedimento licitatório, ou seja, não houve publicação no diário oficial, quadro de avisos e/ou site, configurando direcionamento para determinadas empresas. Constando ainda, irregularidades como anuência de documentos, e, possibilidade de iniciação de processo após a instalação e montagem dos supracitados.

A denúncia, toma por base Inciso XIV do artigo 5º da Constituição de 1988 estipula que, no Brasil, é assegurado o direito de informar, de se informar e de ser informado, permitindo o livre acesso à informação e a dados públicos e privados que são de relevância popular. Bem como a LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Em seu discurso, acerca do assunto, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Vereador Jorge Luiz (Dhal), informou que a documentação ora entregue foi encaminhada a Procuradoria da Câmara Municipal, que fará o estudo dos mesmos e que a possibilidade de instalação de comissão especial, se dará após formalização contendo 1/3 dos vereadores, ou seja, após o requerimento de quatro representantes desta Casa Legislativa. Dhal salientou ainda, que será feita a análise imparcial e responsável dos documentos entregues, sendo tomadas as atitudes cabíveis para trazer respostas à população, sanando quaisquer possíveis dúvidas.

O projeto de lei proíbe a mudança de nome de logradouros e prédios públicos, visando a preservação da história e memória local. Desta maneira, ficará vetada a alteração destes espaços, que perdurem nos últimos 20 anos na memória e cultura da população macabuense.

A interposição tem o objetivo de evitar as constantes mudanças nos nomes de ruas, praças, prédios públicos e afins. O que acaba por causar confusão, insegurança jurídica e dificuldade de localização.

“A troca de nomes de endereços, acaba por destruir a identidade de nosso povo. Não se tratam apenas de placas, é a nossa memória e a história por trás de cada homenageado, em outrora. Há uma memória impressa ali, naquela rua, naquela praça, naquela placa. E quando alguém propõe uma mudança desse tipo, na identidade da rua, no nome da praça, isso perturba, isso incomoda, sem falar que vejo a confusão que gera, dificultando a localização e serviços de entrega, por exemplo.” pontua o presidente Dhal.