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Votado e aprovado com unanimidade na última quinta-feira (10), o Projeto de Lei, autoriza o Executivo Municipal, implantar programa para instalação de caixas d’água ou cisternas em residências de famílias macabuenses de baixa renda.

O vereador Marco Aurélio (Ticó), se baseou na Lei do Saneamento, de 2007, que reforçou o entendimento de que, o abastecimento de água e todos os serviços de infraestrutura para o saneamento básico, são vistos como direitos fundamentais a todos, preestabelecidos na Constituição Federal.

Para isto, as famílias devem estar cadastradas na Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social. Além de, por efeitos de lei, os núcleos familiares, precisam ter renda de até três salários mínimos, ou renda per capita até meio salário mínimo nacional.

Conforme a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, a manutenção do abastecimento de uma família durante 24 horas, exige pelo menos 500 litros de água. Esta é justamente a medida propostas para os reservatórios de que se trata este projeto de lei.

 Essa data é uma oportunidade para sensibilizar, informar, debater e dar destaque ao combate a essa violação de direitos de crianças e adolescentes. Assim, precisamos potencializar nossos esforços para acelerar a erradicação do trabalho infantil, inclusive em âmbito municipal.

 Para tanto, é preciso garantir que a educação formal de qualidade, aliada às ações da proteção social, contribuam de forma efetiva para a superação do ciclo intergeracional de pobreza.

Ao presenciar uma situação de trabalho infantil, você pode fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar, ou ao Ministério Público, ou a Delegacia Policial ou ainda pelos Disque 100.

As denúncias podem ser anônimas, através dos telefones abaixo:

Conselho Tutelar de Conceição de Macabu, telefone: 22 2779-3052 /4812

Ministério Público de Conceição de Macabu, telefone: 22 2779-5109

Delegacia Policial – 122ª DP, telefone: 22 2779-4589

Ou pelo Disque 100

A unidade de saúde é muito importante para aquela comunidade, uma vez que na localidade existe uma considerável parcela da população de idosos, o que requer mais atenção do poder público, em razão do acompanhamento profissional constante a essas pessoas.

Muitos que ali residem, não dispõem de condições econômicas e/ou físicas para se deslocarem até a sede do município, por muitas vezes, somente para se consultar.

A boa notícia é que, após intervenção do Vereador Ticó, no dia de hoje (11), a UBS (Unidade Básica de Saúde) do Bairro da Piteira, retomou as atividades de atendimento, já havendo marcação de consultas para clínico geral, que voltará a atender já na próxima semana e regulamentação de cadernetas de vacinas.

 “A população do Bairro da Piteira, mora longe do centro de nossa cidade, não havendo condições destas pessoas ficarem sem acesso aos serviços básicos de saúde. Para muitos, se deslocar para outros postos é praticamente impossível. Ter o atendimento de clínico geral, principalmente neste período de pandemia, é indispensável.” Concluiu o Vereador Ticó.

As consultas para o atendimento com clinico geral, na Unidade Básica de Saúde da Piteira, agendadas na data de hoje, já acontecerão na próxima terça-feira (15).

Visando solucionar um problema, que vem se arrastando no Município, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jorge Luiz (Dhal), acompanhado dos Vereadores: Tayguara (Gaúcho), Lucas Madureira, Marco Aurélio (Ticó), Tcharles, Carlos Augusto (Guta), e a Vereadora Nathália Braga, reuniram-se na manhã de ontem (10), com o Prefeito Valmir Lessa, em seu gabinete. Em pauta, a iluminação pública.

É de conhecimento de todos a insatisfação da população com a iluminação pública no município. Um problema antigo, frequentemente levado a plenário, em reflexo aos reclames das ruas e redes sociais.

Atualmente a iluminação pública é ineficiente, acarretando riscos, já que com a deficiência do serviço, o cenário acaba por se tornar propício a pratica de crimes, conforme temos observado nos últimos dias.

Na oportunidade, foram discutidas, possiblidades e alternativas de substituição do sistema de iluminação pública municipal, com objetivo de se rever o tipo de equipamento utilizado em toda cidade, sendo atualmente usadas lâmpadas de vapor metálico com reator e fotocélula, totalizando mais de 2.300 braços de luz.

Estudam-se novas possibilidades de equipamento, que possuam tecnologias mais eficientes, com maior durabilidade, menor necessidade de manutenção e uma maior economia.

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, lamenta o falecimento, ocorrido na manhã de hoje, de Jefferson Figueiredo Alves de Farias. Ex funcionário desta Casa Legislativa.

Aos familiares e amigos, nossas sinceras condolências.

Nesta quarta-feira, 02, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu vai pagar metade do 13º salário aos funcionários e assessores do Legislativo.

Os valores serão depositados nas contas bancárias dos beneficiados.

Nesta primeira parcela, o pagamento será correspondente a 50% do valor do benefício. Já na segunda parcela, prevista para dezembro, conforme prevê a Lei, haverá o desconto do imposto de renda.

Com a antecipação do 13°, projeta-se um aumento no número de vendas no comércio, contribuindo para o aquecimento da economia local, e demonstra o comprometimento do presidente da Casa, Jorge Luiz (Dhal), em relação aos servidores.

De acordo com o presidente, a antecipação só foi possível devido ao trabalho de organização financeira promovida pela atual gestão do Poder Legislativo.

"A antecipação visa estimular a economia local, principalmente neste período de pandemia em que há queda no número de vendas e, consequentemente, na arrecadação. O intuito também é valorizar o servidor. Vale ressaltar que, atualmente, o pagamento de férias e décimo terceiro a vereadores é constitucional. Em Macabu, porém, optamos por não pagar, a princípio, por entender que não é o momento de aprovar décimo terceiro para os edis, legislando em causa própria. Fazer isso é virar as costa para os problemas da população e comigo esse assunto sequer vai entrar em pauta nas Comissões", concluiu.

No dia de ontem (31) Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Jorge Luiz Silva Andrade (Dhal), representou Conceição de Macabu da Audiência Pública acerca do Projeto de Lei que declara de utilidade pública o Complexo Portuário Itaporto Offshore e Alfandegário de Carapebus, desenvolvido pela OSCIP ANDRENNERJ.

O evento aconteceu na Câmara Municipal de Campos dos Goytacases e reuniu representantes de diversas organizações da sociedade civil, onde foi apresentado e discutido o projeto.

O Complexo Portuário Itaporto Offshore e Alfandegário Carapebus é um projeto da OSCIP-ADRENNERJ em parceria com a Prefeitura Municipal de Carapebus, que por sua vez está situada no litoral norte do Estado do Rio de Janeiro fazendo divisa com o município de Macaé/RJ. O Itaporto Carapebus é uma estrutura portuária que será construída em parceria com a iniciativa privada brasileira e internacional, e que, durante e após a sua fase de construção, gerará uma parcela significativa de empregos diretos e indiretos, tão sonhados e desejados pelos munícipes que residem nas cidades que formam o norte do Estado do Rio de Janeiro.

Logo no início da apresentação do projeto, foram citados os municípios que serão beneficiados com o porto, sendo primeiramente citado, o Município de Conceição de Macabu. Segundo Alberto Coutinho, presidente da ADRENNERJ, o complexo portuário, funcionará como um Hub Port (Porto Concentrador), que trará investimentos e desenvolvimento à nossa cidade. “Em Conceição de Macabu, tal investimento irá tirar a cidade do isolamento econômico e logístico. Iremos construir uma estrada ligado a Zona da Mata Mineira ao Município e vamos construir lá, a Retro Área Avançada de Ciência e Tecnologia, voltada para o agronegócio. Afirmou o presidente da ADRENNERJ.

“Vejo esse Projeto como uma grande oportunidade para os trabalhadores macabuenses. Nossa economia sempre girou entorno do setor offshore, onde Macabu, em contra partida, exporta a anos mão de obra qualificada, além de também trazer investimentos para o setor agrícola. Em meio à crise em que o país atravessa, em especial neste período de pandemia, o Complexo Portuário Itaporto, chegará como uma alternativa para a economia de toda Região e tenho certeza de que abrirá portas de empregos para os macabuenses.” Concluiu o Presidente Dhal.

A critério de curiosidade, a Agência de Desenvolvimento Regional do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro – ADRENNERJ, é uma entidade do 3º setor, fundada em 24 de novembro de 2006 e qualificada pelo Governo Brasileiro como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, através do Ministério da Justiça, e que tem como objetivo, criar e desenvolver projetos que atenda a sociedade como um todo, com a visão e a missão de promover o desenvolvimento integrado do Brasil com sustentabilidade, e responsabilidade social.

É com imenso pesar, que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, manifestou na Sessão Solene de hoje (31) e em suas páginas oficiais, os sentimentos à família do Sr. Hércio Acílio de Paula Gomes, popular Acilinho.
Sua morte enluta não somete os familiares e amigos, mas toda a sociedade que lamente a perda de um cidadão de bem, no caráter e na honra.

Aos familiares, nossas sinceras condolências, reiterando que esta Câmara não poderia deixar de se associar ao seu pesar.

A ferramenta utilizada pelo TCE/RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), para aferir o desempenho foi o AcessMonitor (httpr://accessmonitor.acessibilidade.gov.br), cuja nota obtida anteriormente  foi de 3.7. No método de avaliação do relatório apresentado pelo TCE/RJ, esta nota foi dividida por 10, devido ao número de quesitos de acessibilidade verificados na auditoria. Não atendendo a ocasião, aos requisitos mínimos necessários.

Com base na ferramenta utilizada, foram realizadas as correções necessárias, fazendo com que a nota subisse no mês de maio para o número 8.7, chegando ainda na última semana a pontuação máxima “10”.

Trabalho transparente e com franco acesso a todas as informações, também são o compromisso desta Casa Legislativa.  O Portal da Transparência reforça, assim, com recursos e informações, sua razão de ser uma ferramenta que permita ao cidadão, de forma cada vez mais eficiente, fiscalizar e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos.

O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier.

Entre e conheça mais sobre essa importante ferramenta à sua disposição!

Na manhã de hoje (28), os vereadores Lucas Madureira, Coutinho e Tayguara (Gaúcho), participaram da inauguração da Unidade Básica de Saúde Animal da Cidade de Macaé.

Os vereadores, estiverem mais uma vez com Welberth Resende, Prefeito de Macaé, que estava acompanhado de sua Primeira Dama e ainda com Rafael Amorim, Vereador daquela cidade.

O intuito é que futuramente, tal serviço seja implantado em Conceição de Macabu. Atentos a isto, os vereadores participaram do evento para absorverem o máximo da experiência, fazerem contatos, entenderem da logística que esse tipo atividade exige.

Sabe-se da importância do mesmo para atendimento dos animais, em especial dos pets de pessoas de baixa renda, que às vezes não possuem condições financeiras para ofertar cuidados veterinários, aos seus bichinhos.

Na manhã do último dia 21, o Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Vereador Jorge Luiz (Dhal), juntamente com os Vereadores Lucas Madureira e Tayguara (Gaúcho) foram ao encontro do Deputado Estadual Max Lemos, que seguia sua agenda, rumo ao noroeste do Estado, mas fez questão de encontrar-se com os vereadores de Conceição de Macabu.

Foi mais uma grande oportunidade de buscar por recursos para nossa cidade, estreitando laços com a Assembleia Legislativa do Estado. Uma conversa produtiva, onde os vereadores fizeram importantes solicitações, visando principalmente, atender uma demanda latente, que é a melhorias das e ruas de nossa cidade.

“O objetivo é sempre o diálogo e as parcerias. Macabu carece muito de recursos, precisamos ir à busca. Acredito que somos um importante canal em benefício do bem comum. Saímos de mais este encontro com o amigo e deputado, Max Lemos, na certeza de que brevemente receberemos boas novas”. Concluiu o Presidente e Vereador Dhal.

O asilo é uma instituição filantrópica que recebe dezenas de idosos que não dispõem de condições para permanecer no seio familiar, ou para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados, rompidos ou em situação de negligência.

Concretizado o feito, a instituição filantrópica foi agraciada com parte do recurso, conforme listagem de recebidos, divulgada na página do Facebook do Asilo. No total, serão cerca de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Reais) em equipamentos. O restante do recurso, aguarda tramites legais entre a Prefeitura Municipal e Ministério da Cidadania, estes já em curso.

Em 2019, época do início de todo processo, o Vereador Sandro Daumas, explicou que o recurso, poderia ser aplicado na aquisição de equipamentos para o asilo. Na ocasião, frisou a responsabilidade do Legislativo e Executivo para com a instituição, além de enaltecer o perfil caridoso da população macabuense e sensibilidade para com o asilo.

“Graças à solidariedade do povo macabuense, o asilo se mantém de pé, através de doações e movimentos para arrecadar fundos. Entretanto não sobram recursos para realizar investimentos tão importantes. Cabe ao poder público contribuir mais, e a nós representantes do povo buscar recursos a nível federal, uma vez que a Prefeitura não dispõe de recursos próprios para o Asilo.” Concluiu o Vereador Sandro.

O Dia do Trabalhador e Trabalhadora Rural foi criado pelo Decreto de Lei n.º 4.338, de 1º de maio de 1964. A data foi escolhida em virtude da morte do deputado federal Fernando Ferrari (1921-1963) no dia 25 de maio de 1963. Ele foi um dos principais defensores dos direitos dos trabalhadores rurais, e sua morte acabou se tornando uma data especial para a luta dos profissionais da classe.

 A data é um bom momento, para se refletir sobre a importância desse personagem dentro do nosso cenário econômico. O agronegócio sempre foi e é de suma importância para o desenvolvimento de nosso município e sabemos da importância destes trabalhadores que formam uma das bases de nossa economia.

Desta forma, fica aqui registrado, em nome desta Casa Legislativa, os agradecimentos a todos estes trabalhadores!

Com o objetivo de conscientizar a população de Conceição de Macabu em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes, bares, pousadas e lanchonetes, sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 07/2021.
O Projeto, de autoria da vereadora Nathália Braga, institui o Programa de Conscientização sobre a reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, para fabricação de sabão caseiro – o Sabão Ecológico.
A proposta também visa a informar a população sobre as alternativas de reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário para a fabricação de sabão caseiro.
Segundo o projeto, a Administração Municipal deverá incentivar ações adotadas por entidades privadas, direcionadas à reciclagem de óleos e gorduras de uso alimentar, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis, além de firmar convênios com associações de moradores ou instituições interessadas em efetuar a coleta e fabricação do sabão caseiro. Também caberá à Prefeitura criar mecanismos para que a pessoa doadora possa receber o sabão caseiro em troca da doação do óleo.
Também ficará ao encargo da Prefeitura, por meio das Secretarias de Promoção Social, Meio Ambiente e Desenvolvimento de Trabalho e Renda, promover oficinas de fabricação do sabão, a fim de estimular uma nova oportunidade de aprendizagem da população mais carente, fomentando uma oportunidade de renda familiar.
“Nosso intuito é colaborar para a geração de renda da população menos favorecida, utilizando-se do reaproveitamento do óleo de cozinha. Além de contribuir com o meio ambiente, estaremos, através da implantação dessa Lei, estimulando o espírito empreendedor da população, que poderá se qualificar através de oficinas de fabricação de sabão, disponibilizada pela Prefeitura, e consequentemente, aumentar sua renda”, concluiu a vereadora.

Foi aprovado por unanimidade a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), durante a sessão Ordinária da Câmara de Conceição de Macabu, nesta quinta-feira (20).
O Projeto Substitutivo Nº 03/2021, ao Projeto de Lei Nº 14/2021, de 14 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelos vereadores que reconheceram o grau de importância da matéria, que visa orientar, promover e fomentar o desenvolvimento turístico no município. Vale lembrar que a Casa tem dois vereadores que já foram Secretários Municipais de Turismo, e possuem expertise sobre o setor, o presidente e vereador Jorge Luiz (Dhal) e o vereador Lucas Madureira.
O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo. E será constituído de no mínimo 04 membros do Poder Público, 04 membros da Sociedade Civil organizada e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo de Conceição de Macabu, 01 representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMERCIO), 02 instituições religiosas, 01 instituição privada representando o ensino superior, 01 representante dos artesãos, 02 instituições representando o Setor de Hotelaria e de Gastronomia, 01 representante do Macabu Moto Esporte, 01 representante da Associação dos Seresteiros, 01 representante do Macabu 04 Patas; 01 representante das Instituições da Bike e Pedal, e 01 representante da Associação dos Trilheiros. De acordo com a Legislação, na indicação dos membros, as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Os conselheiros deverão eleger o presidente, o vice-presidente e secretário do Conselho, durante reunião anual. O mandato dos membros será de dois anos, podendo se reeleger por mais um período.
É de competência do Conselho Municipal de Turismo: formular e desenvolver a política municipal de Turismo; formular o plano de ação e aplicação de recursos do FUMTUR; apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recurso do FUMTUR; avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
Já o Fundo Municipal de Turismo é um instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais. É constituído, basicamente, de recursos provenientes de convênios destinada ao fomento de atividade relacionada ao Turismo.
A Política Nacional de Turismo exige que o Município possua Conselho e Plano Municipal de Turismo, sendo critério obrigatório para propor projetos de infraestrutura turística, de eventos, e de fortalecimento ao desenvolvimento turístico ao Ministério do Turismo.
“Parabenizo ao secretário Municipal de Turismo, Manoel Couto, que se faz presente nesta sessão, pela iniciativa. É de suma importância a criação do Fundo Municipal de Turismo para que o município consiga angariar recursos do Governo Federal, uma vez que o orçamento da secretaria de Turismo é próprio e pouco significativo diante da importância no desenvolvimento econômico local”, concluiu o presidente Dhal.

Aprovado com unanimidade, na noite de hoje, o Projeto de Lei nº 35/2021 que tem por objetivo instituir a “Semana Macabu Contra a Pedofilia”. O documento, segue agora para a sanção do Executivo, podendo assim, passar a constar no Calendário de Eventos Municipal e da Câmara de Vereadores.  Tendo como objetivo a conscientização da população, através de informativos educativos e organizativos.

 A Semana Macabu Contra a Pedofilia, traz a reflexão e o conhecimento deste tipo de crime, fazendo com que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater medidas de combate, tomando por base normativas do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, com políticas públicas de proteção infanto-juvenil, em conformidade com a Campanha Nacional Contra a Pedofilia.

O intuito é que, na semana do dia 18 de maio, data onde celebra-se o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, determinada oficialmente pela Lei 9.970/2000, seja possível convidar autoridades policiais, do judiciário, da promotoria Pública, do conselho Tutelar, bem como a população, para participarem de palestras, “lives” e outros meios de comunicação e divulgação, proporcionando amplo debate do assunto.

“Sabemos que o enfrentamento contra a pedofilia, tem sido um grande desafio. Mas desta união entre a sociedade e o Poder Público, em seus mais diferentes setores administrativos, com coragem e determinação, juntos podemos dizer não à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. A maior gravidade destas violências cometidas, estão no muro do silêncio, que acaba por contribuir para com a impunidade dos agressores”. Concluiu o Vereador Guta, autor do Projeto de Lei”.

Na sessão da última segunda-feira, 17, os vereadores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, aprovaram por unanimidade, com emenda Legislitava, a alteração do Projeto de Lei Nº 23/2021, de autoria do Poder Executivo, sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Vale ressaltar que o Projeto de Lei acrescenta, altera e revoga dispositivos a Lei 988/2009, de 29 de dezembro de 2009.

O FUNDEB será composto por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seus pares; 1 (um) representante do Conselho Tutelar, de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 01 (um) representante de pais de aluno com deficiência (PcD); e 01 (um) representante de instituições de apoio a pessoas com deficiência (PcD).

Esses dois últimos foram indicados por emenda aditiva, de autoria do então vereador Marcelo Neto, em conformidade a Lei 13,146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
“Parabenizo o autor da emenda, então vereador Neto, que agora está licenciado exercendo função de secretário de Trabalho e Renda, por ter levantado essa bandeira, possibilitando que essa Casa não deixasse essa classe tão importante sem representatividade no Conselho”, disse o presidente Jorge Luiz (Dhal).

De acordo com a Legislação, o presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, proibida a reeleição. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Maio é nacionalmente conhecido como maio laranja, mês de enfrentamento e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

 Durante os dias do mês de maio, o prédio da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, terá iluminação temática, na cor laranja, em apoio ao movimento.

 O dia 18 foi instituído pela lei federal 9970/00 como o dia nacional de combate a essa grave violação de direitos, data alusiva à morte da menina Araceli, violentada e morta aos oito anos de idade.

Importante lembrar que qualquer pessoa que testemunhar, souber ou suspeitar que criança ou adolescente seja vítima de abuso, violência ou negligência, pode denunciar de forma identificada ou anônima através dos canais abaixo:

Conselho Tutelar de Conceição de Macabu, telefone: 22 2779-3052 /4812

Ministério Público de Conceição de Macabu, telefone: 22 2779-5109

Delegacia Policial – 122ª DP, telefone: 22 2779-4589

Ou pelo Disque 100

O Professor e Psicólogo Claudio Willians, popularmente conhecido como Coutinho, recebeu 277 votos no pleito de 15 de novembro de 2020.  Coutinho chega dando sequência a uma  tradição  familiar na política macabuense, já que o mesmo é filho do ex-vereador Kódia Ramalho, sobrinho de Marcos Couto que foi vereador e vice-prefeito e neto de Manoel Gomes do Couto (Major Couto) que também foi vereador em Conceição de Macabu. 

Coutinho, ficou como primeiro suplente nas últimas eleições, e, assume uma cadeira após o Vereador Marcelo Neto se afastar da legislatura, para assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.

Em seu discurso de posse, Coutinho Ramalho fez questão de relembrar o legado da família e a responsabilidade em assumir uma cadeira no legislativo municipal. E responsabilidade, inclusive, foi uma palavra que conduziu sua fala, se comprometendo a fazer o melhor enquanto um representante do povo de Conceição de Macabu.

Moradores de Conceição de Macabu, que trabalham em Macaé, possuem uma rotina relacionada a logística consideravelmente cansativa. As vans que fazem a linha entre as duas cidades são obrigadas a retornarem do bairro Lagomar para Macabu, o que causa transtorno aos macabuenses que precisam chegar pontualmente ao trabalho, utilizando um segundo meio de transporte para chegar ao centro.
Pensando nisso, os vereadores Lucas Madureira e Tayguara Bueno (Gaúcho), entregaram, em mãos, na última quarta-feira (12), o Ofício Nº 24/2021, ao prefeito de Macaé, Welberth Rezende, solicitando que as vans vindas de Conceição de Macabu façam o itinerário até o ponto final da Rua Presidente Feliciano Sodré, próximo a Prefeitura de Macaé.
Segundo os vereadores, o prefeito Welberth Rezende ouviu a solicitação com atenção e cordialidade, e ficou de analisar a viabilidade desse novo itinerário das vans até o Centro de Macaé.
“Estamos aguardando a resposta do prefeito. Acreditamos que essa será uma alternativa significante para nossos munícipes”, concluiu Lucas.

Foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária da Câmara de Conceição de Macabu, nessa segunda-feira (10), o Anteprojeto de Lei Nº 05/2021, de autoria da vereadora Nathália Braga, que dispõe sobre instituir o Programa Patrulha Municipal Maria da Penha, na cidade.
Trata-se de um sistema de atendimento realizado pela Guarda Municipal que vai oferecer proteção em tempo integral à mulheres vítimas de violência.
“A Legislação consiste em garantir a efetividade da Lei Maria da Penha na proteção da mulher macabuense vítima de violência doméstica”, disse a vereadora.
Segundo o documento, a Patrulha Municipal Maria da Penha atuará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, por meio da Guarda Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção Social. Com a aprovação do Programa, as mulheres poderão solicitar ajuda ao órgão responsável.
Ainda de acordo com a legislação, a capacitação dos agentes é fundamental para a garantia do atendimento humanizado à vítima.
“A Patrulha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, incluindo as que possuem medidas protetivas. Nestes casos, o objetivo será garantir que os agressores obedeçam a distância estabelecida pela Justiça. Para isso, os agentes de segurança farão visitas periódicas às vítimas”, concluiu a vereadora.
O Projeto de Lei foi aprovado pela Casa Legislativa, e passa a valer a partir da sanção e da data de sua publicação.

A fim de garantir melhoria nas condições de abastecimento de água em Conceição de Macabu, o vereador Marco Aurélio (Ticó), apresentou o Projeto de Lei Nº 34/2021, que visa estabelecer programa para instalação reservatórios de água individuais (caixas d'água) ou cisternas em residências de famílias de baixa renda.
De acordo com a Legislação, baseada no artigo 30 da Constituição Federal e artigo 8º, I da Lei nº 11.445/2007, incluído pela Lei nº 14.026/2020, são consideradas famílias de baixa renda, para efeitos desta lei, os núcleos familiares com renda de até três salários mínimos ou famílias que tenham renda per capita até meio salário mínimo nacional, e que estejam devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
O Programa “Caixa d’Água para Todos”, como foi denominado, tem por objetivo contribuir com a medida sanitária básica. Os reservatórios, em questão, terão capacidade de armazenamento de no mínimo 500 (quinhentos) litros.
O Projeto de Lei seguirá para os trâmites internos (comissões) e será votado pelos vereadores, se aprovado, será encaminhado ao Poder Executivo para sancionar a Lei, que entra em vigor na data de sua publicação.