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Visando estimular a contratação de mães solo - estendendo-se o texto legal também aos pais solo - foi aprovado o Projeto de Lei de autoria da Vereadora e Presidente da Câmara, Nathália Braga, na sessão legislativa de segunda-feira (12).

Objetiva-se, por meio deste, apoiar a autonomia financeira das mães e pais solo por meio da inserção no mercado de trabalho.

Poderá ser concedido pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, o “Selo de Incentivo para as Mães Solo” às empresas participantes do Programa que tenham contribuído na geração de emprego e renda para as mães e os pais solo, pelo reconhecimento dos relevantes serviços prestados.

Também nesta sessão legislativa de segunda-feira (12), a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do vereador Sandro Daumas, que torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja maus-tratos a Idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúde em Conceição de Macabu.

A ação do poder público da defesa da pessoa idosa necessita ser conjunta, na busca de implantação de meios de prevenção, bem como enfrentamento a essa forma de violência.

Nesta 27ª Sessão Ordinária, foi aprovado Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do vereador Sandro Daumas, que determina que os hospitais, clinicas e postos de saúde que compõem a Rede Pública Municipal de Saúde, comuniquem formalmente ao Ministério Público, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com
deficiência.

Os maus tratos têm ligação com a situação de poder entre a vitima e o agressor, o que fundamenta a extrema necessidade de identificar quem acompanhou a pessoa agredida, para esclarecimentos sobre os fatos.

Visa a iniciativa proporcionar aos voluntários não apenas a oportunidade de contribuir com a comunidade, mas também de adquirir experiência profissional e enriquecer seus currículos: todos aqueles que completarem um período mínimo de um ano de serviço voluntário regular e contínuo através do Banco de Voluntários receberão o "Certificado de Atividade Voluntária" em uma solenidade pública.

Destaca-se que somente os artefatos que causam grande ruído ou estrondo ficam proibidos, permanecendo símbolo de manifestação cultural do município os fogos de artifício silenciosos.

Justifica-se o Projeto de Lei, que será regulamentado pelo Poder Executivo, na defesa do bem-estar dos idosos, crianças, animais (e meio ambiente), autistas e trabalhadores, tendo em vista os diversos impactos que as explosões causam.

A Revisão geral anual é um direito previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.

Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal, <https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/>.

Os cidadãos devem se atentar aos seguintes requisitos, tendo em vista que não serão aceitas sugestões sem a devida identificação:
– Identificação do autor com nome, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF, Cédula de Identidade – RG, endereço e telefone, bem como a especificação da sugestão.

Nesta sessão ordinária de quinta-feira (11), os parlamentares da Câmara Municipal de Conceição de Macabu elegeram como novo 1º Secretário, em razão da vacância do cargo, o vereador Lucas Madureira.

Eleito 1º Secretário da Mesa, Lucas Madureira (CIDADANIA) falou sobre a expectativa do trabalho no biênio. “Prezo sempre pela legalidade, jamais vou querer fazer ou ser algo fora da legalidade. […] Aqui será feito um trabalho pautado dentro dos princípios legais e, de minha parte, […] vou fazer aquilo que manda a legalidade” afirmou.

Na 18ª Sessão Ordinária (04/05), foi aprovado por unanimidade o PLO nº 19/2023, de autoria da Mesa Diretora, que tem por objetivo adequar questões relativas ao cargo de Auxiliar Legislativo do Quadro de Pessoal Permanente desta Câmara, bem como aos cargos de Chefe do Setor de Assistência de Transporte e Motorista.

Para o cargo de Auxiliar Legislativo, as adequações visaram alterar a nomenclatura, as atribuições e o vencimento base do cargo, para que o texto legal reflita mais adequadamente as verdadeiras atividades exercidas por aqueles que diretamente planejam, assistem na coordenação, orientam e supervisionam todo o processo legislativo - área essencial à Câmara -, o que engloba desde a produção até o arquivamento da documentação legislativa, sendo o cargo em comento indispensável para que o órgão atinja as finalidades constitucionais para qual foi concebido.

Quanto aos cargos de Chefe do Setor de Assistência de Transporte e Motorista, as alterações propostas agiram no sentido de ajustar e aprimorar o funcionamento do Setor de Assistência de Transporte, tendo em vista melhor adequação das atribuições, a fim de evitar ambiguidades ou confusões.

Câmara Municipal aprova o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023, de autoria do vereador Marco Aurélio (Ticó), que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol (acessório que objetiva auxiliar na identificação e sinalização para a preferência de atendimento e suporte diferenciado nas repartições públicas, estabelecimentos privados garantido por lei às pessoas com deficiências ocultas).

De acordo com o projeto aprovado são exemplos de deficiências ocultas: Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção, Deficiência Intelectual, Demência, Doença de Crohn, Colite Ulcerosa e fobias extremas.

A medida visa assegurar o conforto e reduzir o estresse dessas pessoas que, por exemplo, não suportam situações rotineiras como aglomerações, ruídos intensos ou longos períodos de espera. O uso do símbolo elimina a necessidade de explicações e justificativas e evita constrangimentos de ambas as partes.

Na tarde do dia 13 de abril, quinta-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Conceição de Macabu promoveu, no Plenário Pref. Rozendo Fontes Tavares, AUDIÊNCIA PÚBLICA em busca de uma ampla e transparente discussão sobre a prestação dos serviços da empresa Enel, concessionária de energia elétrica do município.

Junto a representantes da empresa e de órgãos e entidades públicas ou civis, foram ouvidos os cidadãos macabuenses interessados, comprometendo-se a Câmara Municipal, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, a enviar ofícios direcionados à ENEL, pontuando as reclamações feitas pelo público presente durante a audiência e, neste sentido, solicitando respostas da concessionária de energia elétrica, que sinalizou para isso um prazo de 30 a 45 dias, após o recebimento da documentação.

Nesta quinta-feira (16), uma comitiva de vereadores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu se dirigiu à Capital do Estado, com o objetivo de buscar das autoridades do governo estadual soluções para a questão do transporte intermunicipal, como a extensão de horários, renovação da frota e redução do valor da tarifa.

No Rio de Janeiro, os Vereadores Lucas Madureira, Tcharles Ribeiro, Carlos Augusto (Guta), Tayguara Bueno (Gaúcho), Jorge Luiz (Dhal), Luiz Henrique (Luiz da Tribo) e Marco Aurélio (Ticó), se reuniram com Washington Reis, Secretário Estadual de Transportes. Na oportunidade, os vereadores trataram das melhorias para o transporte intermunicipal, principalmente nas linhas Conceição de Macabu x Macaé e Conceição de Macabu x Campos dos Goytacazes. O secretário Washington Reis se comprometeu com os vereadores em buscar uma solução definitiva para o transtorno provocado pelos serviços questionáveis ofertados pela transportadora.

Os problemas enfrentados pelos macabuenses, usuários do transporte público intermunicipal, são pautas recorrentes na Câmara de Conceição de Macabu, em reflexo às queixas da população que depende do transporte público diariamente e, por fim, se torna refém principalmente das trocas de horários, dos autos preços das passagens e da transportadora, que detém a concessão das linhas, mas oferta veículos com frota ultrapassada.

Para ter acesso a registros da ocasião, clique no link: https://fb.watch/jkD3KSuSn8/?mibextid=qC1gEa

O Poder Legislativo Municipal parabeniza Conceição de Macabu pelos seus 71 anos, em nome de todos os vereadores e funcionários. Neste dia 15 de março de 2023, vereadores da Câmara se reuniram, juntamente ao Prefeito, Valmir Lessa, em solenidade de comemoração.

O aniversário da nossa cidade não é apenas um marco em nossas vidas, mas também uma página que viramos para realizar novas conquistas e continuar reescrevendo nossa história, a fim de construirmos um município cada vez melhor. Que venham novos projetos e desafios para que possamos fazer mais e melhor, estes são os nossos votos. Feliz aniversário, querida Macabu!

Câmara Municipal de Conceição De Macabu aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 04/2023, nesta Segunda-feira (06), no Plenário Pref. Rozendo Fontes Tavares, sede da Casa.

FICA CRIADO O PROGRAMA GERAÇÃO JOVEM JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS): Programa de Inclusão Social com capacitação profissional de Jovens em situação de vulnerabilidade social.

Durante a 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, foi aprovado por unanimidade e com Emenda, o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2023(PLO 04/2023), de autoria do Poder Executivo, que institui no âmbito municipal o Programa Geração Jovem.

O Programa incentiva a participação da política de assistência social aos jovens e objetiva efetivar, aos adolescentes oriundos de famílias inscritas no CadÚnico ou Auxílio Brasil, o acesso a Direitos Sociais, de modo a oportunizar a inserção social no que tange a elevação de nível de escolaridade, superação de vulnerabilidades sociais e qualificação inicial para o mercado de trabalho.

A presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Nathália Braga, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto nos artigos 153 e 170 do Regimento Interno da Casa Legislativa, bem como o artigo 35, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal (LOM) e após deliberação da Mesa Diretora, CONVOCA os vereadores que compõem a Legislatura 2021-2024 para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 02 de fevereiro do corrente ano, às 10h, no Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, onde será deliberada matéria legislativa com pedido de tramitação em caráter de urgência, restando evidente o relevante interesse público.

A posse da nova Mesa diretora da Câmara Municipal de Conceição de Macabu para o biênio 2023/2024 foi realizada na tarde deste domingo (01). A Vereadora Nathalia Braga tomou posse como Presidente do Legislativo Macabuense, sendo ela a primeira mulher a ocupar este cargo no município.

Como vice-Presidente, o vereador Sandro Daumas, 2° Vice-Presidente, o vereador Tcharles Ribeiro, como 1° Secretário, o vereador, José Marcelo Moço e 2° Secretário o vereador, Marco Aurélio.

A solenidade foi realizada no plenário da Câmara Municipal e contou com a presença de um grande público, entre eles, amigos e familiares da vereadora Nathalia e dos demais vereadores e autoridades como, o Prefeito de Conceição de Macabu, Valmir lessa

O prefeito Valmir Lessa parabenizou a vereadora Nathália Braga e ressaltou: “Temos o dever de gerir este município, os governos, legislativo e executivo, são independentes, mas precisam ser harmônicos, estou feliz por você estar compondo parte da história do nosso município, Parabéns”, disse o Prefeito.

A Vereadora, agora Presidente da Câmara, Nathalia Braga, agradeceu a oportunidade de poder ser a primeira mulher no cargo da presidência da Câmara. “Vou honrar este cargo e representar cada mulher Macabuense nesta cadeira. Meu trabalho não vai parar. É muito importante sabermos que temos que atender os anseios da nossa população, vou buscar a melhor forma de caminhar para fazer sempre o melhor pela nossa cidade. Não quero ser maior que ninguém mas quero sim, ocupar grandes espaços” finalizou a Presidente, Nathália Braga.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, tem a honra de convida-lo para a Cerimônia de Encerramento do Biênio 2021/2022, a realizar-se nesta quinta-feira (29) às 10 horas no Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, sede da Casa.

Contamos com sua presença!

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu adquiriu um painel eletrônico de votação, para o plenário do Legislativo Prefeito Rozendo Fontes Tavares. A nova ferramenta tecnológica chega com o objetivo de dar maior celeridade e transparência nas votações das matérias.

Além do painel de votação (monitor medindo 55 polegadas), serão onze tablets, um para cada vereador, tornando as votações mais dinâmicas e transparentes. Além disso, o monitor garantirá melhores condições em apresentações, como por exemplo, nas prestações de contas realizadas na Casa.

Junto aos equipamentos, a Câmara adquiriu um software (programa) dedicado as votações e o treinamento dos vereadores para o uso do equipamento e do programa de votação.

A novidade, segundo o presidente da Casa de Leis, vereador Jorge Luiz (Dhal), oferece inovação e tecnologia nas reuniões ordinárias e extraordinárias.

“ Precisamos acompanhar o avanço tecnológico! O novo equipamento ficará marcado com mais uma conquista de nossa gestão, frente à Câmara Municipal neste biênio, trazendo ainda mais transparência dos trabalhos da Casa, da mesma forma que fizemos com a volta das transmissões ao vivo das reuniões, pelo nosso canal oficial no YouTube. “ Concluiu o presidente Dhal.

Na última semana, os servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu receberam camisas os uniformes personalizados do Poder Legislativo. A entrega também faz parte de um planejamento que prevê a melhoria nas condições de trabalho dos servidores e, consequentemente, na prestação de serviços à população.

 A adesão ao uniforme buscou ainda a padronização e também a identificação dos servidores da Câmara, o que facilita o atendimento à população que procura a Casa.

“ O objetivo é ainda, dar sequência ao plano de valorização e a sinalização dos servidores em seu local de trabalho, para facilitar a identificação dos mesmos. Com as camisas, os funcionários da Câmara deixaram de gastar com seu vestuário para trabalho. ” Comentou o Presidente Dhal.

Além das camisas de uniforme, a Câmara Municipal entregou, na última semana, cestas natalinas e realizou o pagamento do adicional extraordinário (abono de natal) na importância de R$ 1.800,00, pagou salários, décimo terceiro e demais direitos a todos os servidores da Casa.

Natal é época de juntar a família e celebrar com alegria e em paz, sem esquecermos os bons amigos que são nossa segunda família.

Que na casa de cada um haja fartura de risos e muita harmonia, e que a esperança se renove nos corações de nossa gente.

Um feliz Natal! É o que desejam os vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu elegeu, nesta quinta-feira (15), os integrantes da Mesa Diretora que vai conduzir as atividades da Casa no próximo biênio. A eleição se deu durante a 64ª Reunião Ordinária de 2022, nos termos dos artigos 20 e 26, em cumprimento do Regimento Interno da Casa de Leis.

Duas Chapas foram registradas, Chapa “A” e “B”, sendo a Chapa “A” composta pela Vereadora Nathália Silveira Braga (Presidente), Vereador Sandro de Oliveira Daumas (1º Vice-Presidente), Vereador Tcharles Ribeiro dos Santos Viana (2º Vice-Presidente), Vereador José Marcelo Moço Neto (1º Secretário) e o Vereador Marco Aurélio Silva Bueno (2º Secretário). A Chapa “B” composta pelo Vereador Vagner Santos Ignácio (Presidente), Jorge Luiz Silva Andrade (1º Vice-Presidente), Tyaguara Bueno de Souza Tavares (2º Vice-Presidente), Lucas Madureira (1º Secretário) e Carlos Augusto de Paula Barbosa (2º Secretário).

Voto a voto, a eleição se deu em ordem alfabética e ficou empatada, cinco votos para a Chapa “A” e cinco votos para a Chapa “B”, decidida pelo candidato à presidência pela Chapa “B”, o vereador Vagner Ignácio, que abriu mão de sua eleição, dando o seu voto a chapa adversaria, elegendo a vereadora Nathália Silveira Braga Presidente (Chapa “A”).

 A Reunião Ordinária, como de costume, foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube e pela Rádio Modelo FM 87,9, contou com a presença de público no plenário e ficou marcada pela eleição da primeira vereadora a assumir a presidência da Casa, desde a emancipação em 15/03/1952.

 Nathália Silveira Braga, 28 anos, está em seu segundo mandato como vereadora. Defensora de importantes bandeiras em Conceição de Macabu, como a causa em defesa da mulher, do idoso, além da luta pela classe artística local e é a única representante feminina na Câmara Municipal. Seu Mandato como presidente se iniciará janeiro, em cerimônia de posse prevista para o próximo dia 1º.

Na última segunda feira (12) durante a 63° Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, foi aprovada por unanimidade, a Indicação Legislativa de autoria do Presidente da Casa, o Vereador Jorge Luiz (Dhal).

A presente Indicação Legislativa tem por finalidade a compra da propriedade hotel fazenda Malibu, tendo em vista que o local é estruturado para diversas atividades das secretarias de esporte e educação como, natação, futebol, recreação, entre outras. Considera-se ainda para tal Indicação, o estado de conservação do imóvel. Considerando também que o estabelecimento tem mais de cinquenta anos de história no município.

“É importante  manter a memória ainda existente na nossa cidade, ao contrário dos casos do Clube do bosque e Clube Recreativo”, finalizou Dhal.

Na forma regimental, após aprovação do Plenário, é encaminhado ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a presente indicação, objetivando a compra da propriedade Hotel Fazenda Malibu.

A vereadora Nathalia Braga (PSD), apresentou e os vereadores votaram em unanimidade na sessão realizada na segunda-feira (12), o Projeto de Lei 94/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos moradores incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no município de Conceição de Macabu. O mesmo aguarda agora à sanção do chefe do executivo.

“Elaboramos tudo de forma que ajude nossa população. Agora o Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção aos moradores. Vale lembrar que este será conferido a quem comprovadamente obtiver prejuízos materiais de natureza patrimonial em seu imóvel, nos casos em que as águas invadirem de maneira irresistível os perímetros do mesmo em decorrência de enchentes e alagamentos”, justificou a parlamentar.

Aprovado, o projeto se estende a todos os imóveis legalmente passíveis de habitação e com finalidade social, como por exemplo, casas, condomínios, lojas, comércios e indústrias. Uma vez concedido, não possui caráter automático, devendo ser solicitado anualmente sempre que couber, é o que explica o teor do Projeto de Lei.

“Para efeito de concessão do benefício de que trata esta lei, o beneficiário, no ato da requisição do benefício, deverá obrigatoriamente anexar documentos tais como imagens, vídeos, laudos, orçamentos e protocolos de serviços públicos, de forma a comprovar os danos e prejuízos decorrentes das chuvas e alagamentos”, comentou.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação. Já as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Sempre que acontecer no município prejuízos como os que aconteceram recentemente, o Poder Público precisa agir para minimizar os danos causados.

O IPTU, Imposto Predial Territorial urbano, tem como principal finalidade, realizar obras e manter a zeladoria da cidade, dando mais qualidade de vida, conforto, segurança e modernidade para a vida em sociedade. “Esse imposto não é barato, uma vez que a população de Conceição de Macabu muitas vezes precisa parcelar o valor para dar conta de sua responsabilidade”, concluiu a vereadora Nathalia Braga.

Visando a valorização do servidor público da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, a Mesa Executiva, composta pelos vereadores, o Presidente, Jorge Luiz (Dhal), o 1°Vice-Presidente, Thayguara Bueno (Gaúcho), o 2°Vice-Presidente, Tcharles Ribeiro, e o 1°Secretário, Lucas Madureira, criaram o Projeto de Lei 86/2022, que concede abono natalino, no mês de dezembro de 2022, aos servidores do Legislativo de Macabu.

Em lei, Fica concedido abono aos servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos) reais, a ser pago no mês de dezembro de 2022 em parcela única, creditado na forma de Auxilio Alimentação. Em Parágrafo único, terão direito ao abono os servidores ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente, dos cargos de provimento em comissão e eventuais servidores cedidos com ónus para Câmara Municipal de Conceição de Macabu. Estão excluídos do abono, os servidores da Câmara cedidos com ônus para outros órgãos e os vereadores.

O abono também não será incorporado, a qualquer título, à remuneração do servidor, nem sofrerá desconto de natureza previdenciária por se tratar de verba transitória de natureza não remuneratória.

Segundo os vereadores autores, o presente Projeto de Lei que já é uma realidade muito bem sucedida e prima pelos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, que são peças importantíssimas para o funcionamento da Egrégia Casa de Leis, os quais prestam diariamente os seus serviços em prol do desenvolvimento do município, merecem de fato, sem qualquer distinção, o reconhecimento e o respeito dos representantes públicos.

Assim sendo, a proposição visa prestigiar os servidores no período das festividades natalinas deste ano, agregando as comemorações.

O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade da Casa, em votação na última segunda feira (12) na Câmara.

Acontecerá amanhã (15), a parir das 17 horas, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, para o biênio 2023/2024.

A votação acontecerá durante a 64ª Reunião Ordinária de 2022, definindo assim, o presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário da décima nona legislatura da Casa de Leis.

A Reunião Ordinária e a votação serão transmitidas pelo canal oficial da Câmara Municipal no You Tube e pela Rádio Modelo Fm 87,9.