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Foi aprovado por unanimidade a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), durante a sessão Ordinária da Câmara de Conceição de Macabu, nesta quinta-feira (20).
O Projeto Substitutivo Nº 03/2021, ao Projeto de Lei Nº 14/2021, de 14 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelos vereadores que reconheceram o grau de importância da matéria, que visa orientar, promover e fomentar o desenvolvimento turístico no município. Vale lembrar que a Casa tem dois vereadores que já foram Secretários Municipais de Turismo, e possuem expertise sobre o setor, o presidente e vereador Jorge Luiz (Dhal) e o vereador Lucas Madureira.
O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo. E será constituído de no mínimo 04 membros do Poder Público, 04 membros da Sociedade Civil organizada e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo de Conceição de Macabu, 01 representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMERCIO), 02 instituições religiosas, 01 instituição privada representando o ensino superior, 01 representante dos artesãos, 02 instituições representando o Setor de Hotelaria e de Gastronomia, 01 representante do Macabu Moto Esporte, 01 representante da Associação dos Seresteiros, 01 representante do Macabu 04 Patas; 01 representante das Instituições da Bike e Pedal, e 01 representante da Associação dos Trilheiros. De acordo com a Legislação, na indicação dos membros, as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Os conselheiros deverão eleger o presidente, o vice-presidente e secretário do Conselho, durante reunião anual. O mandato dos membros será de dois anos, podendo se reeleger por mais um período.
É de competência do Conselho Municipal de Turismo: formular e desenvolver a política municipal de Turismo; formular o plano de ação e aplicação de recursos do FUMTUR; apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recurso do FUMTUR; avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
Já o Fundo Municipal de Turismo é um instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais. É constituído, basicamente, de recursos provenientes de convênios destinada ao fomento de atividade relacionada ao Turismo.
A Política Nacional de Turismo exige que o Município possua Conselho e Plano Municipal de Turismo, sendo critério obrigatório para propor projetos de infraestrutura turística, de eventos, e de fortalecimento ao desenvolvimento turístico ao Ministério do Turismo.
“Parabenizo ao secretário Municipal de Turismo, Manoel Couto, que se faz presente nesta sessão, pela iniciativa. É de suma importância a criação do Fundo Municipal de Turismo para que o município consiga angariar recursos do Governo Federal, uma vez que o orçamento da secretaria de Turismo é próprio e pouco significativo diante da importância no desenvolvimento econômico local”, concluiu o presidente Dhal.

Aprovado com unanimidade, na noite de hoje, o Projeto de Lei nº 35/2021 que tem por objetivo instituir a “Semana Macabu Contra a Pedofilia”. O documento, segue agora para a sanção do Executivo, podendo assim, passar a constar no Calendário de Eventos Municipal e da Câmara de Vereadores.  Tendo como objetivo a conscientização da população, através de informativos educativos e organizativos.

 A Semana Macabu Contra a Pedofilia, traz a reflexão e o conhecimento deste tipo de crime, fazendo com que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater medidas de combate, tomando por base normativas do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, com políticas públicas de proteção infanto-juvenil, em conformidade com a Campanha Nacional Contra a Pedofilia.

O intuito é que, na semana do dia 18 de maio, data onde celebra-se o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, determinada oficialmente pela Lei 9.970/2000, seja possível convidar autoridades policiais, do judiciário, da promotoria Pública, do conselho Tutelar, bem como a população, para participarem de palestras, “lives” e outros meios de comunicação e divulgação, proporcionando amplo debate do assunto.

“Sabemos que o enfrentamento contra a pedofilia, tem sido um grande desafio. Mas desta união entre a sociedade e o Poder Público, em seus mais diferentes setores administrativos, com coragem e determinação, juntos podemos dizer não à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. A maior gravidade destas violências cometidas, estão no muro do silêncio, que acaba por contribuir para com a impunidade dos agressores”. Concluiu o Vereador Guta, autor do Projeto de Lei”.

Na sessão da última segunda-feira, 17, os vereadores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, aprovaram por unanimidade, com emenda Legislitava, a alteração do Projeto de Lei Nº 23/2021, de autoria do Poder Executivo, sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Vale ressaltar que o Projeto de Lei acrescenta, altera e revoga dispositivos a Lei 988/2009, de 29 de dezembro de 2009.

O FUNDEB será composto por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seus pares; 1 (um) representante do Conselho Tutelar, de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 01 (um) representante de pais de aluno com deficiência (PcD); e 01 (um) representante de instituições de apoio a pessoas com deficiência (PcD).

Esses dois últimos foram indicados por emenda aditiva, de autoria do então vereador Marcelo Neto, em conformidade a Lei 13,146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
“Parabenizo o autor da emenda, então vereador Neto, que agora está licenciado exercendo função de secretário de Trabalho e Renda, por ter levantado essa bandeira, possibilitando que essa Casa não deixasse essa classe tão importante sem representatividade no Conselho”, disse o presidente Jorge Luiz (Dhal).

De acordo com a Legislação, o presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, proibida a reeleição. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Maio é nacionalmente conhecido como maio laranja, mês de enfrentamento e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

 Durante os dias do mês de maio, o prédio da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, terá iluminação temática, na cor laranja, em apoio ao movimento.

 O dia 18 foi instituído pela lei federal 9970/00 como o dia nacional de combate a essa grave violação de direitos, data alusiva à morte da menina Araceli, violentada e morta aos oito anos de idade.

Importante lembrar que qualquer pessoa que testemunhar, souber ou suspeitar que criança ou adolescente seja vítima de abuso, violência ou negligência, pode denunciar de forma identificada ou anônima através dos canais abaixo:

Conselho Tutelar de Conceição de Macabu, telefone: 22 2779-3052 /4812

Ministério Público de Conceição de Macabu, telefone: 22 2779-5109

Delegacia Policial – 122ª DP, telefone: 22 2779-4589

Ou pelo Disque 100

O Professor e Psicólogo Claudio Willians, popularmente conhecido como Coutinho, recebeu 277 votos no pleito de 15 de novembro de 2020.  Coutinho chega dando sequência a uma  tradição  familiar na política macabuense, já que o mesmo é filho do ex-vereador Kódia Ramalho, sobrinho de Marcos Couto que foi vereador e vice-prefeito e neto de Manoel Gomes do Couto (Major Couto) que também foi vereador em Conceição de Macabu. 

Coutinho, ficou como primeiro suplente nas últimas eleições, e, assume uma cadeira após o Vereador Marcelo Neto se afastar da legislatura, para assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.

Em seu discurso de posse, Coutinho Ramalho fez questão de relembrar o legado da família e a responsabilidade em assumir uma cadeira no legislativo municipal. E responsabilidade, inclusive, foi uma palavra que conduziu sua fala, se comprometendo a fazer o melhor enquanto um representante do povo de Conceição de Macabu.

Moradores de Conceição de Macabu, que trabalham em Macaé, possuem uma rotina relacionada a logística consideravelmente cansativa. As vans que fazem a linha entre as duas cidades são obrigadas a retornarem do bairro Lagomar para Macabu, o que causa transtorno aos macabuenses que precisam chegar pontualmente ao trabalho, utilizando um segundo meio de transporte para chegar ao centro.
Pensando nisso, os vereadores Lucas Madureira e Tayguara Bueno (Gaúcho), entregaram, em mãos, na última quarta-feira (12), o Ofício Nº 24/2021, ao prefeito de Macaé, Welberth Rezende, solicitando que as vans vindas de Conceição de Macabu façam o itinerário até o ponto final da Rua Presidente Feliciano Sodré, próximo a Prefeitura de Macaé.
Segundo os vereadores, o prefeito Welberth Rezende ouviu a solicitação com atenção e cordialidade, e ficou de analisar a viabilidade desse novo itinerário das vans até o Centro de Macaé.
“Estamos aguardando a resposta do prefeito. Acreditamos que essa será uma alternativa significante para nossos munícipes”, concluiu Lucas.

Foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária da Câmara de Conceição de Macabu, nessa segunda-feira (10), o Anteprojeto de Lei Nº 05/2021, de autoria da vereadora Nathália Braga, que dispõe sobre instituir o Programa Patrulha Municipal Maria da Penha, na cidade.
Trata-se de um sistema de atendimento realizado pela Guarda Municipal que vai oferecer proteção em tempo integral à mulheres vítimas de violência.
“A Legislação consiste em garantir a efetividade da Lei Maria da Penha na proteção da mulher macabuense vítima de violência doméstica”, disse a vereadora.
Segundo o documento, a Patrulha Municipal Maria da Penha atuará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, por meio da Guarda Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção Social. Com a aprovação do Programa, as mulheres poderão solicitar ajuda ao órgão responsável.
Ainda de acordo com a legislação, a capacitação dos agentes é fundamental para a garantia do atendimento humanizado à vítima.
“A Patrulha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, incluindo as que possuem medidas protetivas. Nestes casos, o objetivo será garantir que os agressores obedeçam a distância estabelecida pela Justiça. Para isso, os agentes de segurança farão visitas periódicas às vítimas”, concluiu a vereadora.
O Projeto de Lei foi aprovado pela Casa Legislativa, e passa a valer a partir da sanção e da data de sua publicação.

A fim de garantir melhoria nas condições de abastecimento de água em Conceição de Macabu, o vereador Marco Aurélio (Ticó), apresentou o Projeto de Lei Nº 34/2021, que visa estabelecer programa para instalação reservatórios de água individuais (caixas d'água) ou cisternas em residências de famílias de baixa renda.
De acordo com a Legislação, baseada no artigo 30 da Constituição Federal e artigo 8º, I da Lei nº 11.445/2007, incluído pela Lei nº 14.026/2020, são consideradas famílias de baixa renda, para efeitos desta lei, os núcleos familiares com renda de até três salários mínimos ou famílias que tenham renda per capita até meio salário mínimo nacional, e que estejam devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
O Programa “Caixa d’Água para Todos”, como foi denominado, tem por objetivo contribuir com a medida sanitária básica. Os reservatórios, em questão, terão capacidade de armazenamento de no mínimo 500 (quinhentos) litros.
O Projeto de Lei seguirá para os trâmites internos (comissões) e será votado pelos vereadores, se aprovado, será encaminhado ao Poder Executivo para sancionar a Lei, que entra em vigor na data de sua publicação.

Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, o Projeto de Lei Nº 27, que dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Conceição de Macabu, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.

O PL de autoria do vereador Marco Aurélio (Ticó), institui o protocolo de aplicação da escala M-CHAT, através do questionário previsto no Anexo Único desta Lei, recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, com base na Lei 13.438/2017.
Segundo a legislação, o protocolo deverá ser aplicado nas unidades de saúde, em consultas de acompanhamento e nas creches municipais, a fim de realizar uma triagem precoce para Transtorno do Espectro Autista em crianças.
Cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei no prazo de 90 (noventa) dias, que entrará em vigor na data de sua promulgação.
A aplicação do questionário, chamado escala M-CHAT, é um instrumento de rastreamento precoce de autismo, que visa identificar indícios desse transtorno em crianças entre 18 e 24 meses.
“Alguns sinais clínicos já são identificados pela maioria dos pais a partir do primeiro ano de vida, porém, estas crianças muitas vezes só terão seu diagnóstico de TEA na idade pré-escolar ou até mesmo escolar. O diagnóstico tardio e a consequente intervenção atrasada em crianças com TEA causam prejuízos no seu desenvolvimento global. Este aspecto tardio de diagnóstico tem sido associado diretamente com baixa renda familiar, etnia, pouco estímulo, pouca observação sobre o desenvolvimento das crianças por parte dos pais, profissionais da saúde, educadores e cuidadores”, concluiu Ticó.

Em sessão na quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou por 9X1, as contas de 2019 da Prefeitura Municipal, de responsabilidade do então prefeito Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, e o Decreto Legislativo Nº 01/2021, baseado no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ).
O parecer favorável da relatora Andreia Siqueira Martins, com ressalvas, determinações e recomendações, foi analisado em Plenário.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é o órgão auxiliar da Câmara de Vereadores na fiscalização e controle dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Governo Municipal, desta forma, os vereadores que votaram favorável, entendem que o parecer do TCE/RJ foi analisado por pessoas técnicas e, por isso, acompanharam as orientações do Órgão. O vereador Vaguinho não estava presente.

A Comissão de Finanças e Orçamento é composta pelos vereadores Carlos Augusto Paula Barbosa (presidente), José Marcelo Moço Neto (relator) e Sandro de Oliveira Daumas (membro).

Vereadores de Conceição de Macabu aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 19, o Projeto de Lei Nº 28/2021, de autoria do presidente da Casa, Jorge Luiz (Dhal), que considera as atividades religiosas como serviço essencial no município.
De acordo com a Lei, são consideradas como serviço essencial todas as atividades religiosas, realizadas nos seus respectivos templos, santuários, centros, igrejas e fora deles.
A legislação veta ainda o fechamento total dos locais referidos, porém, passa a ser obrigatório o cumprimento de todos os protocolos de segurança sanitária recomendados pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Município.
“O caso de infecção da população pela doença denominada COVID19 serve de exemplo da atuação dessas instituições que tem auxiliado de forma inconteste não somente na assistência espiritual, mas também social e até mental, posto que o confinamento a que as pessoas por vezes são submetidas pode até mesmo causar lhes depressão e aumento de violência conjugal”, disse o presidente, ressaltando ainda que o trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque presta um serviço de apoio espiritual a toda pessoa que esteja aflita, doente ou necessitando de quaisquer outros auxílios. "No momento em que alguém adentra o templo pedindo socorro, sempre encontra um pastor/padre/espiritualista disponível para ouvi-la e acalmá-la, ministrando uma palavra de fé", concluiu o presidente.

Na sessão realizada nessa segunda-feira (12), o Presidente da Câmara de Conceição de Macabu, Jorge Luiz (Dhal), apresentou sua Indicação, de nº 103/2021, ao Poder Executivo referente a viabilização de estudo sobre possibilidade de distribuição de tablets para alunos da Rede Municipal de Ensino e notebooks para professores.

O vereador sugere medidas concretas para garantir melhores condições de trabalho e o direito à educação dos alunos.
“Durante a pandemia do coronavírus, situação que já perdura há mais de um ano, as escolas tiveram que adotar sistema de ensino online, fazendo com que professores e alunos tenham que se adaptar a nova realidade. Porém nem todos os docentes e alunos possuem aparelhos eletrônicos adequados para ministrar e assistir as aulas. Dessa forma, deve o poder público fornecer todos os meios de inclusão para que o processo de ensino aprendizagem sofra o mínimo de impacto possível, fornecendo aos professores meios de trabalho e aos alunos, condições de assistir as aulas”, justificou o presidente.
A indicação será encaminhada ao Poder Executivo para apreciação do prefeito.

Os vereadores de Conceição de Macabu aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 015 /2021, de autoria da vereadora Nathália Braga, que visa instituir a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, em Conceição de Macabu.

O Projeto institui a semana de prevenção à gravidez na adolescência no município, que ocorrerá, durante o mês de março, considerado o mês da mulher, em todas as unidades básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições públicas municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
As ações serão promovidas por meio da prefeitura, através da Secretaria de Saúde, com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Promoção Social, com a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas. A semana em questão passará a integrar o calendário oficial do município.
Segundo a vereadora, o objetivo é prevenir a gravidez na adolescência; contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência; incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo; prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST); diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce; informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente-mãe e da paternidade precoce; conferir visibilidade social as ações pertinentes à questão, em desenvolvimento na cidade de Conceição De Macabu, no âmbito interinstitucional; resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes sociais e agentes de Saúde; e incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
O projeto visa ainda o oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas.
“O intuito é chamar a atenção para a prevenção do número de gravidez indesejável e precoce na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis (DST) e contribuir com a diminuição de seus índices, quanto mais informada a população estiver, menores serão as consequências de crises pessoais e sociais”, concluiu a vereadora.

A Procuradoria da Câmara Municipal de Conceição de Macabu entrou com pedido de providência no Ministério Público de Tutela Coletiva, Núcleo Macaé, contra a Transportadora Macabu LDTA.
O ofício 01/2021 foi protocolado na última segunda-feira (05), solicitando providências já que a empresa vencedora da licitação para prestação do serviço não está cumprindo com os horários e as frotas desejadas.
“Na qualidade de representante do povo, em atendimento a frequentes reclamações da população, estamos trabalhando para que o transporte público da cidade atenda bem a população no que diz respeito ao cumprimento dos horários, frotas adequadas e preços acessíveis”, disse o presidente da Casa, Jorge Luiz (Dhal).
O vereador Lucas Madureira e a vereadora Nathália Braga também enviaram ofícios ao MP solicitando que sejam tomadas providências em relação à prestação de serviço de transporte realizado pela empresa Transportadora Macabu LTDA, tendo em vista as frequentes reclamações da população de Conceição de Macabu.
Ambos também entraram com ofício ao DETRO RJ, solicitando que o órgão também tome providências.
O vereador Lucas, 1º secretário da Casa, estará encaminhando à empresa uma notificação em relação a diminuição dos horários e declaração sobre o que ela está fazendo para ajudar a prevenir o contágio do Coronavírus.

A Sessão da Câmara Municipal de Conceição de Macabu realizada nessa quinta-feira, 11 de março, foi dedicada a explanação do comandante do 32° Batalhão da Polícia Militar, Ten. Coronel Fábio Corrêa, sobre segurança pública, produtividade da unidade e índice de criminalidade no município.

O convite foi feito pelo vereador Neto, que preside a Comissão Permanente de Segurança Pública, juntamente com os vereadores Vagner Inácio (Vaguinho) e Marco Aurélio (Ticó), relator e membro, respectivamente, para que haja uma integração efetiva do poder Legislativo municipal na formulação de políticas públicas de segurança.
Na oportunidade, o comandante esteve acompanhado pela Ten. Gobeti, comandante da 2ª CIA, responsável pela segurança em Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus.
Macabu conta hoje com 37 policiais e 03 viaturas. De acordo com as informações apresentadas pelo comandante, houve uma redução percentual em vários indicadores. Em janeiro de 2021, comparado a janeiro de 2020, tiveram queda de 100% crimes como homicídio doloso, estupro, furto a transeuntes, furto a estabelecimento comercial, roubo de veículo, roubo de carga, entre outros. Neste mesmo período, furto de celular teve 33% de redução.
Ainda segundo o comandante, um dos crimes mais praticados é o roubo após saque em instituição financeira, a conhecida “saidinha de banco”. E em fevereiro, comparado ao mesmo período do ano passado, a redução percentual também foi de 100%.
O 32º BPM tem seis municípios em sua área de atuação (Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu e Quissamã). Entre outubro e fevereiro, comparado ao mesmo período do ano anterior, foram registrados 520 presos, 98 armas. “A gente comemora porque não tivemos nenhum inocente baleado, nem policiais feridos. Isso é resultado de muita articulação e treinamento. Começamos interagir com os demais órgãos de segurança, instituições e principalmente com a população. Esse trabalho integrado, associado ao de inteligência, tem dado resultados positivos", disse o comandante .
"É de suma importância a apresentação do comandante para que os demais colegas vereadores possam entender sobre como o policiamento é planejado em cima dos números. É uma oportunidade para todos conhecerem e poderem legislar sobre políticas públicas para a segurança pública de Conceição de Macabu.
O comandante ouviu com atenção as reivindicações dos vereadores e garantiu atender as solicitações feitas pelos parlamentares. O presidente da Casa, Jorge Luiz (Dhal), lamentou que atualmente o Conselho Municipal de Segurança Pública esteja desativado, e levantou a possibilidade de reativá-lo. O vereador Sandro Daumas pediu reforço para as áreas rurais do município.
Para denúncia, 24h, o contato é (22) 98168-2344 (whatsapp) ou pelas redes sociais @32bpm.pmerj.

As restrições feitas pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu no decreto que mudou a bandeira do enfrentamento da pandemia do coronavírus na cidade para vermelha, divulgado na última sexta-feira, levaram a comunidade evangélica a reivindicar a reabertura de igrejas e templos religiosos. Pastores se reuniram nesta terça-feira, na Câmara Municipal.

"Se a mobilização na segunda foi do comércio na terça foi dos pastores. É a comunidade local percebendo que a Câmara atual veio para realmente representar o seu povo. Os cuidados, uso de máscaras e álcool em gel, protocolos de higienização, distanciamento social, ainda são necessários, mas o comércio precisa funcionar para não faltar pão na mesa de nenhum trabalhador e todos devem se fortalecer espiritualmente, em suas denominações, para suportarem toda essa fase", disse o presidente da Câmara, Jorge Luiz (Dhal).
Na oportunidade, a secretária de Saúde, Raquel Moreno que participou da reunião representando o prefeito Valmir Lessa, informou que um decreto estaria sendo publicado nesta terça-feira liberando a reabertura do comércio e das igrejas, visto que o município voltou para a faixa laranja.
“O decreto foi publicado. Mas, vale ressaltar que os cuidados ainda devem ser mantidos e respeitados. Gostaria de parabenizar a todos pela reivindicação pacífica feita tanto por parte dos comerciantes, quanto por parte dos pastores. Agradeço o empenho e a sensibilidade do prefeito Valmir Lessa, juntamente com a secretária de Saúde, e todos os vereadores que colaboraram na busca das soluções, mostrando que temos um executivo e legislativo independentes e harmônico entre si, ambos em prol do povo”, concluiu.
Entre os participantes estavam: os Pastores Ednilson, Cristiano Lopes, Reginaldo Eduardo, Cleia de Deus, Jailson Garcia, Silvério Cruz, Marcelo Rodrigues, Flávio Rodrigues, Ryan e Wagner.
O pastor Edmilson agradeceu a cordialidade com que foram tratados. “Fomos muito bem recebidos pelos vereadores Dhal e Ticó. Dez membros do Conselho Municipal de Pastores participaram dessa mobilização para pleitear a retomada dos cultos presenciais. Levamos a proposta para que não fossemos vistos apenas como instituição religiosa, mas também terapêutica. A gente cuida de vidas, do emocional, tem muitas pessoas abaladas, deprimidas, e a igreja participa diretamente dessa parte na vida das pessoas - espiritualidade e emoções. Conseguimos ter acesso à secretária e hoje tivemos a resposta do retorno da abertura dos templos para suas liturgias. No caso da bandeira amarela, trabalharemos com tempo determinado e na laranja, com maiores restrições. Agradeço a compreensão de ambos os poderes”, comentou o pastor.
Após as reivindicações e entendimentos consensuais, a Prefeitura Municipal publicou o Decreto nº 41, na Edição Suplementar do Diário Oficial, nesta terça-feira, 09, com a flexibilização das medidas de enfrentamento ao CORONAVÍRUS, informando que o município está atualmente na bandeira Laranja.
De acordo com o documento, fica autorizado o funcionamento parcial dos estabelecimentos comerciais, a partir do dia 10 de março, com duração de 15 dias, podendo ser prorrogado ou suspenso, conforme o cálculo dos indicadores epidemiológicos, condicionado ao irrestrito cumprimento das regras de funcionamento, distanciamento, higienização e proteção.
Entre as atividades autorizadas a funcionarem estão: Atividades de organização religiosas, seguindo as medidas preventivas (Para a permanência de pessoas no interior do templo religioso deverá ser obedecida a limitação de 30% de sua capacidade, obedecida a distância de 2,00m (dois metros) entre as pessoas; Obrigatoriedade do uso adequado máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização; Os lugares de assento devem ser dispostos de forma alternada entre as fileiras de bancos, com a distância mínima de dois metros entre eles; disponibilização de álcool-gel 70%; Manter todas as áreas ventiladas; entre outros.
Ainda segundo o decreto, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais passam a ser das 08h às 21h - segunda-feira a domingo (Exceto padaria que poderá abrir a partir das 06h): Supermercados; Hortifrutigranjeiros; Minimercados; Mercearias; Açougues; Peixarias; Aviário; Comércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares; Padarias; Lojas de panificados.
Já o comércio varejista em geral; Telecomunicações e internet; Concessionárias de energia e telefone; Serviço de call center; Comércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins; Comércio atacadista; Comércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis; Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados; Prestadores de serviços de lavagem de automóveis; Atividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins; Bancas de jornais e revistas; Serviços postais; Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral; Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral; auto-escola; Distribuidora de água e gás; terão o horário de funcionamento das 08h às 18h - de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 14h - sábado, domingo e feriados.
Secretaria de escolas, cursos e atividades de escritório, passam a funcionar no horário das 09h às 17h, de segunda-feira a sábado.
Das 08h às 20h, de segunda-feira a sábado, estão autorizados serviços de cabeleireiro, estética, barbearia e tatuagem.
Restaurantes; Lanchonetes; Atividades de comércio ambulante; Bares; e Depósitos de Bebidas, das 06h às 21h, de segunda-feira a sexta-feira.
E segue horário irrestrito as Atividades de organizações religiosas; Postos de Combustíveis; Comércio de produtos farmacêuticos; Clínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas; Clínicas veterinárias; Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres; Unidades lotéricas; Serviços funerários; Hotéis, pousadas e similares; Feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício; e Transporte de passageiros de Taxi.
O decreto na íntegra pode ser encontrado no link http://www.conceicaodemacabu.rj.gov.br/Obter_Arquivo_Cadastro_Generico.php?INT_ARQ=69403&LG_ADM=undefined 

Na tarde desta segunda-feira, 08, vereadores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu receberam comerciantes locais reivindicando sobre o Decreto da Prefeitura Municipal, veiculado no Diário Oficial da última sexta-feira (05), restringindo por quinze dias a abertura dos estabelecimentos não essenciais.
Inconformados com a situação, preocupados com os compromissos, não só referentes aos boletos no final do mês, mas com os seus colaboradores, consequentemente, de suas famílias, esses comerciantes foram clamar por uma solução menos radical e menos prejudicial para a economia do município, bem como de toda família macabuense.
Aproximadamente 100 pessoas participaram do movimento, que a princípio aconteceu na porta da prefeitura, tentando acordo com o prefeito Valmir Lessa, e de lá seguiram para a Câmara Municipal, falar com os representantes do povo.
Na oportunidade, foram abraçados com muita atenção e respeito pelo presidente da Casa, Jorge Luiz (Dhal), e os demais vereadores, Lucas Madureira, Gaúcho e Ticó. Numa reunião no auditório da Câmara, os comerciantes externaram todo impacto que esse decreto causa na economia local. Sem falar que, não adianta fechar tudo se as festas clandestinas continuam acontecendo.
De acordo com o Decreto, são considerados serviços não essenciais: bares, restaurantes, academias e salões de beleza, por exemplo.
Após o encontro com os comerciantes, os vereadores (Dhal, Vaguinho, Lucas Madureira, Gaúcho, Neto e Ticó) se dirigiram ao gabinete do prefeito com o objetivo buscar uma flexibilização referente a ação adotada. O prefeito, por sua vez, garantiu que se o índice caísse para a bandeira laranja, o decreto seria revogado. Mas, frisou que o decreto foi uma orientação do Ministério Público.
Em gratidão e reconhecimento, a empresária Cristina, proprietária da Deguste Macabu, acompanhou a sessão ordinária realizada no início da noite desta segunda-feira, e no final, pediu a palavra, agradecendo a Casa pela receptividade e parabenizando pela representatividade. “Muito bom saber que temos uma Câmara Municipal engajada e que representa nossa classe com fervor”, concluiu.