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Idealizado pelo Vereador Tcharles Ribeiro e após entendimento entre o Executivo e Legislativo, o tema retorna a esta Casa em Sessão Extraordinária na manhã de hoje (05/07), onde foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

O Projeto de Lei nº 51/2021, do Executivo, dá nova redação ao inciso X, do artigo 130 da Lei Municipal nº 1.612/2019, visando buscar melhorias para o servidor municipal e preservar os princípios constitucionais da administração pública em sua total legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As alterações, na prática, trazem maior flexibilidade aos servidores públicos da municipalidade em seu direito de tornarem-se donos de empresas. Contudo, prezando os princípios constitucionais da administração pública em sua total legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando este servidor impedido de contratar com o Poder Público Municipal.

Foi instituída, em sessão Extraordinária, na manhã de hoje (01/07), a Comissão Especial de Inquérito que irá apurar fatos relacionados ao Processo Seletivo de Nº 01/2021, promovido pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde.

A presente comissão será composta por três Membros, indicados por blocos parlamentares, nos termos do Artigo 54 do Regimento Interno desta Casa, presidida pela Vereadora Nathália Braga, tendo como relator escolhido o Vereador Vagner Ignácio e o Vereador Tcharles Ribeiro como terceiro membro. 

A Comissão Especial de Inquérito, com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, irá apurar possíveis irregularidades no Processo seletivo Supracitado, em um prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser renovado uma única vez e por igual período e em igual prazo de tempo, onde concluídos os trabalhos, apresentará relatório de suas atividades.

Mediante o relatório, o Plenário decidirá sobre o arquivamento das denúncias ou instauração de comissão processante para que sejam tomas as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria dos vereadores presentes.

Promulgada nesta segunda-feira (29), Lei nº 1.694/2021 de autoria do Vereador Marco Aurélio Silva Bueno (Ticó), autorizando o Poder Executivo a estabelecer programa de reservatórios de água (caixas d’água ou cisternas) para famílias de baixa renda.

Os reservatórios que se trata esta Lei terão capacidade de no mínimo 500 (quinhentos) litros, sendo definidas após estudo que indicará a necessidade para instalação de caixas d’água ou cisternas. Consideradas as questões geográficas, a família poderá receber caixa d’água ou cisterna.

Para gozar do direito, as famílias, consideradas de baixa renda, deverão constar em cadastro junto à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.

Ficando Instituído no âmbito do Município de Conceição de Macabu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 48/2021, foi lido e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na Sessão Ordinária de ontem (28/06)

Iniciado processo em março do corrente ano, através da indicação de nº 58/2021, do Vereador Carlos Augusto (Guta) para adoção de Programa, onde passou pelos tramites necessários, retornando do Executivo à esta Casa Legislativa, agora no formato de Programa.

A justificativa se dá para oportunizar a regularização de débitos fiscais, muitos deles sem efetividade no retorno da receita aos cofres, possibilitando medidas como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos tributários, significativos como receita própria aos cofres públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos munícipes.

Ficando a partir da aprovação, o Poder Executivo autorizado a conceder desconto do valor da atualização monetária dos juros, das multas e de outras penalidades incidentes sobre o valor principal dos débitos tributários, cujo lançamento tenha ocorrido até 31/12/2020, tudo na forma da legislação tributária municipal e mediante requerimento do contribuinte junto ao setor/ seção de protocolo da prefeitura.

Protocoladas na Casa Legislativa, as denuncias, alegam irregularidade na contratação de empresas pelo Executivo, lidas na Reunião ordinária do dia 14/06/2021, também foram comunicadas ao Ministério público do Estado do Rio de Janeiro, pelo denunciante.

Uma comissão para apuração da denúncia foi instaurada através da resolução Legislativa nº 05/2021, provada na Reunião Ordinária do dia 28/06/2021.

Sendo eleitos membros da comissão por votação dos blocos parlamentares, também na Sessão Ordinária da segunda-feira (28/06), tendo sido eleitos os Vereadores Marco Antônio oliveira da  Silva (Toninho da Saúde) como Presidente, Carlos Augusto de Paula Barbosa (Guta) como Relator e Vagner Santos Ignácio (Vaguinho) como terceiro membro.

O encontro aconteceu no gabinete do Prefeito Valmir Lessa, com o Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Jorge Luiz (Dhal), participando ainda o Vereador Tayguara (Gaúcho), Vereador Lucas Madureira, Vereador Carlos Augusto (Guta), Vereador Cláudio Willians (Coutinho Ramalho) e o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Pedro Folly.

Os vereadores buscaram Executivo apresentando alternativas para que haja uma flexibilização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, em face da classificação atual do grau de risco da Covid- 19 em nosso município, onde atualmente encontra-se na Bandeira Amarela e do avanço no número de vacinados, que segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, a Semana Epidemiológica n° 24, (compreendida entre os dias 13/06/21 e 19/06/21),  tem a taxa de ocupação dos leitos de UTI por COVID-19 em 20% e 16,60% dos leitos de enfermaria ocupados. Chegando hoje ao número de 8.370 pessoas vacinadas com a primeira dose da vacina contra a covid-19, 3.493 pessoas já tomaram a segunda dose da vacina, totalizando 11.863 doses aplicadas no município.

O anseio dos vereadores vai de encontro à economia do município, que temo comércio local como base forte, que emprega e faz os recursos girarem, e que em virtude das restrições, vem sofrendo a quase 2 anos. Muito já se ouviu de portas de emprego que se fecharam por conta da crise que não é apenas sanitária.

“É de conhecimento de todos que havendo a ampliação do horário de funcionamento, com controle de fluxo dentro dos estabelecimentos, sendo mantidos os protocolos sanitários de distanciamento e higienização individual, contribuem por distribui de forma mais homogênea o público dentro dos estabelecimentos comerciais. Podendo o barbeiro, a cabelereira, o dono de restaurantes ou lanchonete e afins terem uma chance de levar sustento para casa, de forma digna e honesta.”. Concluiu o Presidente Dhal.

O Prefeito Valmir Lessa, se comprometeu em buscar junto à sua equipe, uma reformulação embasada e responsável de novas medidas restritivas mais flexíveis, que brevemente serão publicadas em decreto municipal.

Aconteceu na manhã de hoje (21), uma importante reunião com a presença do Senhor Luiz Eduardo Sancho Gomes (Secretário Municipal de Fazenda). O encontro aconteceu no gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Jorge Luiz (Dhal), contando com a presença dos vereadores Tayguara (Gaúcho), Lucas Madureira, Vereador Marco Aurélio (Ticó) e Tcharles.

Estiveram presentes ainda o Senhor Marcelo Moço Neto (Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda), o Doutor Ronaldo Erthal Calvo (Procurador do Município) e o Doutor Marcos Nunes (Assessor Jurídico do Município).

Em extensa pauta, tratou-se a questão do funcionamento do comércio e serviços prestados pelo município, especialmente neste período pandêmico. A regularização dos serviços de entrega (motoboys) e possíveis concessões para o transporte público em nossa cidade.  Discutido ainda, o horário de funcionamento do comércio e a fiscalização por parte dos agentes de postura, suas abordagens e critérios para aplicação das multas, além da carga horária destes servidores.

Na oportunidade, o presidente da Casa, Vereador Dhal, e os demais vereadores se colocaram mais uma vez à disposição da Administração Municipal no sentido de trabalhar em conjunto e em sincronia com os anseios dos munícipes.

O 15 de junho, é uma data reconhecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, após solicitação da Rede Internacional de Prevenção ao Abuso de Idosos (Inpea). A ideia é que nesse dia o mundo inteiro manifeste sua oposição a abusos e sofrimentos infligidos às pessoas mais velhas.

Foi uma oportunidade da Secretaria, abordar o assunto, através da pessoa do Secretário Municipal, Senhor João Daumas.  Além de seus pares que fizeram uso da palavra: A Senhora Rosangela Belmont, representante do Conselho Municipal de Assistência Social, a representante do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Psicóloga Janna Merlin, representando o CREAS, a Coordenadora Senhora Aryanna Santana, e a Psicóloga, Senhora Luciana Fernandes. Todos, em um só coro, deram voz ao movimento Junho Violeta, no âmbito municipal, marcado por esta importância data.

Em pauta, as dificuldades de se perceber os mais diferentes tipos de maus tratos contra a pessoa idosa, que vão desde agressões físicas, psicológicas, abandono ou negligência.

Estiveram presentes ainda o Coordenador da Casa do Idoso, Senhor Rafael, e representando o Executivo Municipal, o Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, Senhor Marcelino Bessa.

Representando o Legislativo, estava a Vereadora Nathalia Braga e o Presidente Jorge Luiz (Dhal).

Dhal, salientou sobre a necessidade de se debater políticas públicas, visando combater quaisquer tipos de violência contra a pessoa idosa. O presidente comentou dados dos Disque 100, que no ano de 2019, as denúncias de violências contra idosos representaram 30%, no total relacionado a denúncias de violências relacionadas aos Direitos Humanos.

“Precisamos coibir a pratica de abusos contra a pessoa idosa, principalmente aos mais vulneráveis, que neste período pandêmico, onde estes tipos de abusos tem acontecido em maior número. Somos orientados pelo Conselho Nacional de Justiça, a ficarmos atentos, pois a violência nem sempre é física ou psicológica, podendo a pessoa idosa sofrer em caráter financeiro, por exemplo.” Destacou, o Presidente Dhal.

Esse tipo de crime, apontado pelo Presidente Dhal, pode ocorrer quando o idoso, por necessitar ajuda, confia em pessoa que deveria lhe auxiliar, sendo alguém próximo, um familiar, funcionário de banco ou outra instituição e essa pessoa se aproveita da facilidade de acesso para se apropriar ou desviar os bens ou rendimentos do idoso. Configurado como crime a conduta de receber ou desviar bens, dinheiro ou benefícios de idosos.

Desta maneira, caso constate algum tipo de crime contra algum idoso, denuncie!

As denúncias podem ser anônimas através do Disque 100. Ou pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Conceição de Macabu, pelo telefone: (22) 2779-4044.

Foram protocoladas e lidas na Sessão Ordinária, na noite desta segunda-feira (14), denúncias de supostas irregularidades em processos para contratação de empresas, feitos pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu. Sendo uma situação voltada a um evento que aconteceria na sexta-feira passada (12), em comemoração ao dia dos namorados e que foi cancelado. A outra denúncia, em razão de uma possível instalação de gerador no Hospital Municipal Ana Moreira em fevereiro do corrente ano.

Segundo o denunciante, não houve prévio procedimento licitatório, ou seja, não houve publicação no diário oficial, quadro de avisos e/ou site, configurando direcionamento para determinadas empresas. Constando ainda, irregularidades como anuência de documentos, e, possibilidade de iniciação de processo após a instalação e montagem dos supracitados.

A denúncia, toma por base Inciso XIV do artigo 5º da Constituição de 1988 estipula que, no Brasil, é assegurado o direito de informar, de se informar e de ser informado, permitindo o livre acesso à informação e a dados públicos e privados que são de relevância popular. Bem como a LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Em seu discurso, acerca do assunto, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Vereador Jorge Luiz (Dhal), informou que a documentação ora entregue foi encaminhada a Procuradoria da Câmara Municipal, que fará o estudo dos mesmos e que a possibilidade de instalação de comissão especial, se dará após formalização contendo 1/3 dos vereadores, ou seja, após o requerimento de quatro representantes desta Casa Legislativa. Dhal salientou ainda, que será feita a análise imparcial e responsável dos documentos entregues, sendo tomadas as atitudes cabíveis para trazer respostas à população, sanando quaisquer possíveis dúvidas.

O projeto de lei proíbe a mudança de nome de logradouros e prédios públicos, visando a preservação da história e memória local. Desta maneira, ficará vetada a alteração destes espaços, que perdurem nos últimos 20 anos na memória e cultura da população macabuense.

A interposição tem o objetivo de evitar as constantes mudanças nos nomes de ruas, praças, prédios públicos e afins. O que acaba por causar confusão, insegurança jurídica e dificuldade de localização.

“A troca de nomes de endereços, acaba por destruir a identidade de nosso povo. Não se tratam apenas de placas, é a nossa memória e a história por trás de cada homenageado, em outrora. Há uma memória impressa ali, naquela rua, naquela praça, naquela placa. E quando alguém propõe uma mudança desse tipo, na identidade da rua, no nome da praça, isso perturba, isso incomoda, sem falar que vejo a confusão que gera, dificultando a localização e serviços de entrega, por exemplo.” pontua o presidente Dhal.

Votado e aprovado com unanimidade na última quinta-feira (10), o Projeto de Lei, autoriza o Executivo Municipal, implantar programa para instalação de caixas d’água ou cisternas em residências de famílias macabuenses de baixa renda.

O vereador Marco Aurélio (Ticó), se baseou na Lei do Saneamento, de 2007, que reforçou o entendimento de que, o abastecimento de água e todos os serviços de infraestrutura para o saneamento básico, são vistos como direitos fundamentais a todos, preestabelecidos na Constituição Federal.

Para isto, as famílias devem estar cadastradas na Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social. Além de, por efeitos de lei, os núcleos familiares, precisam ter renda de até três salários mínimos, ou renda per capita até meio salário mínimo nacional.

Conforme a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, a manutenção do abastecimento de uma família durante 24 horas, exige pelo menos 500 litros de água. Esta é justamente a medida propostas para os reservatórios de que se trata este projeto de lei.

 Essa data é uma oportunidade para sensibilizar, informar, debater e dar destaque ao combate a essa violação de direitos de crianças e adolescentes. Assim, precisamos potencializar nossos esforços para acelerar a erradicação do trabalho infantil, inclusive em âmbito municipal.

 Para tanto, é preciso garantir que a educação formal de qualidade, aliada às ações da proteção social, contribuam de forma efetiva para a superação do ciclo intergeracional de pobreza.

Ao presenciar uma situação de trabalho infantil, você pode fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar, ou ao Ministério Público, ou a Delegacia Policial ou ainda pelos Disque 100.

As denúncias podem ser anônimas, através dos telefones abaixo:

Conselho Tutelar de Conceição de Macabu, telefone: 22 2779-3052 /4812

Ministério Público de Conceição de Macabu, telefone: 22 2779-5109

Delegacia Policial – 122ª DP, telefone: 22 2779-4589

Ou pelo Disque 100

A unidade de saúde é muito importante para aquela comunidade, uma vez que na localidade existe uma considerável parcela da população de idosos, o que requer mais atenção do poder público, em razão do acompanhamento profissional constante a essas pessoas.

Muitos que ali residem, não dispõem de condições econômicas e/ou físicas para se deslocarem até a sede do município, por muitas vezes, somente para se consultar.

A boa notícia é que, após intervenção do Vereador Ticó, no dia de hoje (11), a UBS (Unidade Básica de Saúde) do Bairro da Piteira, retomou as atividades de atendimento, já havendo marcação de consultas para clínico geral, que voltará a atender já na próxima semana e regulamentação de cadernetas de vacinas.

 “A população do Bairro da Piteira, mora longe do centro de nossa cidade, não havendo condições destas pessoas ficarem sem acesso aos serviços básicos de saúde. Para muitos, se deslocar para outros postos é praticamente impossível. Ter o atendimento de clínico geral, principalmente neste período de pandemia, é indispensável.” Concluiu o Vereador Ticó.

As consultas para o atendimento com clinico geral, na Unidade Básica de Saúde da Piteira, agendadas na data de hoje, já acontecerão na próxima terça-feira (15).

Visando solucionar um problema, que vem se arrastando no Município, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jorge Luiz (Dhal), acompanhado dos Vereadores: Tayguara (Gaúcho), Lucas Madureira, Marco Aurélio (Ticó), Tcharles, Carlos Augusto (Guta), e a Vereadora Nathália Braga, reuniram-se na manhã de ontem (10), com o Prefeito Valmir Lessa, em seu gabinete. Em pauta, a iluminação pública.

É de conhecimento de todos a insatisfação da população com a iluminação pública no município. Um problema antigo, frequentemente levado a plenário, em reflexo aos reclames das ruas e redes sociais.

Atualmente a iluminação pública é ineficiente, acarretando riscos, já que com a deficiência do serviço, o cenário acaba por se tornar propício a pratica de crimes, conforme temos observado nos últimos dias.

Na oportunidade, foram discutidas, possiblidades e alternativas de substituição do sistema de iluminação pública municipal, com objetivo de se rever o tipo de equipamento utilizado em toda cidade, sendo atualmente usadas lâmpadas de vapor metálico com reator e fotocélula, totalizando mais de 2.300 braços de luz.

Estudam-se novas possibilidades de equipamento, que possuam tecnologias mais eficientes, com maior durabilidade, menor necessidade de manutenção e uma maior economia.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, lamenta o falecimento, ocorrido na manhã de hoje, de Jefferson Figueiredo Alves de Farias. Ex funcionário desta Casa Legislativa.

Aos familiares e amigos, nossas sinceras condolências.

Nesta quarta-feira, 02, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu vai pagar metade do 13º salário aos funcionários e assessores do Legislativo.

Os valores serão depositados nas contas bancárias dos beneficiados.

Nesta primeira parcela, o pagamento será correspondente a 50% do valor do benefício. Já na segunda parcela, prevista para dezembro, conforme prevê a Lei, haverá o desconto do imposto de renda.

Com a antecipação do 13°, projeta-se um aumento no número de vendas no comércio, contribuindo para o aquecimento da economia local, e demonstra o comprometimento do presidente da Casa, Jorge Luiz (Dhal), em relação aos servidores.

De acordo com o presidente, a antecipação só foi possível devido ao trabalho de organização financeira promovida pela atual gestão do Poder Legislativo.

"A antecipação visa estimular a economia local, principalmente neste período de pandemia em que há queda no número de vendas e, consequentemente, na arrecadação. O intuito também é valorizar o servidor. Vale ressaltar que, atualmente, o pagamento de férias e décimo terceiro a vereadores é constitucional. Em Macabu, porém, optamos por não pagar, a princípio, por entender que não é o momento de aprovar décimo terceiro para os edis, legislando em causa própria. Fazer isso é virar as costa para os problemas da população e comigo esse assunto sequer vai entrar em pauta nas Comissões", concluiu.

No dia de ontem (31) Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Jorge Luiz Silva Andrade (Dhal), representou Conceição de Macabu da Audiência Pública acerca do Projeto de Lei que declara de utilidade pública o Complexo Portuário Itaporto Offshore e Alfandegário de Carapebus, desenvolvido pela OSCIP ANDRENNERJ.

O evento aconteceu na Câmara Municipal de Campos dos Goytacases e reuniu representantes de diversas organizações da sociedade civil, onde foi apresentado e discutido o projeto.

O Complexo Portuário Itaporto Offshore e Alfandegário Carapebus é um projeto da OSCIP-ADRENNERJ em parceria com a Prefeitura Municipal de Carapebus, que por sua vez está situada no litoral norte do Estado do Rio de Janeiro fazendo divisa com o município de Macaé/RJ. O Itaporto Carapebus é uma estrutura portuária que será construída em parceria com a iniciativa privada brasileira e internacional, e que, durante e após a sua fase de construção, gerará uma parcela significativa de empregos diretos e indiretos, tão sonhados e desejados pelos munícipes que residem nas cidades que formam o norte do Estado do Rio de Janeiro.

Logo no início da apresentação do projeto, foram citados os municípios que serão beneficiados com o porto, sendo primeiramente citado, o Município de Conceição de Macabu. Segundo Alberto Coutinho, presidente da ADRENNERJ, o complexo portuário, funcionará como um Hub Port (Porto Concentrador), que trará investimentos e desenvolvimento à nossa cidade. “Em Conceição de Macabu, tal investimento irá tirar a cidade do isolamento econômico e logístico. Iremos construir uma estrada ligado a Zona da Mata Mineira ao Município e vamos construir lá, a Retro Área Avançada de Ciência e Tecnologia, voltada para o agronegócio. Afirmou o presidente da ADRENNERJ.

“Vejo esse Projeto como uma grande oportunidade para os trabalhadores macabuenses. Nossa economia sempre girou entorno do setor offshore, onde Macabu, em contra partida, exporta a anos mão de obra qualificada, além de também trazer investimentos para o setor agrícola. Em meio à crise em que o país atravessa, em especial neste período de pandemia, o Complexo Portuário Itaporto, chegará como uma alternativa para a economia de toda Região e tenho certeza de que abrirá portas de empregos para os macabuenses.” Concluiu o Presidente Dhal.

A critério de curiosidade, a Agência de Desenvolvimento Regional do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro – ADRENNERJ, é uma entidade do 3º setor, fundada em 24 de novembro de 2006 e qualificada pelo Governo Brasileiro como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, através do Ministério da Justiça, e que tem como objetivo, criar e desenvolver projetos que atenda a sociedade como um todo, com a visão e a missão de promover o desenvolvimento integrado do Brasil com sustentabilidade, e responsabilidade social.

É com imenso pesar, que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, manifestou na Sessão Solene de hoje (31) e em suas páginas oficiais, os sentimentos à família do Sr. Hércio Acílio de Paula Gomes, popular Acilinho.
Sua morte enluta não somete os familiares e amigos, mas toda a sociedade que lamente a perda de um cidadão de bem, no caráter e na honra.

Aos familiares, nossas sinceras condolências, reiterando que esta Câmara não poderia deixar de se associar ao seu pesar.

A ferramenta utilizada pelo TCE/RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), para aferir o desempenho foi o AcessMonitor (httpr://accessmonitor.acessibilidade.gov.br), cuja nota obtida anteriormente  foi de 3.7. No método de avaliação do relatório apresentado pelo TCE/RJ, esta nota foi dividida por 10, devido ao número de quesitos de acessibilidade verificados na auditoria. Não atendendo a ocasião, aos requisitos mínimos necessários.

Com base na ferramenta utilizada, foram realizadas as correções necessárias, fazendo com que a nota subisse no mês de maio para o número 8.7, chegando ainda na última semana a pontuação máxima “10”.

Trabalho transparente e com franco acesso a todas as informações, também são o compromisso desta Casa Legislativa.  O Portal da Transparência reforça, assim, com recursos e informações, sua razão de ser uma ferramenta que permita ao cidadão, de forma cada vez mais eficiente, fiscalizar e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos.

O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier.

Entre e conheça mais sobre essa importante ferramenta à sua disposição!

Na manhã de hoje (28), os vereadores Lucas Madureira, Coutinho e Tayguara (Gaúcho), participaram da inauguração da Unidade Básica de Saúde Animal da Cidade de Macaé.

Os vereadores, estiverem mais uma vez com Welberth Resende, Prefeito de Macaé, que estava acompanhado de sua Primeira Dama e ainda com Rafael Amorim, Vereador daquela cidade.

O intuito é que futuramente, tal serviço seja implantado em Conceição de Macabu. Atentos a isto, os vereadores participaram do evento para absorverem o máximo da experiência, fazerem contatos, entenderem da logística que esse tipo atividade exige.

Sabe-se da importância do mesmo para atendimento dos animais, em especial dos pets de pessoas de baixa renda, que às vezes não possuem condições financeiras para ofertar cuidados veterinários, aos seus bichinhos.

Na manhã do último dia 21, o Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Jorge Luiz (Dhal), juntamente com os Vereadores Lucas Madureira e Tayguara (Gaúcho) foram ao encontro do Deputado Estadual Max Lemos, que seguia sua agenda, rumo ao noroeste do Estado, mas fez questão de encontrar-se com os vereadores de Conceição de Macabu.

Foi mais uma grande oportunidade de buscar por recursos para nossa cidade, estreitando laços com a Assembleia Legislativa do Estado. Uma conversa produtiva, onde os vereadores fizeram importantes solicitações, visando principalmente, atender uma demanda latente, que é a melhorias das e ruas de nossa cidade.

“O objetivo é sempre o diálogo e as parcerias. Macabu carece muito de recursos, precisamos ir à busca. Acredito que somos um importante canal em benefício do bem comum. Saímos de mais este encontro com o amigo e deputado, Max Lemos, na certeza de que brevemente receberemos boas novas”. Concluiu o Presidente e Vereador Dhal.

O asilo é uma instituição filantrópica que recebe dezenas de idosos que não dispõem de condições para permanecer no seio familiar, ou para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados, rompidos ou em situação de negligência.

Concretizado o feito, a instituição filantrópica foi agraciada com parte do recurso, conforme listagem de recebidos, divulgada na página do Facebook do Asilo. No total, serão cerca de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Reais) em equipamentos. O restante do recurso, aguarda tramites legais entre a Prefeitura Municipal e Ministério da Cidadania, estes já em curso.

Em 2019, época do início de todo processo, o Vereador Sandro Daumas, explicou que o recurso, poderia ser aplicado na aquisição de equipamentos para o asilo. Na ocasião, frisou a responsabilidade do Legislativo e Executivo para com a instituição, além de enaltecer o perfil caridoso da população macabuense e sensibilidade para com o asilo.

“Graças à solidariedade do povo macabuense, o asilo se mantém de pé, através de doações e movimentos para arrecadar fundos. Entretanto não sobram recursos para realizar investimentos tão importantes. Cabe ao poder público contribuir mais, e a nós representantes do povo buscar recursos a nível federal, uma vez que a Prefeitura não dispõe de recursos próprios para o Asilo.” Concluiu o Vereador Sandro.

O Dia do Trabalhador e Trabalhadora Rural foi criado pelo Decreto de Lei n.º 4.338, de 1º de maio de 1964. A data foi escolhida em virtude da morte do deputado federal Fernando Ferrari (1921-1963) no dia 25 de maio de 1963. Ele foi um dos principais defensores dos direitos dos trabalhadores rurais, e sua morte acabou se tornando uma data especial para a luta dos profissionais da classe.

 A data é um bom momento, para se refletir sobre a importância desse personagem dentro do nosso cenário econômico. O agronegócio sempre foi e é de suma importância para o desenvolvimento de nosso município e sabemos da importância destes trabalhadores que formam uma das bases de nossa economia.

Desta forma, fica aqui registrado, em nome desta Casa Legislativa, os agradecimentos a todos estes trabalhadores!

Com o objetivo de conscientizar a população de Conceição de Macabu em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes, bares, pousadas e lanchonetes, sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 07/2021.
O Projeto, de autoria da vereadora Nathália Braga, institui o Programa de Conscientização sobre a reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, para fabricação de sabão caseiro – o Sabão Ecológico.
A proposta também visa a informar a população sobre as alternativas de reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário para a fabricação de sabão caseiro.
Segundo o projeto, a Administração Municipal deverá incentivar ações adotadas por entidades privadas, direcionadas à reciclagem de óleos e gorduras de uso alimentar, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis, além de firmar convênios com associações de moradores ou instituições interessadas em efetuar a coleta e fabricação do sabão caseiro. Também caberá à Prefeitura criar mecanismos para que a pessoa doadora possa receber o sabão caseiro em troca da doação do óleo.
Também ficará ao encargo da Prefeitura, por meio das Secretarias de Promoção Social, Meio Ambiente e Desenvolvimento de Trabalho e Renda, promover oficinas de fabricação do sabão, a fim de estimular uma nova oportunidade de aprendizagem da população mais carente, fomentando uma oportunidade de renda familiar.
“Nosso intuito é colaborar para a geração de renda da população menos favorecida, utilizando-se do reaproveitamento do óleo de cozinha. Além de contribuir com o meio ambiente, estaremos, através da implantação dessa Lei, estimulando o espírito empreendedor da população, que poderá se qualificar através de oficinas de fabricação de sabão, disponibilizada pela Prefeitura, e consequentemente, aumentar sua renda”, concluiu a vereadora.