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Um olhar voltado para a educação e para o futuro! De autoria do vereador Sandro Daumas, o Projeto de Lei 58/2022 (PL) lido na sessão da última segunda-feira, dia 12, detém como justificativas ações importantes no combate ao abandono e à evasão escolar. O projeto pretende amenizar em Conceição de Macabu, a problemática do abandono escolar que tanto afeta a educação, tendo em vista que o ensino é o pilar responsável pela sustentação do país.

Agora o mesmo aguarda sanção do chefe do executivo. O vereador Sandro Daumas, explicou ainda que as ações de abrangência do projeto são muito grandes e visa reparar um problema agravado na pandemia.  “As consequências que essa geração enfrentará, com a paralisação das escolas durante a pandemia do novo coronavírus e o aumento do abandono escolar, são temerosas, razão pela qual, a aprovação desse projeto de lei, que visa minimizar o problema, se faz necessária”, disse.

“Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela cidade de Conceição de Macabu, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n° 9.394/1996)”, justificou o vereador Sandro Daumas.

O PL deixa claro ainda que a implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, e coordenada, principalmente, pela Secretaria Municipal de Educação. As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos municipais.

Há muitos anos o Brasil enfrenta o desafio do abandono e da evasão escolar. As consequências do abandono escolar durante a adolescência são muito prejudiciais ao longo da vida. As chances de se ter uma saúde mais frágil, menor renda e se envolver com criminalidade são maiores de acordo com a pesquisa "Consequências da Violação do Direito à Educação''. Além disso, os impactos na coletividade também ocorrem.

A Indicação Legislativa de n° 185/2022, de autoria do vereador Carlos Augusto (Guta) visa conceder adicional extraordinário (abono natalino) aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, com inclusão destes na Lei nº 1.824/2022.

 Segundo o vereador Guta a Indicação Legislativa é de extrema importância, visto reconhecimento destes que por tantos anos se dedicaram ao progresso do Município, ficando os mesmos desamparados e desatendidos dos direitos concedidos aos servidores da ativa.

“Os servidores municipais inativos e pensionistas que por longos anos dedicaram seus trabalhos para servir nossa população, quando se aposentam ficam privados de direitos adquiridos durante estes anos de trabalho. Vejo que a Indicação autorizativa ora votada será de grande valia para estes servidores.”  Comentou o vereador Guta.

A Indicação foi votada e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes à 63ª Reunião Ordinária, realizada na tarde/noite de ontem (12), seguindo agora para a sanção do Executivo.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu lamenta o falecimento de Laura Josefina Rubim de Paula.

 Professora de Matemática na Escola Estadual Tobias Tostes Machado e na Escola Estadual Municipalizada Victor Sence por mais de 30 anos. 

Dona Laura deixa esposo, Jomar Pinheiro de Paula e um filho, Filipe Augusto Rubim de Paula.

O corpo está sendo velado na capela da EAF e o sepultamento acontecerá hoje, às 11h.30min., no cemitério local.

 Aos familiares e amigos, nossas sinceras condolências.

Nossa Senhora da Conceição é a santa da igreja católica cuja festa litúrgica acontece no dia 8 de dezembro e em Conceição de Macabu a data é marcada por missas e celebrações, sendo feriado municipal.

A devoção à Nossa Senhora da Conceição é antiga. Oficialmente, a igreja católica festeja a data de 8 de dezembro desde 1477, quando a celebração passou a constar no calendário após ordem do Papa Sisto IV.

O mato alto, e os buracos em duas das rodovias mais importantes de acesso de Conceição de Macabu, colocam os motoristas em estado de atenção! Nelas, em alguns trechos, os condutores devem redobrar a atenção. A RJ-196 e a RJ-182 estão com várias partes com o asfalto totalmente deteriorado. Juntas elas fazem a ligação do município com a Região Serrana e Norte do Estado. A RJ-182, por exemplo, é muito usada para o escoamento de produtos essenciais, e acesso a cidades como Macaé, pela BR-101. Já a RJ-196 é muito utilizada por produtores rurais para o escoamento da produção de pecuária.

E para tentar resolver este e outros problemas, o vereador Tayguara Bueno, popular Gaúcho, esteve em ambas e conferiu de perto o perigo, após várias reclamações de motoristas. Um ofício assinado pelo parlamentar foi lido na sessão da Câmara no dia 28, e encaminhado ao presidente do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, Herbert Marques da Silva, pedindo solução para os problemas. Outro agravante é com relação ao mato alto, às margens das rodovias.

“Solicitei recapeamento asfáltico, limpeza, roçada e poda de árvores nas margens das rodovias. A RJ-196, da altura do Trevo da BR-101 (Rodovia Antônio Minguta de Oliveira) da divisa com o município de Quissamã até o bairro Porto, em Conceição de Macabu. Já na RJ-182, na altura do Trevo até o bairro Usina Victor Sence (Ponte Branca com divisa com o distrito de Triunfo/Santa Maria Madalena). Esse trecho está oferecendo risco aos motoristas”, avaliou o vereador.

É importante salientar que as condições das rodovias estão prejudicando o tráfego seguro dos veículos, podendo ocasionar acidentes graves aos usuários das rodovias. “O mato alto está tampando as placas de sinalização. Esse é outro problema sério, pois pode esconder animais de pequeno e grande porte. Com a passagem dos veículos esses podem se assustar e vir para a estrada e causar um acidente. Aguardamos uma solução para essa demanda”, enfatizou o vereador.

A votação teve aprovação por unanimidade. Após ser lido, os vereadores foram favoráveis ao Projeto de Lei N° 39/2022, enviado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de adicional extraordinário (abono) aos servidores públicos efetivos, comissionados e conselheiros tutelares ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de Conceição de Macabu. As despesas serão custeadas com recursos próprios. 

Esteve presente na sessão o presidente do Legislativo, Jorge Luiz – Dhal, os vereadores, Lucas Madureira, Carlos Augusto – Guta, Cláudio Willians Ramalho – Coutinho, Tayguara Bueno – Gaúcho, Leonei Marinho - Léo Gago, Luiz Henrique – Tribo e Nathália Braga. O texto da conta que será concedido um adicional extraordinário no valor de R$ 500 aos servidores públicos efetivos, comissionados e aos Conselheiros Tutelares ativos. 

A concessão do referido adicional, tem por finalidade proporcionar ao servidor, por meios próprios, o fomento do desenvolvimento da qualidade, eficiência, treinamento, aperfeiçoamento e atualização de forma a aprimorar a capacitação dos servidores públicos, para o exercício de suas funções. 

O adicional será pago em cota única extraordinária e indenizatória, na segunda quinzena do mês de dezembro de 2022. 

O pagamento será efetuado independentemente da quantidade de matriculas do servidor. Para fazer jus ao recebimento do referido adicional, o servidor deve estar vinculado e ativo junto ao município há pelo menos três meses contados da publicação da Lei. 

Foi lido ainda que não fará jus ao adicional previsto no artigo rege também os servidores que estiverem de licença sem vencimentos, afastados preventivamente por processo disciplinar, ou que estejam cedidos ou permutados pelo município, independentemente do ônus, ou em gozo de licença médica e/ou auxilio doença, com afastamento superior a três meses, nos últimos doze meses anteriores a publicação dessa Lei.

O tema é atual e requer muita atenção do poder público e principalmente da sociedade. Dados dão conta que ter acesso à água e saneamento básico de qualidade são essenciais para garantir a saúde e vida digna, além de sustentar o crescimento econômico e um meio ambiente equilibrado. Uma família que não têm acesso adequado de esgoto e água tratada, por exemplo, está mais propícia a desenvolver doenças.

Uma reunião para discutir o tema aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores em Conceição de Macabu, com o objetivo de debater melhorias para o município. E para esclarecer o assunto, o presidente da Casa de Leis, Jorge Luiz – Dhal, os vereadores Tayguara Bueno (Gaúcho), Tcharles Bueno, Lucas Madureira, Sandro Daumas, Leonei de Alexandre Marinho (Léo gago), e a vereadora Nathália Braga, tomaram conhecimento do projeto que poderá beneficiar o município futuramente.

Também participou do encontro, o secretário municipal de Meio Ambiente, Sávio Veloso, e o corpo técnico da prefeitura de Conceição de Macabu, além de integrantes do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF. Durante a apresentação em Slides, debates e diálogos com troca de ideias, o secretário executivo do Cidennf, Vinicius Viana e equipe explicaram os benefícios que podem impactar de forma positiva a cidade com o tratamento da água e esgoto, do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

Deve-se agora, ser feita uma proposta por uma comissão composta por técnicos dos municípios e do Cidennf, a fim verificar o modelo de concessão mais adequado aos objetivos dos municípios participantes. Também foi discutida a viabilidade de uma audiência pública futuramente, com o objetivo de ouvir a população, debater e inserir opiniões no projeto.

“O objetivo é buscar uma solução inovadora que contribua com as questões de relevância pública, assim como pesquisas, informações técnicas e dimensão de todas as necessidades dos municípios. Será um projeto muito importante para aprimorar o serviço público, em conformidade com o Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020)”, comentou o secretário executivo do Cidennf, Vinicius Viana.

A Seleção Brasileira estreia na tarde de hoje, quinta-feira (24) na Copa do Mundo 2022.

Nesta jornada rumo ao hexa, hoje teremos Brasil x Sérvia, com início da partida às 16h.

E durante os dias de jogos da Seleção Brasileira, o horário de expediente da Câmara Municipal se dará da seguinte forma:

• Hoje (24/11) 8h as 13h.
• Segunda (28/11) 8h as 12h.
• Sexta-feira (02/12) 8h as 13h

Que venha mais uma estrela para completar a nossa constelação!

 #BrasilHexacampeão

NOTA DE PESAR

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu lamenta o falecimento de Samuel Barroco de Paula.

 Samuel deixa viúva, dona Edy e um filho, Rodrigo.

O Corpo está sendo velado na capela da EAF.

 Aos familiares e amigos, as sinceras condolências em nome do vereador e presidente Jorge Luiz (Dhal), demais vereadores e funcionários.

O mês de novembro ganhou no calendário oficial do município de Conceição de Macabu, mais uma data comemorativa: a Semana Municipal de Ação de Graças. Desta vez, o vereador Claudio Willians Ramalho Neves Filho, o popular Coutinho, apresentou à bancada da Câmara de Vereadores, o projeto de Lei 77/2022 de sua autoria. A votação teve aprovação total dos edis. De acordo com ele, anualmente a data é comemorada na quarta semana do mês de novembro.  

Em seu discurso, o vereador explicou que a ‘Semana de Ação de Graças’ já se enraizou no seio popular brasileiro, com muitos adeptos no Brasil, traduzindo-se em um forte sentimento coletivo. Ainda de acordo com o parlamentar, o momento deverá servir para reflexão, e para que futuros eventos sejam feitos depois, como palestras, debates, mesas redondas no sentido de promover esses valores cristãos, fraternos e uma boa harmonia.

“É uma grande justificativa para que outras ações possam depois vir acontecer. Aproveitando o ‘Dia Mundial de Ação de Graças’, acredito ser este um momento para que as escolas e as igrejas possam fazer um momento de reflexão em relação a valores, e até mesmo em relação a alguns princípios que infelizmente estamos perdendo na sociedade, como exemplo, aquela velha e boa educação de cumprimentar as pessoas”, disse.

A comemoração acontece mundialmente e em todo o Brasil sempre na última semana do mês de novembro, reunindo evangélicos, católicos e crentes de outras religiões em agradecimento ao Onipotente Criador do Universo, Autor da Vida e Senhor da História.

Na tarde/noite desta segunda feira, entre outras votações que aconteceram durante a 61° Reunião Ordinária na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na Casa, o Projeto de Lei Nº79/2022 de autoria do vereador Presidente, Jorge Luiz ( Dhal), que dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), por exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município.
No artigo 1°, a Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em seu site oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, destes pacientes.
No artigo 2°, a divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do seu Cartão SUS.
Segundo o Presente Dhal, o presente Projeto de Lei, já é uma realidade muito bem sucedida no Estado de Santa Catarina, onde o Governo Estadual lançou o site Listas de espera SUS. "Dessa forma, acredito que nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera online, lembrando que a constituição nacional é vigente no país inteiro e atualmente o sistema funciona em Santa Catarina sem objeções de constitucionalidade, dando maior transparência às ações da Secretaria Municipal de Saúde", ressaltou o presidente.
O projeto visa dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos.
O presente projeto também está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art 37 da Constituição Federal).

Neste domingo (20) em que o Brasil celebra o Dia da Consciência Negra, o país faz uma pausa para refletir, não somente sobre a nossa história, mas também sobre o contexto atual da nossa sociedade.

A data foi escolhida por coincidir com o dia atribuído à morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, um dos maiores líderes negros do Brasil que lutou pela libertação do povo contra o sistema escravista.

É um momento para se repensar as políticas públicas voltadas para a sociedade e de se cobrar ainda mais empenho dos órgãos públicos na luta contra quaisquer forma de preconceito e discriminação.

Os vereadores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovaram por unanimidade, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (17), o orçamento municipal para 2023. O Projeto de Lei do poder Executivo, sob o nº 030/2022, é o que estima receita e fixa despesa do município para o exercício financeiro de 2023. A leitura foi feita pelo primeiro secretário, o vereador Lucas Madureira, e posta em votação pelo presidente da Casa de Leis, Jorge Luiz, o popular Dhal.

Detalhado por capítulos, a leitura apresentou disposições preliminares, dando ainda condições dos orçamentos fiscais e da seguridade social, como por exemplo , a estimativa da receita e fixação da despesa. Outro foi com relação ao Capítulo III, que da autorização para a abertura de crédito suplementar e da contratação de operação de crédito.

A previsão apresentada pelo Poder Executivo, estima uma receita total nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em torno de R$ 131.100.000,00 (cento e trinta e um milhões e cem mil reais). Ela entrará em vigor na data de sua publicação, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 2023. Vale lembrar que ficam aprovados os anexos que acompanham a presente Lei Orçamentária.

 O capítulo IV das disposições gerais, explica que o prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, garantindo o equilíbrio da execução orçamentária e financeira e as Metas de Resultado Primário. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de recursos financeiros.

Os problemas parecem estar perto de serem resolvidos! O vereador Tayguara Bueno, o popular Gaúcho, esteve no bairro do Curato de Santa Catarina, em Conceição de Macabu, após ser chamado por alguns moradores. Os problemas por lá são vários, e foram identificados e verificados por ele. Basta chover para o cenário mudar de poeira para muita lama e poças de água, dificultando a passagem de pedestres e veículos.

 A Rua Projetada no Loteamento Barreto é uma das mais afetadas. No local o parlamentar conversou e viu de perto o drama vivido diariamente pelos moradores. “Estou neste ponto após ser chamado pela população que não aguentam mais conviver com essas e outras situações que tiram deles diariamente o direito seguro de ir e vir. Já fiz contato com o secretário municipal de Agropecuária, Erisvaldo Alves, popular Baiano que prontamente disse que irá atender com uma solução para o problema”, disse o vereador.

 Gaúcho se comprometeu em enviar ao chefe do executivo, um pedido de solução para outras demandas através de ofício. “Estou no mandato para atender à solicitação dos moradores. Tenho andando por todos os bairros do município e vejo tudo. Meu trabalho está engajado principalmente em ver os problemas, buscar e cobrar solução de quem é devido. Neste caso do Loteamento Barreto, já deixo aqui meu agradecimento ao secretário Baiano pela plena solução”, concluiu Gaúcho.

A informação voltou a ser pauta na sessão da Câmara em Conceição de Macabu. Desta vez, o vereador Carlos Augusto, popular Guta, pediu esclarecimento sobre o cumprimento da Lei Federal 11.798 do ano de 2008, ou seja, se a gestão pública municipal está de fato cumprindo com a implantação do dia do planejamento 1/3 extraclasse.  O pedido foi aprovado por unanimidade.

O vereador Guta, explicou que a informação é referente se a no planejamento do município a implantação, tendo em vista que o concurso público municipal se encontra em vigor. “Tenho que tomar ciência. Se estiver em vigor que seja dito, pois havendo defasagem de servidores para a implantação do 1/3 extraclasse, poderá ser suprida com chamamento dos aprovados. A Câmara aguarda assim como eu uma resposta”, disse o vereador.

No dia 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional alínea 'e' do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

A hora-atividade (ou jornada extraclasse) é um dispositivo previsto na Lei do Piso (11.738/2008) para que os professores de todo o país possam deixar de usar seu tempo de descanso para planejar e corrigir trabalhos dos alunos, realizar reuniões pedagógicas e com familiares, investir na formação continuada, dentre outros trabalhos. 

A lei estabelece que um terço da composição da jornada de trabalho deve ocorrer sem a interação direta com os estudantes em sala de aula. Com a decisão, o 1/3 de hora atividade torna-se obrigatório em todas as redes públicas de ensino do país (Estados e Municípios).

Vergalhão exposto, torcido e sem nenhuma segurança, além de fiação de alta tensão! O cenário estava colocando em risco a vida de quem trafegava ou passava pelo local, e virou motivo de reclamação por parte da população que reside no bairro Bocaina, Vila São José, Vila Esperança e outros. A manutenção aconteceu atendendo ao ofício 26/2022 do vereador Tayguara Bueno – popular Gaúcho que esteve na rua e verificou a urgência no serviço e a gravidade que o mesmo oferecia.

Um poste na Rua Pastor Manoel de Brito, na altura do depósito de gás de cozinha, precisou ser trocado pela empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na cidade, Enel. Funcionários da empresa sinalizaram a via, e realizaram a troca com o apoio de funcionários e de um caminhão da companhia. Dentre as solicitações, os moradores pediram a intervenção para que fosse realizada a troca do poste por um novo. Na época, os moradores questionaram a estrutura danificada do poste.

“Estive no local e vi a realidade e o perigo que o mesmo oferecia a quem passava pela rua. Era um risco eminente e claro que fui em busca de uma resposta, através da solicitação. Quero agradecer a empresa pela dedicação no atendimento. Solicito a população que faça este tipo de problema e tantos outros chegarem até meu conhecimento. Além deste estamos verificando que a cidade carece de outras trocas. Vamos solicitar à empresa para que realize o reparo de forma imediata, oferecendo desta forma mais segurança a todos”, explicou Gaúcho.

O presidente da Câmara de Vereadores em Conceição de Macabu, Jorge Luiz, o popular Dhal, aguarda manifestação da Prefeitura sobre o requerimento de informação, solicitado por ele na sessão. O pedido foi aprovado por unanimidade, e pede ciência sobre a existência de taxa a ser paga no momento do registro de protocolo. O parlamentar busca saber ainda para quais solicitações ou serviços são cobrados e os valores exatos.

De acordo com ele, é importante a Casa de Leis saber como e onde esses recursos são investidos. “Isso se chama organização! A população, assim como cada um de nós vereadores, precisam saber sobre a aplicação deste recurso. No ato em que a pessoa vai solicitar algo no protocolo da Prefeitura, ele tem que pagar, então, é bom saber o porquê da cobrança. Estou no aguardo de uma resposta do executivo”, comentou Dhal.

O requerimento de número 51/2022, foi aprovado por unanimidade no dia 10 de novembro, após ser lido pelo primeiro secretário. “Sabemos que qualquer taxa de cobrança feita pela Prefeitura deve ter por objetivo garantir que os recursos sejam destinados à conservação de vias públicas, coleta de lixo, entre outros serviços de relevância e interesse público. Nossa população já paga tanta taxa e imposto diariamente. Estou aqui para ajudar a população e claro, defender seus direitos”, concluiu o presidente da Câmara.

O dia 15 de novembro, no qual se comemora a Proclamação da República, se tornou feriado nacional em 14 de janeiro de 1890, por decreto presidencial. Nesta data, foi emitida a primeira lei, o Decreto nº 155-B, que determinava um dia para celebrar a “pátria brasileira” e reconhecendo 15 de novembro como feriado em todo o país. 

O requerimento de informação foi lido e aprovado por unanimidade, em mais uma sessão presidida pelo presidente da Câmara de Vereadores, em Conceição de Macabu, Jorge Luiz, o popular Dhal. A solicitação foi assinada pelo vereador Taygara Bueno (Gaúcho), Carlos Augusto (Guta) e Lucas Madureira, e requer ao chefe do executivo que seja informada a programação da agenda de eventos oficiais planejada e os respectivos planos para este ano.

A leitura foi feita pelo primeiro secretário Lucas Madureira. “Estamos solicitando essa informação com o objetivo de ficar ciente das programações elaboradas pelo executivo. É de suma importância, visto que desta forma a transparência é maior, dando mais tempo e notoriedade ao evento sequente preparado pela gestão pública municipal. Sabemos que com a diminuição nos casos de covid-19 os eventos voltam a ser atração”, explicaram.

Outro item abordado pelos edis, foi com relação à data, o que facilita na hora de gerir o calendário. “Nossa solicitação se faz até a agenda programada no dia 31 de dezembro de 2022. É importante destacar que o requerimento foi aprovado por unanimidade. Com essa solicitação sendo informada teremos ainda ganho de divulgação neste plenário quando tiver eventos na cidade. Esperamos ser atendidos”, concluíram os vereadores. 

Na manhã de hoje (11), o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jorge Luiz (Dhal) deu posse a mais um aprovado no concurso 001/2019. 

Wilson Lourenço da Silva, assume o cargo de Auxiliar Legislativo, de acordo com a classificação obtida no concurso supracitado, para a vaga destinada aos autodeclados étnicos, sendo o terceiro auxiliar legislativo convocado nesta legislatura, pelo presidente Dhal.

"É muito gratificante estar recebendo mais um aprovado no último concurso. Desejo boas-vindas ao Wilson, em meu nome, em nome dos demais Vereadoes e funcionários da Câmara Municipal." Concluiu o Presidente Dhal.

Esta é a quarta convocação feita pelo Presidente da CâmaraMunicipal de ConceiçãodeMacabu, após revogados os efeitos da Lei Completar 173/2020, de combate à Covid-19.

Durante a 54° Reunião Ordinária da Câmara de Macabu, que aconteceu na última quinta feira (27), o Vereador Tcharles Ribeiro dos Santos Viana, indicou ao poder Executivo Municipal na forma regimental, após aprovação do Plenário, a presente indicação, objetivando que seja disponibilizado para os servidores públicos municipais e seus dependentes, plano de saúde com cobertura médica, odontológica, laboratorial, além de toda rede hospitalar e demais procedimentos.
A presente Indicação tem por objetivo valorizar e cuidar do maior património de uma prefeitura, seus Servidores Públicos.
Segundo o Vereador Tcharles, ainda, com a implantação de um plano de saúde para funcionários e dependentes haveria uma redução na demanda da rede pública, que migraria para o atendimento hospitalar conveniado, melhorando a qualidade de atendimento nos dois sistemas. Tcharles lembra ainda que, ele como servidor, está sempre na luta levantando a bandeira do servidor público municipal.
“É com muito orgulho que coloco essa indicação legislativa para pedir um plano de saúde para os servidores municipais. Meu compromisso com o servidor está sendo cumprido. E não poderia deixar de ajudar o servidor, principalmente porque sou um deles”, finalizou o vereador.

Celebrado anualmente no dia 28 de outubro, o  Dia do Servidor Público surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil, homenageando a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos - Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

Policiais, médicos, professores, enfermeiros e bombeiros entre tantas outras categorias, são apenas alguns dos profissionais que prestam serviços públicos essenciais para a nossa qualidade de vida.

O servidor público é que garante a nossa saúde, educação e segurança.

Parabéns ao Servidor Público pelo seu dia!

Durante a 54ª Reunião Ordinária de 2022, realizada na tarde/noite da última segunda-feira (24), a Câmara de Conceição de Macabu aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº 71/2022, cujo o autor é o vereador Sandro Daumas, onde se regulamenta a circulação de cães de médio, grande e gigante porte, sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em locais públicos e com grande circulação de pessoas no âmbito do Município de Conceição de Macabu.

De acordo com o Projeto de Lei os cães de grande, médio e gigante porte, são definidos desta forma:
I – Porte Médio – De 36 a 49 cm. – de 15 a 25 kg;
II – Porte Grande – De 50 a 69 cm. – de 25 a 45 kg;
III – Porte Gigante – Acima de 70 cm. – de 45 a 60 kg.

Os atos danosos cometidos pelos animais serão de inteira responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários, devendo os mesmos serem mantidos em locais onde fiquem impedidos de fugir e causas ataques.

O Projeto de Lei assegura o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como os meios de transporte público coletivo, de cães-guia ou de assistência, quando acompanhado de pessoa portadora de deficiência visual, é vedada a exigência de focinheira. Assim como cães que por ventura participem de eventos cinófilos ou cães de resgate e de guarda da Polícia Militar.

Segundo o vereador Sandro Daumas, o Projeto de Lei vem para garantir a segurança na circulação das pessoas e até mesmo de outros animais, nos espaços públicos do município, com responsabilização dos condutores ou proprietários, sendo cabíveis penalidades como multas aos proprietários ou condutores de animais que descumpram a Lei.

O Projeto de Lei segue agora para a sanção do Poder Executivo.

Para a renovação da Carteira Nacional de Artesão, conforme a nova Base Conceitual do Artesanato Brasileiro, Portaria 1007 – SEI, 11 de junho de 2018, do Programa de Artesanato Brasileiro-PAB, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, estará disponibilizando auxilio técnico aos artesãos do Município, incluídos no Programa, com as respectivas carteirinhas com prazos de validade vencidos.

Aqueles que desejam renovar a carteira de artesão e não pretende mudar a técnica e nem a tipologia do trabalho, devem comparecer a sede da Câmara de Vereadores portando os seguintes documentos:

• CPF;
• Carteirinha Nacional do Artesão (vencida);
• Comprovante de residência.

Os atendimentos serão realizados às segunda e terças-feiras, no período de 1º à 30 de novembro.

Segundo presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Luiz (Dhal), em Conceição de Macabu existem cerca de 28 (vinte e oito) artesãos cadastrados no Programa.

“Em 2018, enquanto estive à frente da Pasta do turismo em nossa cidade, tive a satisfação de buscar junto à Secretaria de Turismo do Estado e ao Programa Artesanato em Movimento o credenciamento dos artesãos de nosso município no Programa do Artesão Brasileiro. Um importante passo. Dentre as vantagens de participar do Programa, os artesãos puderam adquirir, em lojas parceiras, matérias primas para a confecção de seus trabalhos com descontos especiais. Abrimos este espeço com intuído de ajudar, mediante a grande procura dos artesãos de nossa cidade pela renovação das suas carteirinhas”.  Finalizou o Presidente Dhal.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu votou e aprovou por unanimidade na tarde/noite de ontem (20/10) o Projeto de Lei 32/2022, de autoria do Poder Executivo, concedendo reajuste ao valor do Cartão dos Servidores Públicos Municipais.

Além do reajuste na ordem dos 25%, fixando o benefício do Cartão Alimentação na importância de R$300,00 (trezentos Reais), fica também, o Poder Executivo autorizado a fornecer o Cartão Alimentação aos seus servidores públicos ativos, com cargos de provimento efetivo e com cargos de provimento em comissão, em decorrência do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Junto ao Projeto de Lei aprovado, houve ainda a aprovação por unanimidade da Emenda Supressiva, de autoria do vereador Carlos Augusto (Guta) ao artigo 1º do referido projeto, ficando suprimida a parte do texto do artigo 1º do Projeto de Lei em questão que altera o artigo 4º da Lei 951/09 alterada pela Lei nº 1668/2021 e Lei nº 1758/2022, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 4º A Concessão do “Cartão Alimentação” ficará condicionada a disposição de recursos financeiros suficientes para custeá-lo.

O projeto de Lei segue na data de hoje para a sanção do Chefe do Poder Executivo.